Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5002307-96.2017.4.03.6183
Relator(a)
Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
13/05/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 15/05/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO PARA TODO O PERÍODO
CONTRIBUTIVO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO PACIFICADA EM SEDE DE
JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 926 E SEGUINTES DO CPC.
1.A prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data de ajuizamento
ação (23/05/2017), nos termos do Art. 103, Parágrafo único, da Lei 8.213/91, restando prescritas
as prestações anteriores a 23/05/2012.
2.No julgamento dos REsps 1554596/SC e 1596203/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, o c.
Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível a aplicação da regra
definitiva prevista no Art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, se mais vantajosa que a da regra de transição
instituída pelo Art. 3º, da Lei 9.876/99, na apuração do salário de benefício dos segurados que
ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação dessa última
Lei.
3. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação
de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E
conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o
decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e
4425.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
4.Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em
19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431,
com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº
17.
5.Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do §4º, do Art.
85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.
6. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da
Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e
do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.
7. Remessa oficial, havida como submetida,e apelação providas em parte.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5002307-96.2017.4.03.6183
RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: FRANCISCO DE PAULO MARTINS
Advogado do(a) APELADO: ALAN VIEIRA ISHISAKA - SP336198-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5002307-96.2017.4.03.6183
RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: FRANCISCO DE PAULO MARTINS
Advogado do(a) APELADO: ALAN VIEIRA ISHISAKA - SP336198-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de remessa oficial, havida como submetida, e de recurso de apelação em ação proposta
para a revisão de benefíciode aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o afastamento
da regra de transição prevista no Art. 3º, da Lei 9.876/99 e aincidência da regra permanente
estabelecida no Art. 29, I, da Lei 8.213/91, a fim de possibilitar o recálculo da renda mensal inicial
com a utilização de todo o período contributivo, inclusive as contribuições anteriores a julho de
1994, observado o direito de opção do segurado pelo benefício mais vantajoso.
O MM. Juízo a quo julgou procedenteopedido, condenandoo réu a revisar o benefício da parte
autor"para incluir no cálculo do salário-de-benefício todos os salário-de-contribuição registrados
no CNIS, inclusive aqueles que antecedem a competência julho de 1994, tomando a partir de tais
valores os oitenta por cento maiores",atualizadas monetariamente na forma do Manual de
Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores
do Conselho da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora
a partir da citação, nos termos da Lei, e honorários advocatíciosem percentual a ser fixado na
fase de liquidação da sentença, conforme o disposto noArt. 85, § 4º, inciso II, do Código de
Processo Civil e a Súmula 111/STJ.
O réu apela, pleiteandoa reforma da r. sentença, sob a alegação de legalidade e
constitucionalidade do critério de cálculo determinado no Art. 3º, da Lei 9.876/99, bem como a
impossibilidade de conjugação de regimes jurídicos distintos para a obtenção do melhor benefício
pelo segurado. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal.
Sem contrarrazões, subiram os autos.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5002307-96.2017.4.03.6183
RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: FRANCISCO DE PAULO MARTINS
Advogado do(a) APELADO: ALAN VIEIRA ISHISAKA - SP336198-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Por primeiro, por se tratar de sentença ilíquida, tenho por interposta a remessa oficial, em
observância à Súmula 490 do STJ, publicada no DJe de 01/08/2012, que assim preconiza:
"A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for
inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentença s ilíquidas."
Embora a referida causa de dispensa do reexame necessário tenha tido o seu valor majorado
para 1.000 salários-mínimos para as sentenças proferidas contra a União e as respectivas
autarquias e fundações de direito público, é certo que restaram mantidos os requisitos de certeza
e liquidez do valor como condições de sua aplicabilidade.
De outra parte, observo que aprescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que
antecede a data de ajuizamento ação (23/05/2017 - ID3318282), nos termos do Art. 103,
Parágrafo único, da Lei 8.213/91, restando prescritas as prestações anteriores a 23/05/2012.
Passo à análise da matéria de fundo.
O autor é titular de aposentadoria por tempo de contribuição, cuja renda mensal inicial foi
fixadanos termos da Lei 9.876/99, limitando-se o período básico de cálculo às contribuições
vertidas desde acompetência de julho de 1994, tendo proposto a presenteação com o objetivo de
que obenefícioseja recalculado nos moldes do Art. 29, I, da Lei 8.213/91, sem qualquer limitação
do PBC.
Em decisões anteriores, orientei-me no sentido de que, no caso dosegurado que já era filiado à
Previdência Social quando da publicação da Lei 9.876/99, a renda mensal inicial de sua
aposentadoria deveria ser calculada nos termos do Art. 3º, daquela Lei, não havendo
possibilidade de utilização das contribuições anteriores a julho de 1994.
Contudo, no julgamento dos REsps 1554596/SC e 1596203/PR, sob o rito dos recursos
repetitivos, o c. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível a
aplicação da regra definitiva prevista no Art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, se mais vantajosa que a da
regra de transição instituída pelo Art. 3º, da Lei 9.876/99, na apuração do salário de benefício dos
segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à
publicação dessa última Lei.
Nesse sentido:
"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE
NORMAS. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI
8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO
QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS
QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 (DATA DE EDIÇÃO DA DA LEI
9.876/1999). CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. PARECER DO MPF
PELO DESPROVIMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO.
1. A Lei 9.876/1999 implementou nova regra de cálculo, ampliando gradualmente a base de
cálculo dos benefícios que passou a corresponder aos maiores salários de contribuição
correspondentes a 80% de todo o período contributivo do Segurado.
