Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5015001-63.2018.4.03.6183
Relator(a)
Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
08/10/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/10/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO
DO TETO PELAS ECS Nº 20/98 E 41/03.BENEFÍCIO COM DIB ANTERIOR À DATA DA
PROMULGAÇÃO DA CF/88. SALÁRIO DE BENEFÍCIO NÃO FOI LIMITADO AO MAIOR VALOR
TETO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.
- O autor alega omissão no julgado, posto não ter sido considerada a limitação do seu salário-de-
benefício ao menor valor teto por ocasião da revisão efetuada por força da ação de nº
2005.63.01.313087-3 (revisão OTN/ORTN), comprovada no ID de nº 37978962, devendo ser
reformado o v. acórdão
- No ID de nº 37978962 consta a cópia da inicial e da sentença proferida no Juizado Especial
Federal Cível de São Paulo-JEF, que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a corrigir
a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora por meio da aplicação da
ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição. Há notícia do trânsito em julgado desta ação e da
expedição de requisição de pagamento, mas não há nenhum cálculo que comprove a limitação do
benefício ao teto.
- Da leitura do Decreto n. 89.312/84 se extrai que o menor valor teto é um elemento intrínseco à
formula de cálculo do salário-de-benefício, fórmula esta que não foi alterada pelas ECs nº 20/98 e
41/03.
- No julgamento pelo Plenário do C. STF do RE 564.354/SE, prevaleceu o entendimento segundo
o qual o “teto” a ser considerado para a aplicação das ECs nº 20/98 e 41/03 é EXTERIOR ao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
cálculo do benefício, ou seja, tem a natureza de um limite máximo para pagamento, não
compondo a fórmula de cálculo do benefício. Dessa forma, o maior valor teto é o limitador para
efeito da aplicação dos novos tetos das ECs nº 20/98 e 41/03.
- O benefício do autor, aposentadoria especial, com DIB em 27/06/1987, não foi limitado ao
MAIOR valor teto por ocasião da concessão, ou por força da revisão noticiada (ORTN/OTN), de
modo que o referido benefício NÃO faz jus à readequação pretendida.
- Embargos de declaração improvidos.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5015001-63.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. DIVA MALERBI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: PAULO ROBERTO SELLA
Advogado do(a) APELADO: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SC30303-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015001-63.2018.4.03.6183
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. DIVA MALERBI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: PAULO ROBERTO SELLA
Advogado do(a) APELADO: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SC30303-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do v. acórdão que não
conheceu de parte do recurso do INSS e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento para
reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, restando prejudicado o exame dos demais
pontos do apelo.
Oautor alega, em síntese, omissão no julgado, posto não ter sido considerada a limitação do seu
salário-de-benefício ao menor valor teto por ocasião da revisão efetuada por força da ação de nº
2005.63.01.313087-3 (revisão OTN/ORTN), comprovada no ID de nº 37978962, devendo ser
reformado o v. acórdão.
Éo relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015001-63.2018.4.03.6183
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. DIVA MALERBI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: PAULO ROBERTO SELLA
Advogado do(a) APELADO: SORAYA HORN DE ARAUJO MATTOS - SC30303-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Primeiramente cumpre observar que no ID de nº 37978962 consta a cópia da inicial e da
sentença proferida no Juizado Especial Federal Cível de São Paulo-JEF, que julgou procedente o
pedido para condenar o INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte
autora por meio da aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição.
Há notícia do trânsito em julgado desta ação e da expedição de requisição de pagamento, mas
não há nenhum cálculo que comprove a limitação do benefício ao teto.
Ainda que os cálculos apresentados pela parte autora no corpo dos embargos de declaração
indiquem a limitação do salário-de-benefício ao menor valor teto, cumpre observar que no
julgamento pelo Plenário do C. STF do RE 564.354/SE, prevaleceu o entendimento segundo o
qual o “teto” a ser considerado para a aplicação das ECs nº 20/98 e 41/03 é EXTERIOR ao
cálculo do benefício, ou seja, tem a natureza de um limite máximo para pagamento, não
compondo a fórmula de cálculo do benefício.
