PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO - CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO - RECÁLCULO DA RMI - MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. TRF3...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001726-40.2015.4.03.6183

RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES

APELANTE: JAIME MINORELLI

Advogado do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CORREA DOS SANTOS - SP187575-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001726-40.2015.4.03.6183

RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES

APELANTE: JAIME MINORELLI

Advogado do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CORREA DOS SANTOS - SP187575-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Art. 18.  O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

(...)

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo de serviço;

c) aposentadoria por tempo  de contribuição;   (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

d) aposentadoria especial;

(...)

Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício.(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

(...)

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

(...)

(...)

§2º- É assegurado o reajustamento dos benefícios para preserva-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

Com a vigência da Lei 8.213/91 e do Dec. 357/91, pub. em 09/12/91, o reajuste dos benefícios passou a ser efetuado nos termos do Art. 41, II:

Art. 41. O reajustamento dos valores de benefícios obedecerá às seguintes normas:

(...)

II - O valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica de substituto eventual.

Art. 1º Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de junho de 2000, em cinco vírgula oitenta e um por cento.

(...)

Art. 4º Os dispositivos adiante indicados da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 41 - Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios:

I - preservação do valor real do benefício;

II - (...)

III - atualização anual;

IV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios.

a) em 2001, pelo índice 7,66%;

b) em 2002, pelo índice 9,20%;

c) em 2003, pelo índice 19,71%;

d) em 2004, pelo índice 4,53%;

e) em 2005, pelo índice 6,355%;

f) em 2006, pelo índice de 5,01%;

g) em 2007, o índice aplicado foi 3,30%;

h) em 2008, o índice foi 5,00;

i) em 2009, o índice foi 5,92%;

j) em 2010, o índice foi 7,72%;

k) em 2011, o índice foi 6,47%;

l) em 2012, o índice foi 6,08%;

m) em 2013, o índice foi 6,20%.

o) em 2014, o índice foi 5,56%

p) em 2015, o índice foi 6,23%

q) em 2016, o índice foi 11,28%

r) em 2017, o índice foi 6,58%

s) em 2018, o índice foi 2,07%

t) em 2019, o índice foi 3,43%

u) em 2020, o índice foi 4,48%

Ressalte-se, ainda, que os índices passaram a ser sucessivamente editados por meio de regulamento.

Em razão de os reajustamentos dos benefícios previdenciários não seguirem critério fixo, ou seja, um índice determinado e previamente conhecido, diversos segurados da Previdência Social acorreram ao Poder Judiciário, pleiteando a adoção do IGP-DI, já que esse era o índice legal para atualização dos salários de contribuição.

Apreciando a questão, o STF reafirmou que o índice haveria de ser estabelecido pelo legislador, não importando em inconstitucionalidade o fato de os índices apontarem ora um valor próximo ao índice do INPC-IBGE, ora de outro instituto de pesquisa econômica, desde que mantida a preservação do valor real do benefício.

Portanto, a autarquia ao reajustar o valor dos benefícios, nos termos da legislação vigente, atendeu ao princípio da irredutibilidade previsto nos artigos 194, IV, e 201, § 2º, da Constituição, razão pela qual, neste particular, não prospera o recurso da parte autora.

NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação.

É o voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO - CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO - RECÁLCULO DA RMI - MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.

- O salário de benefício a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/143.776.468-9, com DIB em 24/05/2007 deve ser calculado em conformidade com os artigos. 18, 28 e 29 da Lei 8.213/91, nos termos das Leis 9.032/95 e 9.876/99.

- Estão corretos o Período Básico de Cálculos e os índices de atualização monetária aplicados aos salários-de -contribuição na concessão do benefício, como promovido pelo INSS e constatado pela contadoria judicial. Correta a RMI do benefício.

- O Supremo Tribunal Federal já sedimentou o seu entendimento no sentido de que "a presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste" (Tribunal Pleno, RE 376846-SC, Relator Min. CARLOS VELLOSO).

- Em decorrência disso, se a norma legal prevê aplicação de índices que, embora não sejam os mesmos - como, por exemplo, o INPC-IBGE -, mas que se aproximam de índices de preços relevantes para a manutenção do poder de compra dos benefícios apurados pelos diversos institutos de pesquisa econômica tem-se por cumprida a norma constitucional de preservação do valor real do benefício

- Recurso desprovido.

ACÓRDÃO