PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EC Nº 20/98 E 41/03. RMI DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR LIMITADA AO TETO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Cuida-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do v. acórdão de fls. 78/82, que não conheceu do reexame necessário e negou provimento ao apelo de ambas as partes, mantendo a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o INSS a revisar o benefício e a pagar as diferenças advindas da majoração do teto do benefício estabelecido pelas ECs nº 20/98 e 41/03, com o pagamento dos atrasados a partir de 13/11/2013, data de início da pensão por morte.

Alega o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição no julgado em relação ao marco inicial das diferenças encontradas entre as parcelas pagas e devidas, eis que possui direito de pleitear a revisão e receber os atrasados do de cujus nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que interrompeu a prescrição.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Não merece acolhida o recurso interposto pelo INSS, por inocorrentes as falhas apontadas.

Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o r. decisum embargado, de forma clara e precisa, concluiu que a pensionista possui o direito ao recebimento das diferenças advindas da aplicação dos tetos das ECs nº 20/98 e 41/03, no benefício instituidor, posto que produzirá reflexos no seu benefício, desde o início da sua pensão por morte.

Constou expressamente do decisum que a pensionista não possui legitimidade para pleitear atrasados devidos anteriormente ao seu benefício, vez que o segurado, em vida, não requereu administrativa ou judicialmente a revisão ora em discussão.

Dessa forma, as diferenças são devidas a partir da concessão da pensão por morte, não tendo o direito ao recebimento de parcelas vencidas relativas à aposentadoria do de cujus.

Nesse sentido:

Dessa forma, agasalhado o v. acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1022, do CPC.

Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda.

Da mesma forma, a pretensão do embargante de apreciação detalhada das razões expendidas para fins de prequestionamento visando justificar a interposição de eventual recurso, do mesmo modo merece ser afastada.

A finalidade do prequestionamento não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1022, do CPC.

Por essas razões, nego provimento aos embargos de declaração.

É o voto.