6078659-08.2019.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

6078659-08.2019.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA

Órgão Julgador
10ª Turma

Data do Julgamento
03/12/2020

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020

Ementa

E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES DE
REAJUSTAMENTO UTILIZADOS NO REAJUSTE DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há previsão legal para que os reajustes sobre os salários-de-contribuição sejam
repassados aos salários-de-benefício, sobretudo, com repercussão nos benefícios em
manutenção. A regra estabelecida nos dispositivos da Lei de Custeio (Arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da
Lei 8.212/91) prevê que os salários-de-contribuição sejam reajustados nas mesmas épocas e
com os mesmos índices aplicados ao reajustamento dos benefícios de prestação continuada
mantidos pela Previdência Social, não o contrário. Precedente do STJ.
2. Indevidos os índices de 10,96% em dezembro de 1998, 0,91% em dezembro de 2003 e
27,23% em janeiro de 2004. Precedentes das Turmas que integram a Terceira Seção desta
Corte.
3. O E. STF já se pronunciou no sentido da inexistência de repercussão geral na questão relativa
à possibilidade de reajuste dos benefícios previdenciários na mesma proporção do aumento do
teto do salário-de-contribuição, razão pela qual não há que se falar em ofensa aos dispositivos
constitucionais indicados.
4. Apelação desprovida.

Acórdao

Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6078659-08.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: MARIA INES ALBINO GUZELLA
Advogado do(a) APELANTE: CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA - SP262009-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Pretende a parte autora a aplicação dos mesmos reajustes dos salários-de-contribuição
concedidos aos benefícios de prestação continuada. Ocorre que não há previsão legal para que
os reajustes sobre os salários-de-contribuição sejam repassados aos salários-de-benefício,
sobretudo, com repercussão nos benefícios em manutenção. A regra estabelecida nos
dispositivos da Lei de Custeio (Arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/91) prevê que os salários-
de-contribuição sejam reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices aplicados ao
reajustamento dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social, e não o
inverso. Nesse sentido a jurisprudência consolidada no âmbito do c. STJ. A exemplo, confira-se:
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE
DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA COM A VARIAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO
PREVISTOS NO ART. 41, II, DA LEI 8.213/91. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 202 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 144, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91.
PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento dominante no sentido de
que, a partir de janeiro de 1992, os reajustamento s dos benefício previdenciários devem ser
feitos de acordo com os critérios estabelecidos no art. 41, II, da Lei 8.213/91, e suas alterações
posteriores, não sendo mais aplicável o reajuste pelo salário mínimo.
2. Inexiste previsão legal para a pretendida equivalência entre a variação do salário-de-
contribuição e o valor dos benefícios previdenciários.
3. O cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários concedidos entre 5/10/88
e 5/4/91 deve ser feito nos termos do art. 144 da mencionada lei, aplicando-se o índice INPC,
sendo indevidas quaisquer diferenças anteriores ao mês de junho de 1992. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 665.167/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado
em 28/11/2006, DJ 18/12/2006, p. 468);

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO EM
MANUTENÇÃO. REAJUSTE. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. É firme nesta Corte o entendimento no sentido da inexistência de vinculação entre os critérios
legais para atualização dos salários-de-contribuição e os reajustes dos benefícios em
manutenção.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1055892/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 14/12/2011); e

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.
VINCULAÇÃO INEXISTENTE. SÚMULA N. 83/STJ.
A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que inexiste vinculação entre os
critérios legais para atualização dos salários-de-contribuição e os reajustes dos benefícios em
manutenção. Precedentes. Súmula n. 83/STJ.
Agravo regimental improvido".
(AgRg no AREsp 647.939/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado
em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)". Oportuno esclarecer que as Turmas integrantes da Terceira
Seção desta Corte já se pronunciaram no sentido de que os dispositivos da Lei 8.212/91, que
tratam da forma de cálculo e reajuste dos valores dos recolhimentos previdenciários durante o
período contributivo, não podem ser utilizados também para o cálculo dos benefícios
previdenciários, regidos por legislação própria (Lei 8.213/91), visto que assim se estaria a
conjugar ambas as normas, a Lei de Custeio e a Lei de Benefícios, com o fito de majorar os
benefícios, o que não se compatibiliza com a intenção do legislador ao concebê-las
separadamente. Assim, inaplicáveis os índices de 10,96%, em dezembro de 1998, 0,91%, em
dezembro de 2003 e 27,23%, em janeiro de 2004, relativos ao aumento do salário-de-contribuição
verificado naqueles meses, para fins de reajustamento dos benefícios.In verbis:
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, CPC. REVISÃO DO BENEFÍCIO.
ARTS. 20, § 1º E 28, §5º, LEI N.º 8.212/91.
1. O disposto nos arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91, que regula as disposições
constitucionais relativas ao Plano de Custeio da Seguridade Social, não autoriza o reajuste da
renda mensal dos benefícios previdenciários na mesma proporção do aumento do teto do salário-
de-contribuição.
2. Indevidos os reajustamentos dos benefícios nos percentuais de 10,96% (dezembro/98), 0,91%
(dezembro/2003) e 27,23% dezembro/2004).
3. Agravo legal a que se nega provimento.
(AC 2004.61.83.007000-5, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, Sétima Turma, j. 11/05/2009, DJ
10/06/2009);

