PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX- FUNCIONÁRIO DA RFFSA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora para, com fundamento no art. 1.013, §4, do CPC/2015, julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação previdenciária, na qual busca a parte autora a complementação da aposentadoria de que é titular. Não houve condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Alega o autor que não há que se falar em prescrição do fundo de direito, apenas a prescrição quinquenal das parcelas devidas anteriores ao ajuizamento da ação. Reitera seu pedido inicial.

Devidamente processados, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Conforme farta jurisprudência do STJ, nas demandas em que se busca a revisão de benefício, com a complementação de aposentadoria, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, apenas a prescrição quinquenal das parcelas devidas anteriores ao ajuizamento da ação.

Nesse sentido:

Tem-se que o art. 1.013, §4º, do CPC, possibilita a esta Corte dirimir de pronto a lide na hipótese de reforma da sentença que reconheceu a prescrição.

Assim, analiso o mérito, desde já, considerando que a causa encontra-se em condições de imediato julgamento.

A complementação da aposentadoria do ex-ferroviário, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, tem sua origem relacionada à criação, por meio do Decreto-Lei nº 4.682/23, em cada uma das estradas de ferro do País, das Caixas de Aposentadoria e Pensões da qual os ferroviários eram contribuintes obrigatórios.

Na época, havia empresas ferroviárias privadas e empresas ferroviárias públicas, sendo que os funcionários aposentados pelas Caixas de Aposentadoria e Pensões recebiam proventos em valor menor ao daqueles percebidos pelos funcionários públicos pagos pelo Tesouro Nacional.

Essa distorção foi solucionada pelo Decreto nº 3.769/41 que no art. 1º assim dispôs:

Com a edição da Lei nº 2.622/55, o mesmo direito foi reconhecido aos ferroviários que eram servidores das entidades autárquicas ou paraestatais.

Em 1957, pela Lei nº 3.115, foram unificadas todas as estradas de ferro, extintas as autarquias e criada a RFFSA, cabendo à União o pagamento de todas as vantagens dos ferroviários, até que o Decreto-Lei nº 57.629/66 determinou que o pagamento das referidas verbas passaria a ser feito pelo INPS, competindo à RFFSA a responsabilidade de informar ao órgão previdenciário os valores referentes a cada servidor.

Novas disposições sobre a matéria foram dadas pelo Decreto-Lei nº 956/69:

O regime jurídico ao qual estava submetido o ferroviário à época da aposentadoria tanto poderá ser estatutário como celetista, isto porque o Decreto-Lei nº 956/69 não restringiu o direito à complementação aos estatutários, referindo-se aos servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial.

Observo que anteriormente ao atual Regime Jurídico Único, era utilizada a expressão servidor público para designar o gênero, do qual eram espécie o funcionário público, o funcionário autárquico, os celetistas, os extranumerários, etc., donde decorre a dificuldade de identificação das diversas categorias de servidores.

Sobreveio a edição da Lei nº 8.186/91, cujos artigos 1º, 2º, 3º e 5º dispõem, respectivamente:

Verifica-se dos dispositivos legais acima transcritos que tanto os ferroviários que se aposentaram até a edição do Decreto-lei n.º 956/69, quanto àqueles que foram admitidos até outubro de 1969, em face da superveniência da Lei n.º 8.186/91, sob qualquer regime, possuem direito à complementação da aposentadoria prevista no Decreto-Lei n.º 956/69.

Por sua vez, prescreve o Art. 1º, da Lei 10.478/02:

Assim, com o advento da Lei nº 10.478/2002, foi estendida a complementação da aposentadoria aos ferroviários admitidos Rede Ferroviária Federal até 21.05.1991

Portanto, diante de tudo acima exposto, verifica-se que o autor, que ingressou na RFFSA em 14/05/1963 e se aposentou em 01/06/1989 (fls. 57), faz jus à complementação de sua aposentadoria.

Confira-se;

Por outro lado, em razão dessas diversas leis que regem a matéria, a complementação em epígrafe não é sempre necessariamente devida a partir da concessão da aposentadoria, impondo-se, assim, que sejam observadas as seguintes situações:

Dessa forma, é devida a complementação da aposentadoria ao autor a partir da publicação da Lei nº 8.168, de 21.05.1991. Ajuizada a presente ação em 17/12/2010, restam prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 17/12/2005.

Acrescente-se que diante das alegações contidas no ofício de fls. 72, apenas em sede de liquidação há de se verificar se a condenação aqui estampada irá produzir reflexos financeiros a favor do autor.

Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.

Verba honorária, conforme entendimento desta Colenda Turma, nas ações de natureza previdenciária, fixada em 10% sobre o valor da condenação, até essa decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo Juiz a quo.

Posto isso, dou provimento ao apelo da parte autora para, com fundamento no art. 1.013, §4, do CPC/2015, julgar parcialmente procedente o pedido, condenando os réus a implantar a complementação da aposentadoria nos termos da fundamentação em epígrafe.

É o voto.