2. A nova legislação trouxe, também, uma regra de transição, em seu art. 3º., estabelecendo que
no cálculo do salário de benefício dos Segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à
data de publicação desta lei, o período básico de cálculo só abarcaria as contribuições vertidas a
partir de julho de 1994.
3. A norma transitória deve ser vista em seu caráter protetivo. O propósito do artigo 3o. da Lei
9.876/1999 e seus parágrafos foi estabelecer regras de transição que garantissem que os
Segurados não fossem atingidos de forma abrupta por normas mais rígidas de cálculo dos
benefícios.
4. Nesse passo, não se pode admitir que tendo o Segurado vertido melhores contribuições antes
de julho de 1994, tais pagamentos sejam simplesmente descartados no momento da concessão
de seu benefício, sem analisar as consequências da medida na apuração do valor do benefício,
sob pena de infringência ao princípio da contrapartida.
5. É certo que o sistema de Previdência Social é regido pelo princípio contributivo, decorrendo de
tal princípio a necessidade de haver, necessariamente, uma relação entre custeio e benefício,
não se afigurando razoável que o Segurado verta contribuições e não possa se utilizar delas no
cálculo de seu benefício.
6. A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição
mais vantajosa ou benéfica ao Segurado, nos termos da orientação do STF e do STJ. Assim, é
direito do Segurado o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa dentre aquelas
cujos requisitos cumpre, assegurando, consequentemente, a prevalência do critério de cálculo
que lhe proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico de suas contribuições.
7. Desse modo, impõe-se reconhecer a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no
art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando se revelar mais
favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, respeitados os prazos
prescricionais e decadenciais. Afinal, por uma questão de racionalidade do sistema normativo, a
regra de transição não pode ser mais gravosa do que a regra definitiva.
8. Com base nessas considerações, sugere-se a fixação da seguinte tese: Aplica-se a regra
definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando
mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado
que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei
9.876/1999.
9. Recurso Especial do Segurado provido.
(REsp 1554596/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 11/12/2019, DJe 17/12/2019)".
Ressalte-seque a interpretação sedimentada pela Corte Superior, como expressamente
consignado no inteiro teor do julgado, encontra amparoem precedentes do e. Supremo Tribunal
Federal, os quais já manifestaram o entendimento no sentido de queexisteestrita vinculação
causal entre contribuição e benefício (ADC 8, Rel. Min. Celso deMello, DJU 24.5.2004), e de que
é incompatível com o sistema previdenciário a cobrança decontribuição que não gere qualquer
benefício, efetivo ou potencial, ao segurado(RE 593.068/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso).
Cumpre destacar ainda que o acolhimento da tese autoral não implicou em declaração de
inconstitucionalidade do Art. 3º, da Lei 9.876/99, nem na instituição de regime híbrido de
aposentadoria. Diversamente, o que se realizou foi o cotejo entre o princípio contributivo, que
rege a Previdência Social, e o princípio da razoabilidade, implícito na Constituição Federal. Assim,
nesse juízo de ponderação, prevaleceu à interpretação segundo a qual o segurado possui o
direito de se utilizar das contribuições vertidas para custeio do sistema durante a integralidade do
seu período contributivo, afastando-se a restrição temporal quanto ao período básico de cálculo
do benefício.
Pelas razões aduzidas e à luz do disposto nos Arts. 926 e seguintes do CPC, faz juso autor à
revisão de sua aposentadoria, mediante a adoção da previsão contida no Art. 29, I, da Lei
8.213/91, a fim de que o salário de benefício seja calculado com base na média dos oitenta por
cento maiores salários de contribuição detodo o período contributivo, sem qualquer
limitação,facultando-lhe a opção pelo critério de cálculo mais vantajoso, considerada a
aplicabilidadeda regra do Art. 3º, da Lei 9.876/99.
Destarte, é de se manter a r. sentença quanto à matéria de fundo, devendo o réu proceder à
revisão do benefício da parte autora, e pagar as diferenças havidas, corrigidas monetariamente e
acrescidas de juros de mora, observada a prescrição quinquenal.
A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação
de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E
conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o
decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e
4425.
Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em
19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431,
com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº
17.
Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas
administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício
concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91.
Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do §4º, do Art.
85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.
A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei
9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do
Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.
Ante o exposto, dou parcial provimentoà remessa oficial, havida como submetida, e à
apelaçãopara adequar os consectários legais.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO PARA TODO O PERÍODO
CONTRIBUTIVO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO PACIFICADA EM SEDE DE
JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 926 E SEGUINTES DO CPC.
1.A prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data de ajuizamento
ação (23/05/2017), nos termos do Art. 103, Parágrafo único, da Lei 8.213/91, restando prescritas
as prestações anteriores a 23/05/2012.
2.No julgamento dos REsps 1554596/SC e 1596203/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, o c.
Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível a aplicação da regra
definitiva prevista no Art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, se mais vantajosa que a da regra de transição
instituída pelo Art. 3º, da Lei 9.876/99, na apuração do salário de benefício dos segurados que
ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação dessa última
Lei.
3. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação
de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E
conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o
decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e
4425.
4.Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em
19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431,
com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº
17.
5.Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do §4º, do Art.
85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.
6. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da
Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e
do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.
7. Remessa oficial, havida como submetida,e apelação providas em parte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento a remessa oficial, havida como submetida, e a
apelacao, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA