PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI Nº 8. 213/91, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 9. 876/99. LEI Nº 8. 212/91, AR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, em ação previdenciária, julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de seu auxílio-doença, para que sejam excluídos os salários-de-contribuição inferiores ao salário mínimo.

Inconformada, a parte autora apela, pleiteando a reforma do julgado.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

Para o cálculo dos benefícios previdenciários, deve ser observada a legislação vigente à época em que o segurado preencheu os requisitos para sua concessão, requerendo-a administrativamente. Não o fazendo, e continuando a recolher contribuições, manterá o direito ao benefício, mas não à forma de cálculo da renda mensal inicial, que deverá observar a legislação vigente na data do requerimento.

Dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.213/91, que vigorava quando do requerimento, que "O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício" (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).

Para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 29, na redação dada pela Lei nº. 9.876/1999, determina que:

Por sua vez, a Lei de Custeio da Previdência Social estabelece que, para o empregado e o trabalhador avulso, o salário-de-contribuição compreende "a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa" (artigo 28, inciso I).

E, nos termos do artigo 28, § 3º, da Lei nº 8.212/91, o "limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês" (grifo nosso).

Não é possível a exclusão dos salários-de-contribuição inferiores ao salário mínimo do cálculo do salário-de-benefício, pois correspondem a casos em que o segurado contribuiu proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, devendo ser considerados por ocasião da apuração da renda mensal inicial, sem que isso configure violação à legislação previdenciária. A respeito:

O benefício foi calculado de acordo os critérios estipulados pela Lei n º 9.876/99, vigente à época da concessão e o segurado não faz jus à revisão pretendida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora.

É como voto.