PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE SEGURADO FALECIDO. AUSÊNCIA DE PENSIONISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. TRF3. 0000656-51.2016.4.03.6183...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Cuida-se de ação interposta pela herdeira de segurado falecido, pleiteando a revisão da aposentadoria especial do seu genitor, com DIB em 10/10/1990, mediante a readequação do benefício aos novos tetos das ECs nº 20/98 e 41/03.

A sentença (fls. 45/45-verso), entendeu pela ilegitimidade ativa ad causam e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, de acordo com o disposto no artigo 485, VI e § 3º, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, aplicando-se a suspensão de exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Custas na forma da lei.

Inconformada, apela a autora, alegando, em síntese, que os herdeiros possuem direito de pleitear os valores não recebidos em vida pelo segurado na forma da lei civil, nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91. Reitera o pedido inicial.

Devidamente processados, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: No caso em apreço, verifico que o falecido pai da autora era beneficiário de aposentadoria especial, com DIB em 10/10/1990, cessado em razão do seu óbito.

Importante observar que à época do óbito do segurado genitor, não havia dependentes habilitados à pensão por morte.

Dispõe o art. 3º do Código de Processo Civil: "Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade".

In casu, falece legitimidade da autora para a propositura da ação.

Ora, em vida, o segurado instituidor não ajuizou ação pleiteando a readequação do seu benefício aos novos tetos das ECs nº 20/98 e 41/03, direito esse de cunho personalíssimo.

Dessa forma, não pode a autora, em nome próprio, pleitear direito personalíssimo não exercido pelo segurado.

Eventual entendimento contrário implicaria reconhecer que todos os sucessores/herdeiros, indeterminadamente no tempo, terão direito de litigar sobre as expectativas de direito dos falecidos, o que não se pode admitir.

Nesse sentido:

Em suma, falece à autora a legitimidade para a causa, nos termos da fundamentação em epígrafe.

Por essas razões, nego provimento ao apelo.

É o voto.