PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DE RENDA MENSAL. INCLUSÃO DE TEMPO COMUM COM VÍNCULO EM CTPS E DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a conversão da aposentadoria por idade concedida em 13/04/2010 (NB 153.158.864-3) em aposentadoria por tempo de contribuição, requerida em 31/08/2007 (NB 136.011.819-2), mediante o reconhecimento de tempo de serviço de abril/1969 a março/1973 - como empresário -, de 12/04/1977 a 07/07/1980 - como empregado, além de computar todo o período de contribuições individuais, com a correção do salário-de-contribuição quanto ao mês de fev/1994 (IRSM de 39,67%), além do pagamento das diferenças integralizadas, acrescido de consectários legais.

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como comum o período de 02/11/1979 a 07/07/1980 e os períodos de 01/06/1989 a 01/10/1972 e de 30/12/1972 a 01/01/1973, bem como conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo (31/08/2007 - f. 252), devendo ser processado o cálculo da rmi do autor com a utilização do IRSM referente a fevereiro de 1994 (39.67%) e observado o regramento do momento em que preencheu os requisitos se assim se revelar quantitativamente mais favorável ao autor, observada a prescrição quinquenal, acrescidos os atrasados de correção monetária e juros de mora. Por fim, condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o total da condenação. Tutela antecipada deferida e cumprida às fls. 667.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Irresignado, o INSS apela, impugnando o reconhecimento do período em que o autor esteve vinculado ao RGPS como empresário; pleiteia a utilização das regras trazidas pela EC nº 20/98 para o cálculo da rmi do benefício de aposentadoria; e requer a redução da verba honorária e a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora. Por fim, prequestiona a matéria.

Com as contrarrazões, os autos vieram a esta E. Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a conversão da aposentadoria por idade concedida em 13/04/2010 (NB 153.158.864-3) em aposentadoria por tempo de contribuição, requerida em 31/08/2007 (NB 136.011.819-2), mediante o reconhecimento de tempo de serviço de abril/1969 a março/1973 - como empresário -, de 12/04/1977 a 07/07/1980 - como empregado, além de computar todo o período de contribuições individuais, com a correção do salário-de-contribuição quanto ao mês de fev/1994 (IRSM de 39,67%), além do pagamento das diferenças integralizadas, acrescido de consectários legais.

Atividade Comum

A r. sentença reconheceu ter o autor trabalhado como empregado no período de 02/11/1979 a 07/07/1980, junto a empresa Brinquedos Stelco do Brasil S/A.

Para comprovar suas alegações, a parte autora trouxe aos autos cópia de suas CTPS (fls.42/62), termo de audiência trabalhista (f. 159), além da oitiva de testemunha (mídia f. 490), tudo afiançando a existência do vínculo empregatício em questão.

De fato, consoante arrazoado da r. sentença, consigno inexistir óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista, transitada em julgado, constitua início razoável de prova material atinente à referida atividade laboral, de modo que o período ali reconhecido possa ser utilizado, inclusive, para fins previdenciários, ainda mais quando da referida sentença constar obrigação para regularização dos recolhimentos previdenciários devidos.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:

E no que concerne ao pagamento das respectivas contribuições, relativamente ao interregno do labor reconhecido, é de se ressaltar que compete ao empregador a arrecadação e o recolhimento do produto aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação, fiscalização, lançamento e recolhimento de contribuições, consoante dispõe o artigo 33 do aludido diploma legal, não podendo ser penalizado o empregado pela ausência de registro em CTPS, quando deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas, quando não deu causa.

Observa-se que nos termos do inciso I, art. 28, da Lei nº 8.212/91, o salário-de-contribuição é remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, inclusive ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvando o disposto no § 8º e respeitados os limites dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo. Assim, para o cálculo da renda mensal inicial, respeitados os limites estabelecidos, as horas-extras decorrentes de decisão trabalhista devem integrar os salários-de-contribuição que foram utilizados no período básico de cálculo.

Destarte, em suma, as verbas reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de apuração de nova renda mensal inicial, com o pagamento das diferenças apuradas desde a concessão do benefício.

Nesse sentido, o C. STJ vem entendendo que o termo inicial da revisão do benefício deve ser sempre fixado na data da sua concessão, ainda que a parte autora tenha comprovado posteriormente o seu direito, consoante demonstram os julgados abaixo transcritos:

Logo, de acordo com os documentos anexados aos autos, a parte autora comprovou o exercício de atividade comum, na condição de empregado, no período de 02/11/1979 a 07/07/1980, devendo ser procedida à contagem do referido tempo de serviço para fins previdenciários, conforme estipulado na sentença recorrida.

