Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5000056-71.2018.4.03.6183
Relator(a)
Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
19/08/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 21/08/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E
41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/1988. COISA JULGADA. NÃO
OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO
JUÍZO DE ORIGEM.
1. Nos termos do Art. 337, e parágrafos, do CPC, há litispendência e ofensa à coisa julgada,
quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, diferenciando-se uma da outra pelo momento
em que referida ação é repetida: se no curso da primeira, haverá litispendência; se após o trânsito
em julgado da sentença, ofensa à coisa julgada.
2. A causa de pedir e o pedido deduzidosna primeira ação proposta pela parteautora são
inteiramente distintos dos veiculados na presente demanda,não se configurando a tríplice
identidade entre as ações.
3. Afastadoo óbice da coisa julgada, é de se anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos
autos ao Juízo de origem para que o feito seja regularmente processado, com posterior
julgamento do mérito.
4. Apelação provida.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000056-71.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: BENEDITO MARIANO
Advogado do(a) APELANTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000056-71.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: BENEDITO MARIANO
Advogado do(a) APELANTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de apelação interposta nos autos de ação de conhecimento em que se objetiva a revisão
de benefício previdenciário de pensão por morte, mediante a readequação da renda mensal do
benefício originário aos tetos instituídos pelas EC 20/98 e EC 41/03.
O MM. Juízo a quoreconheceu a existência decoisa julgada e extinguiu o processo, sem
resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inciso V e § 3º, do CPC, sem condenação da parte
autora em custas e honorários advocatícios, diantedaausência de citação.
Em suas razões recursais, pleiteia o autora reforma da r. sentença, sob a alegação de que o
processo anterior(autor nº2009.63.01.044726-7)tinha por objeto matéria diversa da deduzida na
presente demanda, concernente a pedido de revisão da renda mensal inicial pela aplicação da
Súmula nº 260/TFR, e de reajustamento do benefício nos termos do Art. 58, do ADCT, não
havendo que se falar em coisa julgada.
Sem contrarrazões, subiram os autos.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000056-71.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: BENEDITO MARIANO
Advogado do(a) APELANTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Razão assisteao apelante.
Nos termos do Art. 337, e parágrafos, do CPC, há litispendência e ofensa à coisa julgada, quando
se reproduz ação anteriormente ajuizada, diferenciando-se uma da outra pelo momento em que
referida ação é repetida: se no curso da primeira, haverá litispendência; se após o trânsito em
julgado da sentença, ofensa à coisa julgada.
Uma ação é idêntica à outra quando repete mesmas partes, causa de pedir e pedido, nos termos
do Art. 337, § 2º, do CPC.
Na ação anteriormente ajuizada perante o Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/SP, em
12/08/2009 (processo nº 2009.63.01.044726-7), o autor pleiteou a revisão do auxílio doença
originário de sua aposentadoria por invalidez, mediante aaplicação da Súmula nº 260/TRF, no
primeiro reajuste, ea posterior adoção do critério da equivalência salarial previsto noArt. 58, do
ADCT (Id3714436).
Em 15/09/2011, a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região
exerceu juízo de retratação para anular o acórdão anterior proferido naqueles autos, e deu
provimento ao recurso interposto pela parte autora, determinando a revisão de seubenefício nos
termos da Súmula nº 260/TFR (Id3714432).
Por outro tuno, a presente ação, proposta em 09/01/2018, junto à 2ª Vara Federal Previdenciária
de São Paulo, tem por objeto a revisãode sua pensão por mortemediante a readequaçãoo
benefício originário aos tetos instituídos pelas EC 20/98 e EC 41/03.
Dessa forma, ainda que ambas as demandas possuam as mesmas partes, resta patente que as
causas de pedir e os pedidos são inteiramente diversos.
Não se encontra configurada, portanto,a tríplice identidade entre as ações, necessária à
caracterização da coisa julgada.
