PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. NOVOS TETOS ESTIPULADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/98 E N. 41/2003. RE 564. 354...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/124.978.164-4 - DIB 20/02/2003), diante da plena aplicabilidade dos novos limitadores estipulados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03.

Documentos (fls. 12/16) e concedidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 19).

Contestação (fls. 21/40).

A r. sentença julgou o pedido improcedente (fls. 60/63).

Em sua apelação a parte autora sustenta a procedência do pedido inicial (fls. 66/71).

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Considerando-se que a sentença foi de total improcedência do pedido, à evidência a submissão do feito ao reexame necessário é equivocada, pelo que não conheço da remessa oficial. Prossigo.

Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354 o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/98, e artigo 5º, da Emenda Constitucional 41, de 19/12/03, aos benefícios previdenciários limitados em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial, in verbis:

Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15/12/98 (EC 20/98) e 19/12/03 (EC 41/03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), deverão ser revistas as rendas mensais dos benefícios cujas datas de início ocorreram anteriormente à promulgação das referidas normas constitucionais e que sofreram limitação.

Consoante documentos de fls. 13/15 (carta de concessão/memória de cálculo do benefício), verifica-se que, no cálculo do salário-de-benefício da autora foram realizados dois cálculos. O primeiro observou a sistemática de cálculo anterior à EC 20/1998 e houve limitação ao teto, sendo que a média calculada dos salários de contribuição foi de R$ 1.998,78, limitada ao teto de R$ 1.561,56, resultando em uma RMI de R$ 1.186,78. Já o segundo observou a sistemática determinada na Lei 9.876/1999 e resultou em um salário de benefício de R$ 2.002,29, sem limitação ao teto, o que, aplicado o fator previdenciário, resultou em uma RMI de R$ 1.497,70. Considerando-se que a autora teve concedido o melhor benefício (RMI de R$ 1.497,70 - fls. 13), não houve limitação ao teto previdenciário vigente à época da sua concessão em 20/02/2003. Inaplicáveis, portanto, ao caso as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/2003.

Deste modo, a sentença deve ser mantida.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da remessa oficial e NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora.

É o voto.