PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SÚMULA 260 DO EXTINTO TRF. INAPLICABILIDADE A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ART...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizado por Antônio Neves em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo qual busca o recalculo da renda mensal do benefício.

Contestação do INSS às fls. 25/38, na qual sustenta a regularidade da apuração da RMI do benefício da parte autora, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido.

Réplica da parte autora às fls. 41/49.

Laudo pericial contábil às fls. 178/187.

Sentença às fls. 206/213, pela improcedência do pedido, fixando a sucumbência.

Apelação da parte autora às fls. 215/220, pelo integral acolhimento do pedido formulado na exordial.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 24.11.1924, a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, visando a manutenção do poder aquisitivo das prestações devidas com base na variação do salário mínimo.

Inicialmente, note-se que a parte autora obteve o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 31.03.1980 (fls. 16).

Por sua vez, a demanda foi proposta em 10.04.2001, incidindo a prescrição sobre as prestações anteriores a quinquídio legal.

Sobre o cálculo da RMI do benefício, o laudo pericial contábil confirmou a regularidade da apuração realizada pelo INSS.

Por sua vez, a revisão de benefício previdenciário lastreada no salário mínimo, em conformidade com a súmula 260 do TFR, está adstrita temporalmente à promulgação da Constituição, não havendo que se falar em direito adquirido à critério de atualização veiculado sob o manto do ordenamento constitucional pretérito. A propósito, note-se a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:

Destaque-se que a insatisfação da parte autora se restringe a alterações normativas, as quais repercutiram no valor do seu benefício, ulteriores a Constituição de 1988, quando não era mais possível a indexação ao salário mínimo.

No tocante à revisão dos benefícios de aposentadoria concedidos anteriormente ao vigente ordenamento constitucional, estabeleceu o art. 58 do ADCT:

Não consta dos autos nenhuma evidência de que o INSS tenha deixado de fazer a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora com fundamento no dispositivo em exame.

Por fim, a irredutibilidade do valor real do benefício, princípio constitucional delineado pelo art. 201, § 4º, da Constituição da República, é assegurada pela aplicação da correção monetária anual, cujos índices são estabelecidos por meio de lei, razão pela qual não cabe ao Poder Judiciário escolher outros parâmetros, seja o índice de atualização o INPC, IGP-DI, IPC, BTN, ou qualquer outro diverso daqueles definidos pelo legislador. Assim sendo, a fórmula de reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social obedece a critérios fixados estritamente em leis infraconstitucionais. O STF já se pronunciou a respeito, concluindo que a adoção de índice previsto em lei, para a atualização dos benefícios previdenciários, não ofende as garantias da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real, por ter a respectiva legislação criado mecanismos para essa preservação (RE 231.412/RS, DJ 25.9.98, relator Min. Sepúlveda Pertence).

Nesse sentido, destaque-se a seguinte decisão da 10ª Turma desta Corte:

Assim, impõe-se a manutenção da sentença prolatada.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.