PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO EM ATRASO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, objetivando a conversão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (NB 42/137.658.833-9 - DIB 01/03/2003) para aposentadoria integral por tempo de contribuição, mediante a averbação de tempo de serviço laborado como empresário (contribuinte individual) nos períodos de 11/04/1967 a 31/08/1970 e de 01/09/1994 a 31/03/1995, com os respectivos recolhimentos previdenciários em atraso deduzidos da vantagem econômica a ser obtida com a presente revisão.

A r. sentença julgou improcedente o pedido, sem condenar o autor nas custas processuais e honorários advocatícios, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita concedida.

Sentença submetida ao reexame necessário.

Inconformado, apela a parte autora, alegando, em síntese, que o autor comprovou o exercício de atividade empresarial nos períodos reclamados e que a legislação pátria autoriza o recolhimento das contribuições previdenciárias atrasadas, bem como a compensação de débito com os valores oriundos da revisão. Requer a revisão de sua atual aposentadoria, convertendo-a em aposentadoria integral por tempo de contribuição.

Sem as contrarrazões, os autos vieram a esta E. Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, em que a parte autora pretende a conversão de sua atual aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (NB 42/137.658.833-9 - DIB 01/03/2003) para aposentadoria integral por tempo de contribuição, através da averbação de tempo de serviço laborado como empresário (contribuinte individual), nos períodos de 11/04/1967 a 31/08/1970 e de 01/09/1994 a 31/03/1995, sem o pagamento das contribuições previdenciárias em atraso, almejando a compensação de tal débito com os valores supostamente devidos com a respectiva revisão do benefício.

A r. sentença julgou improcedente o pedido, por ofensa ao princípio contributivo estabelecido no art. 201 da CF/88, fundamentando na impossibilidade de comprovação da atividade exercida, como contribuinte individual, sem o devido pagamento das contribuições previdenciárias, uma vez que cabia ao próprio contribuinte a obrigação de recolhê-las.

Logo, a controvérsia recursal cinge-se à questão de averbar tempo de serviço laborado como contribuinte individual sem que tenha havido o relativo pagamento do período pelo próprio contribuinte, detentor da obrigação, para, assim, computá-lo ao tempo de serviço já considerado pelo INSS para a concessão da aposentadoria do autor, majorando, destarte, a rmi do benefício. Contudo, pretendo o autor compensar os débitos das contribuições previdenciárias em atraso com o suposto valor que teria a receber com a presente ação.

Não assiste razão ao recorrente.

De fato, dispõe a Lei nº 8.213/01, em seu art. 125 que nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.

E, nos termos do art. 30 da Lei nº 8.212/91, a obrigação de recolhimento aos cofres públicos das contribuições previdenciárias cabia ao próprio contribuinte, no caso, ao autor enquanto empresário.

Diversa é a situação do empregado, que tem o empregador como responsável pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, comprovando-se o trabalho exercido, o que não é a hipótese tratada nos autos, reconhece-se ao trabalhador o tempo de serviço para fins previdenciário.

Restava, ainda, ao recorrente a possibilidade de recolhimento das contribuições dos períodos de 11/04/1967 a 31/08/1970 e de 01/09/1994 a 31/03/1995, mesmo que em atraso, desde que acrescidas de juros e correção monetária, possibilidade essa, inclusive, oferecida pelo réu quando do procedimento administrativo de concessão da aposentadoria (destaque para as fls. 237, 240, 306 e 400). Contudo, preferiu o apelante a se aposentar com tempo proporcional.

Por fim, frise-se que as contribuições alcançadas pela decadência, podem ser recolhidas mediante o pagamento de indenização ao INSS, nos termos do art. 45-A, da Lei nº 8.212/91:

Assim, não comprovando o autor o pagamento das contribuições previdenciárias extemporâneas, não tem direito à revisão de seu benefício. Nesse sentido, não há que se falar em compensação de débito com descontos no benefício previdenciário.

Impõe-se, por isso, a manutenção de improcedência do pedido.

Ante ao exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos desta fundamentação.

É COMO VOTO.