PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. LABOR CAMPESINO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVADO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de serviço.

A sentença julgou procedente o pedido, para revisar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, desde a data da concessão, observada a prescrição parcelar quinquenal, considerando o labor especial especificado na inicial. Correção monetária e juros de mora. Verba honorária arbitrada em 15% sobre o valor da condenação, até a data da sentença. A decisão foi submetida ao reexame necessário.

Inconformada, apela a parte autora. Em preliminar, pede o afastamento da incidência da prescrição parcelar quinquenal. No mérito, sustenta que restou comprovada a atividade rural. Pede, outrossim, a modificação dos critérios de cálculo dos juros e correção monetária, e a majoração da verba honorária.

Recebidos e processados, com contrarrazões subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

A hipótese não é de reexame necessário.

O art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, Lei Federal n.º 13.105/2015, em vigor desde 18/03/2016, dispõe que não se impõe a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido for de valor certo e líquido inferior 1.000 (mil) salários mínimos para a União, as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Em se tratando de reexame necessário, cuja natureza é estritamente processual, o momento no qual foi proferida a decisão recorrida deve ser levado em conta tão somente para aferir o valor da condenação e então apurar se supera o limite legal estabelecido na norma processual em vigor quando de sua apreciação pelo tribunal correspondente.

A propósito, o art. 14 do CPC estabelece que, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

Nessa esteira, a regra estampada no art. 496 § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil vigente tem aplicação imediata nos processos em curso, adotando-se o princípio tempus regit actum.

Esse foi o entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da edição da Lei 10.352/01, que conferiu nova redação ao art. 475 do CPC anterior, conforme se verifica da ementa que segue:

No caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC.

No que tange a preliminar de afastamento da prescrição parcelar quinquenal, verifica-se que, na hipótese dos autos, o benefício foi concedido em 08/06/1998 e o pedido de revisão foi indeferido em definitivo em 10/02/2003, conforme documento de fls. 110/112, entretanto, a ação somente foi ajuizada em 03/09/2008, transcorridos os cinco anos do prazo, pelo que entendo ocorrida a incidência da prescrição parcelar quinquenal.

No mérito, a questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho campesino especificado na inicial, para somado aos demais períodos de trabalho incontestes, propiciar a revisão da aposentadoria por tempo de serviço.

Para demonstrar a atividade campesina, o autor trouxe com a inicial, às fls. 47 e 123/127:

- certificado de reservista do autor, em que consta residir na zona rural, ilegível a profissão;

- registro de imóvel rural em nome de terceiros;

- certificado de dispensa de incorporação, em que consta residir na zona rural, ilegível a profissão;

- certidões de casamento e óbito de seu genitor, nas quais constou a profissão de "lavrador".

Ressalte-se, por oportuno, que alterei o entendimento anteriormente por mim esposado de não aceitação de documentos em nome dos genitores do demandante. Assim, nos casos em que se pede o reconhecimento de labor campesino, em regime de economia familiar, passo a aceitar tais documentos, desde que contemporâneos aos fatos que pretendem comprovar.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:

Cumpre ressaltar, contudo, que os documentos apresentados não denotam o regime de economia familiar, eis que apenas informam a atividade de lavrador do pai do autor. Enquanto que os documentos em nome do autor apenas informam a residência na zona rural, nada informando sobre o efetivo exercício de atividade rural.

Portanto, examinando as provas materiais carreadas, não há documento algum que ateste o trabalho na lavoura, durante o período questionado, devendo ser afastado o reconhecimento do labor campesino do autor.

Quanto à verba honorária, predomina nesta Colenda Turma a orientação, segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111 do STJ). Desta forma, à míngua de insurgência do INSS, mantenho conforme fixado na sentença, em 15% sobre o valor da condenação, até a sentença.

A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.

Pelas razões expostas, não conheço do reexame necessário, rejeito a preliminar e dou parcial provimento à apelação do autor, para fixar os critérios de cálculo dos juros de mora e da correção monetária na forma acima explicitada. Mantida, no mais, a sentença.

É o voto.