Nesse sentido, os precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça:
"ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESLIGAMENTO DA AERONÁUTICA. NÃO CARACTERIZADA A
LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO ORDINÁRIA E O MANDADO DE SEGURANÇA. AUSENTE
A TRÍPLICE IDENTIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem asseverou que o pedido feito na primeira ação se refere à realização do
Inquérito Sanitário de Origem, que revelaria a existência de nexo causal entre o problema de
saúde e as atividades desenvolvidas no serviço militar, e evitaria o desligamento da Aeronáutica;
já na segunda ação, o autor, agora licenciado, busca a anulação deste ato. Assim, foi afastada a
alegação de litispendência, pois não se evidencia, nos moldes do art. 301, §2o. do CPC, a tríplice
identidade: de partes, pedido e causa de pedir.
2. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AgRg no Ag 1224910/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA
TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 29/11/2010);
MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR - PRELIMINARES -
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LITISPENDÊNCIA - DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA - AVISO
AO MINISTRO DA DEFESA PARA PROVIDÊNCIAS - OMISSÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 18 DA LEI N. 10.559/2002 - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À
REPARAÇÃO ECONÔMICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS - DIREITO
LÍQUIDO E CERTO - RECONHECIMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Não configura ação de cobrança a pretensão mandamental que tem por objeto sanar omissão
da autoridade coatora, quanto ao cumprimento de Portaria Ministerial editada com base na Lei n.
10.559/2002, que fixou os valores devidos ao anistiado político, a título de reparação econômica
de caráter indenizatório. Precedentes do STF e do STJ.
2. Inexiste litispendência quando não preenchidos os requisitos do art. 301, § 2º, do CPC.
Enquanto o pedido da ação de execução é a requisição de precatório para pagamento dos
valores devidos, o que se pretende no presente mandado de segurança é que a omissão da
autoridade coatora seja sanada o que garantirá o direito ao recebimento dos benefícios
retroativos previstos na portaria de anistia nº 1.380/2005.
(..)
9. Segurança concedida.
(MS 13.674/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013,
DJe 28/10/2013); e
PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA.
(...)
Tanto a litispendência quanto a coisa julgada supõem a identidade das partes, da causa de pedir
e do pedido. Ausente um desses elementos, não há litispendência nem coisa julgada. Partes
iguais e mesma causa de pedir não bastam para caracterizar esses fenômenos, se os pedidos
articulados em ações diversas são diferentes. O que se proíbe é o bis in idem. Na espécie,
embora mesmas as partes e a causa de pedir, o pedido naquela ação é a anulação da NFLD nº
37.009.228-7, e nesta ação o pedido tem como objeto a anulação da NFLD nº 37.009.228-7 e da
NFLD nº 37.001.482-0. A litispendência, portanto, é parcial, restrita à NFLD nº 37.009.228-7.
Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1394617/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 31/03/2014)".
Afastada a questão prejudicial, deve a causa ser regularmente processada, com a necessária
instrução processual e o posterior julgamento do mérito.
Destarte, é de se anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem
para que o feito seja regularmente processado, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores
termos.
Ante o exposto, dou provimento à apelação.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E
41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/1988. COISA JULGADA. NÃO
OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO
JUÍZO DE ORIGEM.
1. Nos termos do Art. 337, e parágrafos, do CPC, há litispendência e ofensa à coisa julgada,
quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, diferenciando-se uma da outra pelo momento
em que referida ação é repetida: se no curso da primeira, haverá litispendência; se após o trânsito
em julgado da sentença, ofensa à coisa julgada.
2. A causa de pedir e o pedido deduzidosna primeira ação proposta pela parteautora são
inteiramente distintos dos veiculados na presente demanda,não se configurando a tríplice
identidade entre as ações.
3. Afastadoo óbice da coisa julgada, é de se anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos
autos ao Juízo de origem para que o feito seja regularmente processado, com posterior
julgamento do mérito.
4. Apelação provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento a apelacao, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
