PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO DE BENEFÍCIO COM DIB POSTERIOR A 28/06/1997. APLICAÇÃO DO RESP 1.303.988 E DO RE 626.489. PEDIDO INICIAL QUE EXCLUI A...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar incabível a retratação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição recebida por MARIO GOMES CIMADON, com DIB 05/08/1996, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O autor pretende a transformação do benefício em aposentadoria por idade, por ter atingido os 65 anos necessários para tal em 16/03/2011.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, pela decadência do direito (art. 269, IV, do CPC/1973). Sentença prolatada em 25/05/2015.

O autor apelou, alegando estarem configuradas as condições para atendimento do pedido inicial.

Com contrarrazões, subiram os autos.

Em julgamento monocrático de fls. 135/140, nos termos do então art. 557 do CPC/1973, neguei provimento à apelação.

O autor agravou da decisão, sustentando que não cabe o decreto de decadência do direito, onde pleiteia transformação de um benefício em outro. Considera que como a pretensão é de concessão de um novo benefício, não se aplica o instituto. Alega que pretende, na verdade, o desfazimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, que deve dar lugar a novo e mais vantajoso benefício previdenciário, pelo superveniente preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade.

O acórdão de fls. 158/162, desta Nona Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo.

Interposto recurso especial pelo autor, alegando que a decadência não é aplicável ao caso concreto.

Em razão do decidido no RE 1.348.301/SC, vieram os autos para juízo de retratação.

É o relatório.

O art. 543-B, §3º, do CPC/1973, vigente à época da decisão, assim estabelecia:

A decisão agravada assim esclareceu:

Em agravo, frisei que o autor mescla os institutos da desaposentação e da possibilidade de concessão de benefício mais vantajoso, para ver atendida sua pretensão; se o que o autor pretende é a utilização do mesmo PBC anterior, a hipótese é de revisão. Se o que se almeja é a concessão de novo benefício, com o acréscimo de contribuições previdenciárias posteriores à aposentadoria, sem renúncia, o que se pretende é revisão não albergada pela legislação.

O julgamento do REsp 1348301/SC (representativo de controvérsia), citado como hipótese análoga à versada nos autos, trata da inaplicabilidade da decadência nos casos de desaposentação. Conforme a leitura da decisão, o pedido inicial é de revisão de aposentadoria, excluída expressamente a hipótese de desaposentação, e assim foi analisado. A renúncia ao benefício não foi requerida na inicial.

Não cabe a retratação.

Devolvam-se os autos à Subsecretaria de Feitos da Vice-Presidência, para as providências cabíveis.

É o voto.