PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. DER. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de serviço.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para revisar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, considerando o labor especial nos períodos de 15/06/1991 a 01/11/1991 e 16/06/1997 a 01/07/2009, com pagamento das diferenças a partir da data do requerimento administrativo, em 01/07/2009. Correção monetária e juros de mora.

Inconformada, apela a Autarquia Federal pedindo que os efeitos do julgado sejam limitados à data de juntada do laudo pericial, a reforma dos critérios de cálculo dos juros de mora e da correção monetária.

Recebidos e processados, com contrarrazões subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Inicialmente, ressalte-se que não houve recurso quanto ao mérito da demanda, apenas quantos aos consectários.

O pagamento dos atrasados deve ter seu termo inicial mantido na data do requerimento administrativo, em 01/07/2009, momento em que o INSS tomou conhecimento da pretensão da parte autora, não sendo relevante o fato de ter sido comprovada a especialidade apenas com a produção da prova pericial.

Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.

Pelas razões expostas, dou parcial provimento à apelação do INSS, para fixar os critérios de cálculo dos juros de mora e da correção monetária na forma acima explicitada, mantendo, no mais, o decisum.

É o voto.