PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO. VIABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DE INTERESSE DOS SUCESSORES À PERCEPÇÃO DOS VALORES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, anular a sentença e julgar prejudicada a análise da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por DORIVAL CARDOZO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição através da averbação de período de atividade especial (fls. 02/10).

Juntados procuração e documentos (fls. 11/133).

Foram concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (fl. 161).

O INSS apresentou contestação às fls. 165/179.

Réplica às fls. 191/201.

Informado o falecimento da parte autora, foi requerida a habilitação dos herdeiros (fls. 212/217).

O MM. Juízo de origem extinguiu o feito sem julgamento do mérito por entender que a parte autora não possuía legitimidade ativa para estar em juízo, uma vez que o óbito ocorreu antes da citação do INSS (fl. 218).

Embargos de declaração (fls. 223/226) rejeitados (fl. 229).

Interposto recurso de apelação às fls. 231/238, alegando-se que a esposa do falecido possui plena legitimidade ativa para pleitear a revisão do benefício e requerendo-se a declaração de nulidade da r. sentença e a remessa dos autos à Vara de origem para que se proceda à habilitação e à reabertura da instrução processual, com a prolação de nova sentença de mérito.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, observa-se que a parte autora ajuizou a presente ação em 26/04/2012, objetivando a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Todavia, conforme informado à fl. 186, veio a falecer em 03/11/2012.

Segundo dispõe o art. 265, I, do Código de Processo Civil/1973 (vigente à época), a morte ou a perda da capacidade processual de qualquer das partes resulta na suspensão do processo, promovendo-se a respectiva habilitação nos termos dos arts. 1055 e ss., do mesmo diploma legal.

Verifica-se dos autos, contudo, que a r. sentença de fl. 218 extinguiu o feito sem julgamento do mérito por considerar ausente a legitimidade ativa para estar em juízo, já que o óbito ocorreu antes da citação do INSS (ocorrida em 13.12.0012, conforme fl. 206).

Inicialmente entendo que não há como se imputar à parte autora a demora na citação do INSS que, no caso, ocorreu quase oito meses após o ajuizamento da ação.

Ressalto que, em que pese tenha ocorrido o falecimento da parte autora, convém destacar que a presente ação não pode ser tida por intransmissível, haja vista que os dependentes do falecido podem ter direito à majoração do valor recebido a título de pensão por morte (caso reconhecido o exercício de atividade especial), sem falar na possibilidade de os sucessores perceberem os valores devidos à parte autora até a ocasião do seu falecimento. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal:

Dessarte, tendo em vista o reconhecimento da possibilidade de os sucessores perceberem os valores devidos à parte autora até o seu falecimento, bem como de eventual majoração do benefício de pensão por morte recebido pelos dependentes, impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de viabilizar a habilitação dos herdeiros e o regular prosseguimento do feito.

Ante o exposto, ANULO, DE OFÍCIO, a r. sentença e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, oportunizando-se a habilitação dos herdeiros, bem como a reabertura da instrução processual, com oportuna prolação de nova decisão de mérito.

Prejudicado o exame da apelação.

É como voto.