Desse modo, chega-se à conclusão que não se pode admitir, no caso dos benefícios com DIB
anteriores à CF/88 - excetuando-se os concedidos no lapso temporal previsto nos artigos 144 e
145 da Lei nº 8.213/91, que foram revistos nos termos da mencionada Lei de Benefícios da
Previdência Social – que seja considerado o menor valor teto como o limitador a autorizar a
incidência de majorações em decorrência das ECs nº 20/98 e 41/03.
Isso porque, com o seu o seu afastamento, não será possível a obtenção do coeficiente de
cálculo a ser aplicado na apuração da RMI (a ser calculado considerando tantos 1/30 (um trinta
avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições, consecutivas ou não, acima do menor
valor-teto), conforme previsão contida nas leis previdenciárias vigentes antes da CF/88, o que
acarretaria uma injusta equiparação entre os segurados que contribuíram por toda a vida acima
do menor valor teto com aqueles que contribuíram por apenas 1 ano acima do menor valor teto.
Nessa medida, conclui-se que o menor valor-teto é um elemento intrínseco à formula de cálculo
do salário-de-benefício, fórmula esta que não foi alterada pelas ECs nº 20/98 e 41/03.
Em suma, o menor valor teto não era um limite máximo para pagamento dos benefícios
previdenciários, mas parte da fórmula de cálculo da RMI, enquanto o maior valor teto
correspondia ao limite máximo de pagamento.
Nesses termos, a limitação ao menor valor teto então existente não permite a incidência de
majorações em decorrência das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03.
Ao contrário, a limitação ao maior valor teto, elemento extrínseco à fórmula de cálculo do
benefício, pode ser afastada para efeito da aplicação dos novos tetos das ECs nº 20/98 e 41/03.
Como o benefício em questão não foi limitado ao MAIOR valor teto por ocasião da concessão,
nem por força da revisão noticiada (ORTN/OTN), não faz jus à revisão através da readequação
dos tetos constitucionais previstos nas Emendas n.º 20/1998 e 41/2003, nos termos determinados
pelo RE 564.354-SE.
A par do acima exposto, nego provimento aos embargos de declaração.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO
DO TETO PELAS ECS Nº 20/98 E 41/03.BENEFÍCIO COM DIB ANTERIOR À DATA DA
PROMULGAÇÃO DA CF/88. SALÁRIO DE BENEFÍCIO NÃO FOI LIMITADO AO MAIOR VALOR
TETO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.
- O autor alega omissão no julgado, posto não ter sido considerada a limitação do seu salário-de-
benefício ao menor valor teto por ocasião da revisão efetuada por força da ação de nº
2005.63.01.313087-3 (revisão OTN/ORTN), comprovada no ID de nº 37978962, devendo ser
reformado o v. acórdão
- No ID de nº 37978962 consta a cópia da inicial e da sentença proferida no Juizado Especial
Federal Cível de São Paulo-JEF, que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a corrigir
a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora por meio da aplicação da
ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição. Há notícia do trânsito em julgado desta ação e da
expedição de requisição de pagamento, mas não há nenhum cálculo que comprove a limitação do
benefício ao teto.
- Da leitura do Decreto n. 89.312/84 se extrai que o menor valor teto é um elemento intrínseco à
formula de cálculo do salário-de-benefício, fórmula esta que não foi alterada pelas ECs nº 20/98 e
41/03.
- No julgamento pelo Plenário do C. STF do RE 564.354/SE, prevaleceu o entendimento segundo
o qual o “teto” a ser considerado para a aplicação das ECs nº 20/98 e 41/03 é EXTERIOR ao
cálculo do benefício, ou seja, tem a natureza de um limite máximo para pagamento, não
compondo a fórmula de cálculo do benefício. Dessa forma, o maior valor teto é o limitador para
efeito da aplicação dos novos tetos das ECs nº 20/98 e 41/03.
- O benefício do autor, aposentadoria especial, com DIB em 27/06/1987, não foi limitado ao
MAIOR valor teto por ocasião da concessão, ou por força da revisão noticiada (ORTN/OTN), de
modo que o referido benefício NÃO faz jus à readequação pretendida.
- Embargos de declaração improvidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
