PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 32, §2º, DO DECRETO 3. 048/99. BENEFÍCIO CALCULADO CORRETAMENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença.

A r. sentença julgou improcedente o pedido, com base no artigo 285-A do CPC de 1973, deixando de condenar a parte autora nas verbas de sucumbência, por ser esta beneficiária da justiça gratuita.

Irresignada, a parte autora interpôs apelação, alegando fazer jus à revisão pleiteada na inicial.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença.

Da análise dos autos, verifica-se que o INSS concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença desde 20/04/2001, sob o nº 120.837.928-0 (fls. 10/11).

Alega a parte autora que o seu benefício foi calculado incorretamente pelo INSS, visto que não foram excluídos da base de cálculo os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição.

De acordo com o artigo 61 da Lei nº 8.213/91, a renda mensal inicial do auxílio-doença corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, o qual deve ser calculado de acordo com o disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Cumpre observar também que, à época da concessão do benefício do autor (20/04/2001), encontrava-se em vigor o §2º do artigo 32 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto. 3.625/99, o qual assim dispunha in verbis:

O caso dos autos se amolda à hipótese do artigo 32, §2º, do Decreto nº 3.048/99, visto que o segurado possuía menos de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições.

Desse modo, da análise da carta de concessão de fls. 10/11, verifica-se que o benefício recebido pelo autor foi calculado de acordo com o disposto na legislação vigente à época, não havendo qualquer reparo a ser feito.

Impõe-se, por isso, a improcedência da pretensão da parte autora.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, mantendo, in totum, a r. sentença recorrida.

É COMO VOTO.