PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. inclusão de salários-de-contribuição. MÉRITO NÃO IMPUGNADO. 1. Sentença...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a revisão da renda mensal inicial, mediante a inclusão dos salários-de-contribuição de janeiro/1999 a março/2006 na apuração do correto salário-de-benefício, da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/158.511.747-9 - DIB 1/1/2012 - fls. 18).

Documentos (fls. 16/82).

Contestação (fls. 92/93).

A r. sentença julgou procedente o pedido e condenou o INSS a revisar a RMI do benefício desde a DER em 1/1/2012, considerando os salários-de-contribuição das competências de 1/999 a 3/2006, com a incidência dos juros de mora e a correção monetária sobre as parcelas vencidas, desde quando devidas, compensando-se os valores já recebidos, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução n. 134/2010, alterado pela Resolução n. 267/2013, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal. Os juros deverão incidir de forma englobada em relação às prestações anteriores à citação e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§3º e 4º, inciso II e §5º, do novo CPC, observando-se as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula n. 111 do STJ. Não submetida a decisão ao reexame necessário (fls. 107/109).

Inconformada, apelou a autarquia no que concerne à correção monetária e juros de mora. Afirma que se deve respeitar o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (fls. 113/114).

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a revisão da renda mensal inicial, mediante a inclusão dos salários-de-contribuição de janeiro/1999 a março/2006 na apuração do salário-de-benefício, da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/158.511.747-9 - DIB 1/1/2012 - fls. 18).

A r. sentença julgou procedente o pedido e condenou o INSS a revisar a RMI do benefício desde a DER em 1/1/2012, considerando os salários-de-contribuição das competências de 1/999 a 3/2006.

O mérito da questão não foi impugnado pelo recorrente. No mais, parcial razão assiste ao INSS.

Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para fixar a correção monetária e juros de mora na forma indicada.

É o voto.