PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE ORIUNDA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Cuida-se de embargos de declaração, opostos pelo INSS, em face do v. acórdão de fls. 360/366, que negou provimento ao seu agravo legal, mantendo a decisão monocrática que rejeitou as preliminares e negou seguimento ao seu apelo, dando parcial provimento ao reexame necessário para fixar o termo inicial da revisão na data do requerimento administrativo.

Alega o embargante, em síntese, que a imutabilidade e intangibilidade da sentença trabalhista transitada em julgado faz com que esta atinja apenas as partes que figuravam o polo naquela demanda, conforme art. 472, primeira parte, do CPC. Aduz que a sentença trabalhista só tem capacidade para ser considerada como início de prova material se fundamentada em elementos que demonstrem o efetivo exercício da atividade laboral, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Aduz que não se admite o pagamento de verbas remuneratórias sem que haja o correspondente recolhimento de contribuições sociais decorrentes da sentença. Pleiteia a alteração da data inicial da revisão do benefício, tendo em vista que os documentos solicitados não foram juntados ao processo administrativo, de forma que o INSS não teve oportunidade de analisá-los na ocasião.

Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração a fim de sanar as falhas apontadas e ressalta a pretensão de estabelecer prequestionamento da matéria suscitada.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Não merece acolhida o recurso interposto pelo INSS, por inocorrentes as falhas apontadas.

Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o r. decisum embargado, de forma clara e precisa, concluiu que os autores possuem direito à alteração do valor da sua pensão por morte, com consideração dos salários-de-contribuição reconhecidos na esfera trabalhista (após regular tramitação de processo na Justiça do Trabalho, com produção de provas e recolhimento das contribuições previdenciárias tanto da parte do empregador como da parcela do empregado), eis que ocorrido acréscimo de verba remuneratória, a propiciar o recálculo do salário de benefício e, consequentemente, a alteração da renda mensal inicial do seu benefício.

Também restou claro que o termo inicial da revisão deve ser fixado na data do requerimento administrativo, ocasião em que a Autarquia teve ciência da pretensão do autor e a ela resistiu (artigo 219 do CPC).

Confira-se os termos da decisão:

Dessa forma, agasalhado o v. acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 535, do CPC.

Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda.

Confira-se:

Da mesma forma, a pretensão do embargante de apreciação detalhada das razões expendidas para fins de prequestionamento visando justificar a interposição de eventual recurso, do mesmo modo merece ser afastada.

A finalidade do prequestionamento não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC. Neste sentido, orienta-se a jurisprudência, consoante decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, transcrita a seguir:

Por essas razões, nego provimento aos embargos de declaração.

É o voto.