PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EX-FERROVIÁRIO. EX-FUNCIONÁRIO DA RFFSA. PARIDADE COM PESSOAL DA ATIVA DA CPTM. IMPOSSIBILIDADE. TRF3. 0006434-36.2015....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual o autor - beneficiário de aposentadoria NB 42/136.007.122-6 com DIB em 13/1/2005 (fls. 21/24) e ex-funcionário da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), sucedida pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), cindida parcialmente para integrar a Companhia Paulista de Trens Metropolitano (CPTM) - requer a complementação de seu benefício mediante a tabela salarial da CPTM.

Documentos (fls. 17/32).

Concedidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 35).

Apresentadas as contestações do INSS (fls. 37/44), da CPTM (fls. 67/87) e da União Federal (fls. 107/116).

A r. sentença acolheu a preliminar suscitada pela CPTM para reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, julgou improcedente o pedido em ação movida contra o INSS e a União Federal. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa a ser repartido entre os réus. As verbas sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas caso constatada a suficiência de recursos (fls. 133/136).

Ciência do INSS (fl. 138) e da União Federal (fls. 151).

O autor interpôs apelação. Afirma que a Lei n. 8.186/91 instituiu a complementação da aposentadoria de ferroviários, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias. Com a fusão ocorrida na década de 90 não existem dúvidas de que a CPTM passou a ser subsidiária da RFFSA de modo que a complementação deve se basear na remuneração do cargo correspondente ao pessoal da ativa dessa ferrovia (fls. 139/144).

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de revisão de benefício, pago pelo INSS, por equiparação com o pessoal da ativa da empresa CPTM, por ser o autor ex-funcionário da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), sucedida pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), cindida parcialmente para integrar a Companhia Paulista de Trens Metropolitano (CPTM).

Inicialmente, observo que o artigo 1º do Decreto-Lei n. 956/69 expressamente dispôs:

Por outro lado, foi promulgada a Lei n. 8.186/91 que dispôs sobre aposentadoria dos servidores públicos federais e autárquicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A.

Essa lei possui a seguinte redação:

Posteriormente essa garantia de complementação foi estendida aos ferroviários admitidos depois da data originalmente estipulada. A Lei n. 10.478, de 28 de junho de 2002, trouxe a seguinte inovação:

Por outro lado, o cerne da questão mostra-se improcedente, pois não existe o direito à paridade reclamada.

A pretensão da parte autora não encontra guarida, pois a RFFSA - Rede Ferroviária Federal S.A., embora tenha sofrido todas as transformações relatadas, não pode ser confundida com a CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, não servindo esta última de paradigma para fins de paridade entre ativos e inativos da primeira.

Ressalte-se que os critérios para fins de complementação dos proventos foram disciplinados no artigo 118 da Lei n. 10.233/2001:

A respeito da matéria, trago à colação o sentido julgado (g.n):

Não assiste razão à parte recorrente.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo da parte autora.

É o voto.