PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EFETUADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelação em ação proposta para a revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o recálculo da renda mensal inicial com base nos valores das contribuições concomitantes havidas no período de 04/2003 a 03/2007, no qual o autor teria acumulado recolhimentos sobre seu pró-labore em duas empresas nas quais era sócio, além de contribuições como empregador individual. A parte autora pretende ainda a devolução dos recolhimentos contributivos pagos indevidamente nas competências de 12/1975 a 04/1992, 04/1994 a 06/1994 e 01/1997 a 03/1997, os quais não foram utilizados pelo INSS no ato de concessão do benefício.

O MM. Juízo a quo, acolhendo os cálculos efetuados pela Contadoria Judicial, julgou procedente o pedido para condenar o réu a promover o recálculo da renda mensal inicial do benefício, efetuando a devolução dos valores pagos a maior pelo segurado, não considerados quando da apuração do valor de seu benefício, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Antecipação da tutela deferida para determinar o imediato recálculo da RMI.

Nas razões de apelação, o réu argui, em preliminar, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a restituição de contribuições indevidamente pagas, pois desde a edição da Lei 11.457/07, a incumbência de fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, antes de competência do Ministério da Previdência Social, passou a ser atribuição da Secretaria da Receita Federal do Brasil. No mérito, argumenta que toda a documentação apresentada pela parte autora já foi alvo de apreciação administrativa e pedido de revisão pelo Setor de Arrecadação, hoje a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sustenta ainda que o requerente não demonstrou a retirada do pró-labore e contribuições como contribuinte individual, e que os cálculos efetuados pela Contadoria Judicial não observaram a legislação de regência quanto aos recolhimentos provenientes de empresas diversas. Caso assim não se entenda, requer que os consectários de juros e correção monetária sejam calculados em conformidade com o Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

A partir da Lei 11.457/07, a incumbência de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do Art. 11 da Lei 8.212/91, e das contribuições instituídas a título de substituição, antes de competência do INSS, ficou a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Portanto, a administração dos recolhimentos contributivos das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, e as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição, deixou de ser atribuída à autarquia previdenciária, motivo por que esta não possui legitimidade passiva quanto ao pedido de devolução das contribuições indevidamente recolhidas pelo autor.

Nesse sentido, por analogia:

Desta forma, a ação deve ser extinta, sem resolução do mérito, no que diz respeito à mencionada pretensão.

Passo à análise da questão de fundo.

O autor sustenta que efetuou contribuições concomitantes no período de 04/2003 a 03/2007, tendo recolhido sobre o pró-labore de duas empresas nas quais era sócio, e, ainda, como empregador individual, contudo, o INSS não computou todos os valores na base de cálculo de seu salário-de-benefício, o que implicou em uma renda mensal inicial inferior à realmente devida, à época da concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição.

A Lei 9.528/97 tornou obrigatório às empresas a emissão da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Por sua vez, o Decreto 3.048/99, detalhou as normas e instruções acerca da obrigação e necessidade de sua apresentação.

Assim sendo, desde a competência de janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias estão obrigadas a preencher e emitir a referida, fornecendo os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS.

Das normas aplicáveis à espécie, extrai-se que, para que o sócio demonstre sua contribuição para o custeio da Previdência, é necessário que a GFIP inclua seu nome na folha de pagamento da empresa e informe o recolhimento da alíquota de 11% sobre o seu pró-labore. Além disso, seu nome deve constar como um dos colaboradores da empresa.

No caso concreto, as guias de recolhimento apresentadas às fls. 408/522, referentes ao período de 04/2003 a 03/2007, em nome das empresas Barão da Borracha Ltda. e Borrachas da Duque Ltda., não incluíram o nome do autor na qualidade de sócio colaborador, nem a discriminação do recolhimento da alíquota incidente sobre o seu pró-labore, portanto, não podem ser utilizadas para efeito de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício.

Oportuno observar que não há que se confundir a contribuição da empresa, pessoa jurídica, responsável pelo recolhimento da alíquota de 20% sobre a folha de salários, que complementa as contribuições dos empregados e colaboradores, com o da própria pessoa física do empresário, para efeito de contribuição à aposentadoria.

Vale ainda destacar que o laudo da Contadoria Judicial, às fls. 683/693, complementado às fls. 765/769, em que se fundou a decisão a quo, consignou expressamente que as guias juntadas aos autos "não apresentam o nome do autor, apenas o nome da empresa e têm código de recolhimento 2003, que na página da previdência social na internet tem a seguinte descrição: "Empresas Optantes pelo Simples CNPJ/MF".

Sobre a informação constante no laudo, é certo afirmar que os sócios das empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/06, devem igualmente demonstrar o seu recolhimento sobre o pró-labore, pois o referido sistema de arrecadação tem por objetivo facilitar o recolhimento de tributos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiando apenas a estas, não aos empregados e colaboradores.

Destarte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido devolução das contribuições indevidamente pagas pela parte autora, nos termos do Art. 485, VI, do CPC, e, não havendo comprovação dos fatos alegados pelo autor, é de se reformar a r. sentença, havendo pela improcedência do pedido de revisão do benefício, arcando a autoria com honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no Art. 12, da Lei 1.060/50, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários.

Ante o exposto, dou provimento à remessa oficial e à apelação.

É o voto.