PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AGRAVO LEGAL. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EC Nº 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO COM DIB ANTERIOR À DATA DA PROMULGAÇÃO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Trata-se de agravo legal, interposto pela parte autora, em face da decisão monocrática que deu provimento ao apelo do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de aplicação dos novos tetos fixados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, ao benefício de aposentadoria especial do autor, com DIB em 01/02/1986.

Alega o agravante, em síntese, que a revisão ora pleiteada é devida, tendo em vista que, segundo o posicionamento exarado pelo STF no julgamento do RE nº 564.354-SE, o fato da DIB ser anterior à CF/88 e ao início dos efeitos financeiros da Lei nº 8.213/91, não obsta a adequação das Rendas Mensais às garantias trazidas pelo art. 14 da EC nº 20/98 e art. 5º da EC nº 41/2003. Além disso, aduz que os documentos e cálculos primitivos adotados pelo INSS na fixação da RMI demonstram de forma inequívoca que o seu salário-de-benefício foi desprezado e substituído pelos tetos do RGPS, bem com que os prejuízos decorrentes dessa incidência permanecem. Pleiteia que a turma se pronuncie, também, acerca da forma de cálculo preceituada pelos artigos 3º e 5º da Lei nº 5.890/73, pelos arts. 26 e 28 do Decreto 77.077/76, além dos arts. 21 e 23 do Decreto 89.312/84, os quais produziram efeitos financeiros até a promulgação da CF/88 e dispunham sobre o valor do salário de benefício na data em que o autor se aposentou.

Pretende que o feito seja levado em mesa para julgamento colegiado.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: A decisão monocrática ora impugnada foi proferida nos seguintes termos, que mantenho, por seus próprios fundamentos:

Na oportunidade observo que os recentes julgados do E. STF (RE nº 898.958/PE, ARE nº 885.608/RJ e ARE 758.317/SP), nos quais os Eminentes Relatores esclarecem que a Suprema Corte não impôs limites temporais ao alcance do acórdão RE nº 564.354/SE, dizem respeito notadamente aos benefícios concedidos no Buraco Negro (concedidos posteriormente à promulgação da CF/88, porém, antes da edição da Lei nº 8.213/91), que posteriormente foram revistos nos termos do artigo 144 e 145 da Lei nº 8.213/91.

A Revisão preceituada pelo RE nº 564.354/SE, não se aplica aos benefícios concedidos antes da edição da CF/88, pois apenas a partir da Lei nº 8.213/91, se verificou a defasagem histórica entre os fatores de correção do teto e dos salários-de-contribuição, pois antes disso ambos estavam vinculados à política salarial do Governo.

Antes do advento da Lei nº 8.213/91, o teto previdenciário estava vinculado por lei ao salário-mínimo, e isso fazia com que os limites e o regime de correção tanto do salário-de-contribuição, como do salário-de-benefício, se alterasse simultaneamente, a cada novo decreto que modificasse o valor do salário-mínimo.

Com o advento da Lei nº 8.213/91, o teto passou a ser fixado com base na média dos índices de um determinado período.

Dessa forma, iniciou-se a defasagem histórica do reajuste do valor dos tetos do salário-de-contribuição em relação ao reajuste do próprio salário-de-contribuição, pois o reajuste do teto tem periodicidade anual, enquanto os índices de correção das contribuições são mensais.

Cumpre ainda ressaltar que a decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.

A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.

Confira-se:

Por fim, é assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta C. Corte Regional, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

Nesse sentido, cabe colecionar o julgado que porta a seguinte ementa:

Por essas razões, nego provimento ao agravo legal.

É o voto.