PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECOLHIMENTOS ULTERIORES. REFLEXO NA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. REVISÃO PROCEDENTE. TRF3. 0020340-28.2014...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de revisão de auxílio-doença, ajuizado por Landerson André dos Santos Soares em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo qual busca a majoração da renda mensal do benefício.

Contestação do INSS às fls. 87/91, na qual sustenta a ausência de comprovação dos recolhimentos no montante informado relativamente aos períodos pleiteados, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido.

Réplica da parte autora às fls. 93/94.

Sentença às fls. 96/97, pela procedência do pedido, para determinar a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, fixando a sucumbência e a remessa necessária.

Apelação do INSS às fls. 101/107, pelo não acolhimento do pedido formulado na exordial e consequente inversão da sucumbência.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 28.11.1974, o reconhecimento do salário de contribuição no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em relação ao vínculo estabelecido no período de 08.07.1994 a 31.12.1994, com a consequente revisão de seu benefício de auxílio-doença, a partir do início da sua vigência (D.E.R. 25.09.2000).

Inicialmente, a parte autora informou que a RMI do seu auxílio-doença foi calculado tendo como parâmetro, no período ventilado, o valor de 01 (um) salário mínimo, à vista de declaração pelo empregador prestada à administração previdenciária.

Entretanto, a parte autora sustenta que pela atividade laboral percebeu como contrapartida o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), razão pela qual o benefício previdenciário deveria ser calculado com base do valor efetivamente percebido.

Em ação de exibição de documento, o empregador, instado a apresentar a documentação referente à prestação de serviço pela parte autora, providenciou o reconhecimento da atividade, bem como procedeu ao recolhimento da contribuição previdenciária pertinente ao vínculo (fls. 53/54).

Por sua vez, as guias acostadas aos autos acusam o recolhido de contribuições previdenciárias referentes às competências de 07/1994 a 12/1994 (fls. 67/69).

Não há dúvidas de que tais guias se referem a parte autora, eis que a data dos recolhimentos (31.07.2001) guardam coerência com a data de recebimento da petição do empregador nos autos da exibição de documentos (07.10.2001 - fl. 53).

Destarte, a parte autora faz jus à revisão de seu auxílio-doença, apenas para que sejam considerados os recolhimentos apresentados às fls. 67/69 no cálculo da RMI do benefício.

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. Entretanto, mantenho os honorários como fixados na sentença, em respeito ao princípio da vedação à reformatio in pejus.

Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).

Diante do exposto, dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação, para, fixando, de ofício, os consectários legais, julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o réu a revisar o benefício de auxílio-doença implantado (NB 31/117.563.044-3), a partir do início da sua vigência (D.E.R. 25.09.2000), observada eventual prescrição quinquenal, tudo na forma acima explicitada.

As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença.

É como voto.