PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. NOVOS TETOS ESTIPULADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/98 E N. 41/2003. RE 564. 354...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia a revisão de seu benefício de aposentadoria especial (NB 46/081.273.065-8 - DIB 15/05/1987 - fl. 29), diante da plena aplicabilidade dos novos limitadores estipulados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03.

Documentos (fls. 16/45).

Contestação (fls. 50/64).

A r. sentença julgou o pedido procedente (fls. 178/182). Submeteu o feito ao reexame necessário.

Em sua apelação, o INSS defende a falta de interesse de agir da parte autora, alega decadência e prescrição, a impossibilidade de se aplicar ao benefício do autor do determinado no julgamento do RE 564.354, além de questionar a verba honorária, juros e correção monetária (fls. 187/205).

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Considerando os valores em discussão, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede o valor de alçada (artigo 475, §2º, do CPC de 1973 e artigo 496, §3º, I, do CPC de 2015). Desse modo, não é o caso de reexame necessário. Prossigo.

Inicialmente, merece observação o fato de que, por não se tratar de ação em que se pleiteia a revisão do ato de concessão, como expressamente dispõe o art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, a decadência não se aplica ao caso em tela. Nesse sentido, decisão monocrática em AC 2011.61.17.002243-1 de relatoria da Desembargadora Federal Vera Jucovsky.

Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354 o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/98, e artigo 5º, da Emenda Constitucional 41, de 19/12/03, aos benefícios previdenciários limitados em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial, in verbis:

Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15/12/98 (EC 20/98) e 19/12/03 (EC 41/03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), deverão ser revistas as rendas mensais dos benefícios cujas datas de início ocorreram anteriormente à promulgação das referidas normas constitucionais e que sofreram limitação.

Ocorre que o benefício do autor foi concedido em 15/05/1987, anteriormente à vigência da Constituição, de modo que o determinado no julgado do Recurso Extraordinário 564.354 não pode ser-lhe aplicado, pois a Lei 8.880/1994 autorizou a aplicação automática da recomposição do índice-teto, por ocasião do primeiro reajustamento, somente aos benefícios concedidos sob a sistemática de cálculo imposta pela Lei 8.213/1991.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial e dou provimento à apelação do INSS.

É o voto.