Do recolhimento de contribuições previdenciárias - contribuinte individual

A parte autora pleiteia a averbação de recolhimentos de contribuições previdenciárias como contribuinte individual, na qualidade de empresário, nas competências de abril/1969 a março/1973.

A r. sentença reconheceu o desenvolvimento da atividade de empresário pelo autor e os recolhimentos vertidos nos períodos de 01/06/1969 a 01/10/1972 e de 30/12/1972 a 01/01/1973.

Para comprovar suas alegações, o autor apresentou cópia do contrato social e demais documentos da empresa Publicidade Ilustrada Ltda., no qual figura como sócio (f. 63/70), além das guias de recolhimento previdenciário (f. 71/154), sendo certo que o próprio apelante já considerou administrativamente alguns recolhimentos, conforme cálculo de f. 245/246.

Desse modo, de acordo com os documentos anexados aos autos, o autor comprovou o recolhimento de contribuições previdenciárias nos períodos de 01/06/1969 a 01/10/1972 e de 30/12/1972 a 01/01/1973, devendo ser procedida à contagem do referido tempo de contribuição para fins previdenciários, conforme estipulado na sentença recorrida.

Cálculo da aposentadoria antes da EC nº 20/98

A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91.

A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II.

Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal.

Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II.

Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício.

Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição, previstos no artigo 9º da EC nº 20/98.

Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres.

Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição:

Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98:

a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998;

b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%);

c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres;

Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98:

- têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres.

In casu, da análise do processo administrativo e conforme planilha de fls. 35/6, verifica-se que a parte autora já contava com 25 anos, 01 mês e 29 dias de tempo de contribuição em 02/09/1998, portanto, antes da vigência da EC nº 20/98, de 15/12/1998.

Como se observa, a parte autora era filiada à previdência social anteriormente à promulgação da EC n. 20/1998 e, quando da sua entrada em vigor, já havia implementado os requisitos necessários à concessão da benesse (30 anos, 5 meses e 9 dias de tempo de contribuição), cabendo afastar a incidência do fator previdenciário, podendo, contudo, optar pelo cálculo com base nas regras atuais, caso lhe seja mais favorável.

Da mesma forma, a parte autora já havia preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição antes da Lei 9.876/99, fazendo jus ao cálculo do valor do benefício com base no artigo 29 da Lei 8.213/91, em sua redação original, in verbis:

Desse modo, resta observar o direito adquirido do segurado quanto à forma de cálculo do salário de benefício, consoante o disposto no artigo 6º da Lei 9.876/99:

Desta forma, a autarquia deverá proceder ao recálculo considerando a DIB em 31/08/2007 (f. 87), quando do primeiro requerimento administrativo, observada a legislação vigente à época, com o pagamento dos atrasados decorrentes da revisão a ser feito a partir da mesma data, observada a prescrição quinquenal, e implantar a renda mensal mais vantajosa.

Do IRSM - fev/1994

No tocante à aplicação do IRSM integral no mês de fevereiro de 1994, quando o mesmo foi substituído pela variação da URV, por força do § 1º do artigo 21 da Lei nº 8.880 de 27/05/1994, procede o pedido da parte autora, ao que se refere à correção dos salários-de-contribuição.

Deste modo, consoante decisão monocrática proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (RESP 524682, Sexta Turma; Rel. Ministro Paulo Gallotti, DJU 27/06/2003): "...Para o cabal cumprimento do artigo 202 da CF há que ser recalculada a renda mensal inicial dos benefícios em tela, corrigindo-se em 39,67% o salário sobre o qual incidiu a contribuição do Autor, em fevereiro /94".

Destaque-se, outrossim, que tal índice não é devido aos segurados que já percebiam benefício em fevereiro de 1994, o que não é o caso dos autos, acompanhando o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do julgado abaixo transcrito:

Cumpre ainda salientar que a matéria encontra-se pacificada por esta E. Corte, in verbis:

É certo que as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores não têm caráter vinculante, no entanto, é notório que o decisum proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sanou a controvérsia a respeito da inclusão do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, aos salários-de-contribuição dos segurados, demonstrando-se certo o desfecho de qualquer recurso quanto à questão, de modo a inviabilizar qualquer alegação em sentido contrário, não havendo margem para novas teses.

Assim, deve o INSS aplicar o IRSM de fev/1994 para a atualização do salário-de-contribuição do autor à época.

Logo, de rigor, a manutenção de parcial procedência da sentença vergastada, nos termos acima expostos.

Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.

A verba honorária de sucumbência fica reduzida para o montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença.

Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por Lei.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS À REMESSA OFICIAL, apenas para determinar os consectários legais, nos termos da fundamentação.

É COMO VOTO.