PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. TRF3. 0005492-14.2009.4.03.6183

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

O pedido inicial é de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria do autor, sem a aplicação do fator previdenciário e com aplicação do disposto no art. 21, §3º, da Lei nº 8.880/94, pagando-se as diferenças daí advindas.

A sentença julgou improcedente o pedido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.

Inconformada, apela a parte autora, reiterando apenas o pedido de exclusão do fator previdenciário.

Subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

O benefício da parte autora, aposentadoria por tempo de contribuição, teve DIB em 06/12/2002 (fls. 25).

Os benefícios previdenciários, em regra, são regidos pelo princípio tempus regit actum. Nestes termos, o benefício da autora foi calculado nos termos do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com utilização dos indexadores legais para correção dos salários-de-contribuição e aplicação do fator previdenciário para o cálculo da RMI.

A incidência do fator previdenciário, no cálculo do salário-de-benefício, foi introduzida pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que alterou a redação do art. 29 da Lei nº 8.213/91.

Sua aplicabilidade é assunto que não comporta a mínima digressão, eis que assentada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da liminar, pleiteada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2111-DF.

Confira-se:

Não é diverso o entendimento adotado por esta E. Corte, conforme julgados que destaco:

Dessa forma, a incidência do fator previdenciário está adstrita ao comando legal, cuja observância é medida que se impõe.

Nesses termos, não merece acolhida a pretensão do apelante.

Pelas razões expostas, nego provimento à apelação da parte autora.

É o voto.