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA COM O
TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTES EM DEZEMBRO/1998,
DEZEMBRO/2003 E JANEIRO/2004.
- Os reajustes dos benefícios previdenciários são regidos pela Lei nº 8.213/91, não havendo
fundamento jurídico para a incidência de percentuais diversos daqueles nela estipulados.
Precedentes.
- São indevidos os reajustamentos dos benefícios nos percentuais de 10,96% (em dezembro/98),
0,91% (em dezembro/2003) e 27,23% (dezembro/2004).
- Agravo legal a que se nega provimento.
(AC 2005.61.26.003600-5, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, Oitava Turma, j. 16/03/2009, DJ
28/04/2009); e

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, CPC. REAJUSTE DO
VALOR DOS BENEFÍCIOS. EC 20/98 E 41/03. ART. 20, § 1º E ART. 28, § 5º DA LEI Nº
8.212/91. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
- A decisão ora agravada encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada desta Egrégia
Corte.
- O disposto nos arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91, que regula as disposições
constitucionais relativas ao Plano de Custeio da Seguridade Social, não autoriza o reajuste da
renda mensal dos benefícios previdenciários na mesma proporção do aumento do teto do salário-
de-contribuição.
- Indevidos os reajustamento s dos benefícios nos percentuais de 10,96 % (dezembro/98), 0,91%
(dezembro/2003) e 27,23% (dezembro/2004). Precedentes do C. STJ e desta E. Corte.
- Não há como acolher a alegação de que a aplicação do art. 285-A do CPC viola o art. 5º, XXXV,
LIV, LV, da CF, como ventilado na decisão ora agravada, a nova regra introduzida pela Lei nº
11.277/2006, possibilita ao magistrado agilizar o julgamento de causas consideradas repetitivas,
no caso de improcedência, privilegiando os princípios da celeridade e da economia processual,
sem que haja qualquer violação ao devido processo legal.
- As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do
decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.
- Agravo desprovido.
(AC 2009.61.83.009975-3, Décima Turma, Rel. Desembargadora Federal Diva Malerbi, DJF3
05.05.2010)". Insta observar, ainda, que o e. STF já se pronunciou no sentido da inexistência de
repercussão geral na questão relativa à possibilidade de reajuste dos benefícios previdenciários
na mesma proporção do aumento do teto do salário-de-contribuição, razão pela qual não há que
se falar em ofensa aos dispositivos constitucionais indicados. Nesse sentido:
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL.
REAJUSTE. ÍNDICE APLICÁVEL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO
DE AFRONTA AOS ARTS. 194, IV, E 201, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EVENTUAL
OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102
DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.12.2013. O exame da alegada
ofensa aos arts. 194, IV, e 201, § 4º, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a
exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.
Precedentes. O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da
questão relativa à possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício
previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário de contribuição,
relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004 (Decreto
5.061/2004), conforme disposto nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, em face do
caráter infraconstitucional do debate (ARE 685.029-RG/RS). As razões do agravo regimental não
se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo
regimental conhecido e não provido.(ARE-AgR 865601, ROSA WEBER, STF.)".
Destarte, é de se manter a r. sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto.

E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES DE
REAJUSTAMENTO UTILIZADOS NO REAJUSTE DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há previsão legal para que os reajustes sobre os salários-de-contribuição sejam

repassados aos salários-de-benefício, sobretudo, com repercussão nos benefícios em
manutenção. A regra estabelecida nos dispositivos da Lei de Custeio (Arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da
Lei 8.212/91) prevê que os salários-de-contribuição sejam reajustados nas mesmas épocas e
com os mesmos índices aplicados ao reajustamento dos benefícios de prestação continuada
mantidos pela Previdência Social, não o contrário. Precedente do STJ.
2. Indevidos os índices de 10,96% em dezembro de 1998, 0,91% em dezembro de 2003 e
27,23% em janeiro de 2004. Precedentes das Turmas que integram a Terceira Seção desta
Corte.
3. O E. STF já se pronunciou no sentido da inexistência de repercussão geral na questão relativa
à possibilidade de reajuste dos benefícios previdenciários na mesma proporção do aumento do
teto do salário-de-contribuição, razão pela qual não há que se falar em ofensa aos dispositivos
constitucionais indicados.
4. Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento a apelacao, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO UTILIZADOS NO REAJUSTE DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

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