PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. ARTIGO 29 DA LEI N. 8. 213/91. ALTERAÇÃO PELA LEI N. 9. 876/99. TRF3. 0020906-69.2017.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/154.710.574-4 - DIB 19/10/2011 (fls. 20) para que a renda mensal inicial seja calculada com o afastamento das regras de transição do artigo 3º caput e §2º da Lei n. 9.876/99, computando-se os salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994.

Documentos (fls. 15/64).

Concedidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 65).

Contestação (fls. 70/76).

A sentença julgou improcedente o pedido (fls. 92/94).

Em suas razões recursais, a parte autora afirma que o problema consiste na aplicação da regra de transição do artigo 3º da Lei n. 9.876/99, que estabeleceu o período básico de cálculo de 7/1994 até a DER (fls. 95/104).

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Tratando-se de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição iniciado após 1999, o cálculo do salário-de-benefício segue a metodologia disposta no art. 29, inciso I, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876 /99 de 26/11/1999 (g.n.):

Por seu turno, o art. 3º, §2º, da Lei n.º 9.876/99 estabeleceu, para os benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial, regras de transição para aqueles já filiados ao RGPS até a data da publicação da citada lei:

In casu, conforme disposições legais acima citadas o período básico de cálculo do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, em apreço, abrange o intervalo de julho de 1994 até a DER em 19/10/2011 (fl. 20).

O direito adquirido reconhecido no julgamento do Recurso Extraordinário 630.501, não se aplica ao caso, eis que o questionamento ali decidido versou sobre a possibilidade do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) postular a retroação da Data de Início do Benefício (DIB) para o dia em que o cálculo lhe for mais favorável.

A decisão proferida pela Corte Suprema veio a consolidar o entendimento anteriormente trilhado. A propósito:

No caso em apreço, a parte autora, na realidade, pleiteia o afastamento das regras as quais estava sujeita (art. 3º, §2º, da Lei n.º 9.876/99), tese que não encontra fundamento.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo da parte autora.

É o voto.