PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS EM GERAL EM DETRIMENTO DA REGRA DE TRANSIÇÃO, ART. 29, I...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 127.765.539-9 - DIB 08/05/2003), mediante o recálculo da rmi, para que a soma dos salários-de-contribuição apurados no PCB seja dividida por 19 e não 24, e a readequação do valor do benefício aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, com o pagamento das diferenças integralizadas, acrescido de consectários legais.

A r. sentença, declarada às fls. 114/116-vº, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, inexigível ante a concessão do benefício da justiça gratuita.

Irresignada, a parte autora interpôs apelação, requerendo a aplicação do art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, com redação definida pela Lei nº 9.876/99, devendo o salário-de-beneficio corresponder a 80% de todo o período contributivo e, caso não seja esse o entendimento, a aplicação da média aritmética simples dos salários de contribuição, com a divisão das 19 contribuições por 19.

Houve a interposição de outro recurso de apelação pela parte autora às fls. 125/134.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

De início, tendo em vista a preclusão consumativa, conheço do primeiro recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 119/123 e, aplicando o princípio do tantum devolutum quantum apellatum, passo a analisar as razões recursais que versam sobre a aplicação do art. 29, da Lei nº 8.213/91.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a aplicação da regra do art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, com redação definida pela Lei nº 9.876/99, para que o salário-de-beneficio corresponda a 80% de todo o período contributivo. Subsidiariamente, requer a aplicação da média aritmética simples dos salários de contribuição, com a divisão das 19 contribuições por 19.

Da análise dos autos, verifica-se que o INSS concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 127.765.539-9), com vigência a partir de 08/05/2003, aplicando as regras previstas no art. 29, da Lei nº 8.213/91, sem a modificação trazida pela EC nº 20/98 (f. 14).

Pleiteia a parte autora a revisão de sua RMI, de acordo com as regras do art. 29, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99, ou seja, a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuiçao correspondentes a 80% de todo o período contributivo ou, a divisão dos salários-de-contribuições do PCB por 19.

A Lei nº 9.876/99, de 26 de novembro de 1999, dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências, em destaque o artigo 3º, in verbis:

Com efeito, o cálculo dos benefícios previdenciários deve observar a legislação vigente à época em que o segurado preencheu os requisitos para sua concessão, requerendo-a administrativamente, pois não o fazendo e continuando a recolher contribuições, manterá o direito ao benefício, mas não à forma de cálculo.

Pois bem, para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 29, assim determinava:

Ocorre que, com a vigência da Emenda Constitucional n. 20, promulgada em 15 de dezembro de 1998, que deu nova redação ao artigo 201, §3º, da Constituição Federal, a apuração do valor das aposentadorias passou a ser incumbência da legislação infraconstitucional, senão vejamos:

Na sequência, foi editada a Lei nº. 9.876/1999, alterando o critério de apuração do valor da renda mensal inicial dos benefícios, disposto no artigo 29, da Lei nº. 8.213/1991, inserindo nova redação ao verbete:

Esta nova redação alterou consideravelmente o § 8º, do artigo 29 da Lei nº. 8.213/1991, determinando que a expectativa de vida sobrevida do segurado deva ser obtida com base na Tábua de Mortalidade fornecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, observando a média nacional única para ambos os sexos.

Assim, como o autor preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição antes da promulgação da EC nº 20/98, de 16/12/1998, porém, não detinha a idade mínima para se aposentar de acordo as regras previstas na Lei nº 9.876/99, de 26/11/1999, o cálculo de sua rmi deve seguir o disposto no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original.

Dessa forma, como a parte autora detinha 19 contribuições e não 24 no PCB, correto se mostra o cálculo de sua rmi pelo INSS.

Friso que o pedido subsidiário feito pela parte autora - de divisão da média aritmética simples do PCB pelo número de contribuições, no caso 19 - não encontra amparo legal, uma vez que a legislação aplicável à época é clara em determinar que contando o segurado com menos de 24 contribuições no período máximo de contribuições, o salário-de-benefício corresponderá a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição apurados.

Cumpre observar que caso o autor tenha preenchido os requisitos necessários à concessão do seu benefício antes do advento da lei 9.876/99 e da EC 20/98, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da repercussão geral no RE nº 575.089-2/RS, decidiu pela impossibilidade de aplicação de regime híbrido, inviabilizando o cômputo do tempo de serviço posterior à EC nº 20/98, sem a observância das regras de transição nela estabelecida, ou seja, ainda que o recorrente tenha direito adquirido à aposentadoria, nos termos do artigo 3º da EC 20/98, não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua edição.

Portanto, ou bem se computa o tempo de serviço laborado até a EC nº 20/98, aplicando as normas então vigentes, ou bem se considera o período posterior, caso em que deverão ser aplicadas as novas regras, inclusive no que se refere à apuração da renda mensal inicial, calculado pela média aritmética simples de 80% das maiores contribuições, desprezando-se os 20% menores salários, desde que o autor possua no mínimo 122 contribuições de julho de 1994 até a data do pedido.

Dessa forma, não há erros no cálculo da RMI do autor, tendo em vista que o INSS o fez dentro dos limites da lei vigente e em consonância com a regulamentação aplicável.

Logo, a pretensão da parte autora se apresenta contrária à legislação vigente, não sendo possível ao autor optar pelo regime jurídico a que melhor lhe convier.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo, in totum, a r. sentença recorrida.

É COMO VOTO.