PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. ARTIGO 29 DA LEI N. 8. 213/91. ALTERAÇÃO PELA LEI N. 9. 876/99. TRF3. 0002207-12.2016.4.03.6104

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de pedido de revisão do benefício de auxílio-doença - NB 31/606.737.804-7 - DIB 27/6/2014 (fls. 13) para que a renda mensal inicial seja calculada computando-se os salários-de-contribuição de toda a vida laboral.

Documentos (fls. 12/14).

Concedidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 17).

Contestação (fls. 19/47).

A sentença julgou improcedente o pedido (fls. 55/56).

Em suas razões recursais, a parte autora afirma que a regra de transição, imposta pela Lei n. 9.876/99, não pode impor ao segurado uma situação pior do que a regra anterior, por possuir, por vezes, muitas contribuições mais elevadas que as vertidas após julho de 1994. Pugna pelo direito adquirido. Em caso de procedência, requer a fixação do valor da verba honorária em 15% sobre o valor da condenação (fls. 59/73).

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Tratando-se de benefício de auxílio-doença, iniciado após 1999, o cálculo do salário-de-benefício segue a metodologia disposta no art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876 /99 de 26/11/1999 (g.n.):

Por seu turno, o art. 3º da Lei n.º 9.876/99 estabeleceu, para os benefícios, as regras de transição para aqueles já filiados ao RGPS até a data da publicação da citada lei:

In casu, conforme disposições legais acima citadas o período básico de cálculo do beneficio de auxílio-doença, abrange o intervalo de julho de 1994 até a DIB em 27/6/2014 (fls. 13).

O direito adquirido invocado pela parte autora, reconhecido no julgamento do Recurso Extraordinário 630.501, não se aplica ao caso, eis que o questionamento ali decidido versou sobre a possibilidade do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) postular a retroação da Data de Início do Benefício (DIB) para o dia em que o cálculo lhe for mais favorável.

A decisão proferida pela Corte Suprema veio a consolidar o entendimento anteriormente trilhado. A propósito:

No caso em apreço, a parte autora ao requerer o cômputo de todos os salários-de-contribuição, na realidade, pleiteia o afastamento das regras as quais estava sujeita (art. 3º da Lei n.º 9.876/99), tese que não se confunde com o direito adquirido veiculado no julgado da Suprema Corte acima mencionado.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo da parte autora.

É o voto.