PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE INSALUBRE RUÍDO. TRF3. 0009399-21.2014.4.03.6183...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o reconhecimento da atividade urbana, anotado na CTPS, entre 1/12/2005 a 5/5/2006 e o enquadramento da atividade como especial entre 6/5/1974 a 17/11/1975 e de 28/3/1979 a 11/7/1984, para fins de revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/140.397.585-7 - DIB 5/5/2006 - fls. 13).

Documentos (fls. 11/100).

Deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 113).

Contestação (fls. 115/128).

A r. sentença julgou procedente o pedido e condenou o INSS a averbar os períodos especiais laborados nas empresas CISPER (6/5/1974 a 17/11/1975) e Bann Química (28/3/1979 a 11/7/1984) e a consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/140.397.585-7 com DER em 5/5/2006. Condenou o INSS a arcar com os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do §2º do artigo 85 do CPC/2015), arbitrou no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, §3º), incidente sobre as diferenças do valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data, nos termos da Súmula 111 do STJ. A especificação do percentual terá lugar no momento da liquidação do julgado (cf. artigo 85, §4º, inciso II, da Lei adjetiva). Sem condenação ao pagamento das custas processuais e não submetida a decisão ao duplo grau (fls. 139/146).

Não resignada recorreu a autarquia. Quanto ao período urbano, afirma que a anotação na CTPS não possui presunção absoluta e pode ser refutada mediante prova em contrário e não constitui prova plena do exercício de atividade em relação à Previdência Social, sustenta que o INSS deve utilizar tão somente os dados presentes no CNIS. Por outro lado, as provas carreadas aos autos, no que pertine a comprovação da atividade especial, não amparam a insalubridade apontada. Para as hipóteses de exposição ao agente nocivo ruído sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico atestando a intensidade do agente agressivo. Ademais, as atividades do autor exercidas pelo autor não estão catalogadas em nenhum dos atos normativos de modo que não há como proceder à sua conversão para tempo especial. Por fim quanto aos juros de mora e a correção monetária, pugna pela aplicação da Lei n. 11.960/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 (fls. 150/159).

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ANOTADO NA CPTS.

Cumpre ressaltar que as anotações em CTPS têm presunção iuris tantum de veracidade, só afastada com a apresentação de prova em contrário.

Quanto ao recolhimento das contribuições, preconizava o art. 79, I, da Lei nº 3.807/60 e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei nº 8.213/91, que é responsabilidade do empregador, motivo pelo qual não se pode punir o empregado urbano pela ausência de recolhimentos, sendo computado o período laborado e comprovado para fins de carência, independentemente de indenização aos cofres da Previdência.

A ilustrar tal entendimento, a decisão:

Ao ser intimado a colacionar cópia da sua CTPS em decorrência divergência quanto a data de encerramento do vínculo com a Fundação Estadual do Bem Estar no Menor - FEBEM (fl. 103), prontamente o autor apresentou a cópia do documento requisitado (fl. 106/108), com a anotação da admissão a partir de 3/5/1985. Justificou que não houve baixa na carteira e colacionou a declaração da ex-empregadora em que atesta a permanência do demandante no seu quadro de funcionários entre 3/5/1985 a 9/6/2006.

Portanto, o intervalo entre 1/12/2005 a 5/5/2006, contestado pela autarquia, deve ser computado. Nesse passo, mantida a r. sentença.

DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL

A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e após pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, conforme a seguir se verifica.

Ressalto que os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.

O E. STJ já se pronunciou nesse sentido, através do aresto abaixo colacionado:

O art. 58 da Lei n. 8.213/91 dispunha, em sua redação original:

Até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, presume-se a especialidade do labor pelo simples exercício de profissão que se enquadre no disposto nos anexos dos regulamentos acima referidos, exceto para os agentes nocivos ruído, poeira e calor (para os quais sempre fora exigida a apresentação de laudo técnico).

Entre 28/05/95 e 11/10/96, restou consolidado o entendimento de ser suficiente, para a caracterização da denominada atividade especial, a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, com a ressalva dos agentes nocivos ruído, calor e poeira.

Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, em 11.10.96, o dispositivo legal supra transcrito passou a ter a redação abaixo transcrita, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º:

Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV).

Ocorre que se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido, confira-se a jurisprudência:

Desta forma, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (até 28.04.1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030.

Por fim, ainda no que tange a comprovação da faina especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico.

Além disso, a própria autarquia federal reconhece o PPP como documento suficiente para comprovação do histórico laboral do segurado, inclusive da faina especial, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores. Reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, quando do desligamento da empresa.

Outrossim, a jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente:

DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998, in verbis:

No mesmo sentido, a Súmula 50 da Turma Nacional de Uniformização Jurisprudencial (TNU), de 15.03.12:

"É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período".

Ressalte-se que a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mesmo após 28/05/98, restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do recurso especial repetitivo número 1151363/MG, de relatoria do Min. Jorge Mussi, publicado no DJe em 05.04.11.

DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO

No que concerne à alegação da extemporaneidade do laudo técnico pericial/PPP, não subsiste razão. Isso porque, a perícia indireta em condição semelhante se mostra idônea a atestar a especialidade aventada. Note-se que quando a perícia é realizada em um mesmo ambiente que já sofreu inovações tecnológicas, inclusive proporcionando melhoras no meio ambiente do trabalho, é possível afirmar que, antes de infirmar a informação do perito, o laudo extemporâneo a fortalece. Nesse sentido: Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2002.03.99.002802-7, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Marianina Galante e Apelação Cível n. 2005.03.99.016909-8, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento.

DO AGENTE NOCIVO RUÍDO

De acordo com o julgamento do recurso representativo da controvérsia, restou assentada a questão no sentido de o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto n.º 4.882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. Confira-se o julgado:

Dessa forma, é de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos superiores a 90 decibéis

Obtempere-se, ainda, que não se há falar em aplicação da legislação trabalhista à espécie, uma vez que a questão é eminentemente previdenciária, existindo normatização específica:

DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPIS), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. Nesse sentido, veja-se a Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o serviço especial prestado".

PASSO A ANALISAR O CASO CONCRETO

Em análise o intervalo entre 6/5/1974 a 17/11/1975 e de 28/3/1979 a 11/7/1984.

- De 6/5/1974 a 17/11/1975 laborou para a empresa Industrial São Paulo e Rio Cisper como auxiliar de escritório/escriturário no departamento de estocagem e expedição, sendo que durante a sua jornada de trabalho estava submetido ao agente agressivo ruído mensurado em 82 dB, conforme formulário devidamente acompanhado do laudo técnico (fls. 46/49);

- De 28/3/1979 a 11/7/1984 laborou para a empresa Bann Química Ltda como encarregado de produção Cat B, com exposição ao agente agressivo ruído em intensidade de 88 dB, conforme formulário e laudo técnico de fls. 35/39.

Assim, considero insalubres os intervalos acima, enquadrando-os no código 1.1.6 do Decreto n. 53.831/64 e no código 1.1.5. do Anexo I do Decreto n. 83.080/79.

Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do INSS para fixar a correção monetária e os juros de mora na forma indicada.

É o voto.