PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO ANOTADO EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA PELO INSS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria ajuizado por Tania Regina Fernandes Benitez em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo qual almeja o reconhecimento do direito ao benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo (D.E.R. 20.10.2011).

Juntou procuração e documentos (fls. 17/202 e 205/365).

Contestação do INSS às fls. 373/384, na qual sustenta a não comprovação dos períodos de trabalho alegados na inicial, requerendo, ao fim, a improcedência total do pedido.

Réplica da parte autora às fls. 387/394.

Foram colhidos os depoimentos da autora e de quatro testemunhas (mídia de fl. 414).

Sentença pela procedência do pedido, fixando a sucumbência e a remessa necessária (fls. 416/423).

Inconformado, o INSS interpôs, tempestivamente, o recurso de apelação (fls. 429/435).

Com contrarrazões (fls. 440/448), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 01.08.1956, o reconhecimento do exercício de trabalhos anotados em CTPS (16.03.1998 a 30.11.1999 e 01.12.2003 a 05.03.2005), com a consequente revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, para reconhecer-lhe direito ao benefício previdenciário desde o primeiro requerimento administrativo (D.E.R. 20.10.2011; fl. 282).

Dos períodos registrados em CTPS.

Inicialmente, ressalte-se que o reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça Trabalhista repercute no âmbito previdenciário, ainda que o INSS não tenha participado da lide laboral.

Nesse sentido:

Outrossim, deve ser registrado que as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários. Há, ainda, previsão legal no sentido de ser a CTPS um dos documentos próprios para a comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto nº 3.038, de 06 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729, de 09 de junho de 2003.

Desse modo, o registro presente na CTPS não precisa de confirmação judicial, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza tal documento. Referida presunção somente cede lugar quando o documento não se apresenta formalmente em ordem ou quando o lançamento aposto gera dúvida fundada acerca do fato nele atestado.

Ocorre, todavia, que a simples ausência de informação nos registros do INSS não elide, a princípio, a veracidade dos vínculos empregatícios constantes na CTPS. Nesse sentido, o entendimento da Décima Turma desta Corte:

Assim, caberia ao Instituto-réu comprovar a falsidade das informações, por meio de prova robusta que demonstrasse a inexistência do vínculo empregatício anotado na Carteira de Trabalho. Tal prova não foi, contudo, produzida.

Ademais, as testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram ter a parte autora laborado nos períodos de 16.03.1998 a 30.11.1999 e 01.12.2003 a 05.03.2005, junto a escritórios de advocacia, não havendo dúvidas sobre a realização de referidas atividades.

Portanto, considerando que a presunção juris tantum de veracidade dos registros constantes em CTPS não foi, em nenhum momento, elidida pelo INSS, bem como os depoimentos testemunhais, reconheço como efetivo tempo de contribuição os períodos de 16.03.1998 a 30.11.1999 e 01.12.2003 a 05.03.2005 (fls. 32/33), que deverão ser computados para a concessão do benefício de aposentadoria.

Sendo assim, somados todos os períodos comuns anotados em CTPS, totaliza a parte autora 31 (trinta e um) anos, 02 (dois) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição até a data do primeiro requerimento administrativo (D.E.R. 20.10.2011), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão.

Destarte, a parte autora faz jus à revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, sendo reconhecido o seu direito ao benefício previdenciário, desde a data do primeiro requerimento administrativo (D.E.R. 20.10.2011).

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).

Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).

Diante do exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação, e fixo, de ofício, os consectários legais, observada eventual prescrição quinquenal, tudo na forma acima explicitada.

As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença.

É como voto.