PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DOS TETOS PREVISTOS NAS EC’S 20/98 E 41/03. IRDR Nº (12085) Nº...

Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP

0000447-48.2019.4.03.6322

Relator(a)

Juiz Federal JAIRO DA SILVA PINTO

Órgão Julgador
7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Data do Julgamento
01/02/2022

Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 07/02/2022

Ementa


E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DOS
TETOS PREVISTOS NAS EC’S 20/98 E 41/03. IRDR Nº (12085) Nº 5022820-39.2019.4.03.0000,
EM TRÂMITE JUNTO AO TRF3. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DOS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS ANTES DO ADVENTO DA CF/88 AOS TETOS DE SALÁRIOS-DE-
CONTRIBUIÇÃO DE R$ 1.200,00 E DE R$ 2.400,00, FIXADOS, RESPECTIVAMENTE, PELAS
EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. APOSENTADORIA CONCEDIDAEM
01/07/1979. RMI Cr$ 16.805,88. EM JULHO DE 1979 O MENOR VALOR-TETO ERA DE CR$
20.837,00 E O MAIOR VALOR-TETO ERA DE CR$ 41.674,00. NÃO HOUVE LIMITAÇÃO DO
SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO MAIOR VALOR-TETO VIGENTE NA DATA DO INÍCIO DO
BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
IMPROVIDO.

Acórdao

PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0000447-48.2019.4.03.6322
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

RELATOR:20º Juiz Federal da 7ª TR SP
RECORRENTE: TEREZA DE JESUS MORAES ZANETTI

Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-
N, THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - SP320490-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO


OUTROS PARTICIPANTES:





PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0000447-48.2019.4.03.6322
RELATOR:20º Juiz Federal da 7ª TR SP
RECORRENTE: TEREZA DE JESUS MORAES ZANETTI
Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - MS11325-
N, THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - SP320490-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:






R E L A T Ó R I O
Trata-se de ação objetivando a revisão de benefício de aposentadoria, com a aplicação dos
tetos previstos nas EC’s 20/98 e 41/03.
A r. sentença assim decidiu:
“Cuida-se de ação ajuizada por Tereza de Jesus Moraes Zanetti contra o Instituto Nacional do
Seguro Social, em que pleiteia seja reconhecido o direito à revisão da renda mensal do
benefício que deu origem à pensão que recebe atualmente (aposentadoria por tempo de

contribuição, com DIB em 01.07.1979), a qual foi concedida em data anterior à Constituição
Federal de 1988, mediante a reposição da diferença percentual entre o resultado da média
salarial (salário-de-benefício) apurada na concessão, sem limitação ao teto e o valor limitado
naquela ocasião, respeitando os limites estabelecidos pela EC 20/1998 e EC 41/2003.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001,
passo ao julgamento do feito.
Inicialmente, consigno que a presente demanda não versa acerca de revisão do ato de
concessão do benefício previdenciário, mas apenas e tão-somente da aplicação dos novos
tetos de pagamentos, a partir de suas vigências, razão pela qual não há que se falar em
decadência.
Ainda em sede preliminar, registro que, em eventual hipótese de procedência do pedido, deverá
incidir a prescrição sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o
ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991,
não havendo que se falar em contagem retroativa da prescrição desde o ajuizamento da ação
civil pública n° 0004911-28.2011.4.03.6183.
Feitas tais considerações, passo ao exame do mérito.
O deslinde da questão posta a julgamento cinge-se em verificar a possibilidade de aplicação
dos novos tetos de benefício estabelecidos pelo art. 14 da EC 20/1998 e pelo art. 5º da EC
41/2003, para os benefícios concedidos em período anterior à Constituição Federal de 1988.
No que concerne à sistemática de cálculo dos benefícios concedidos naquela época, os artigos
3º e 5º da Lei 5.890/1973, em sua versão consolidada, previam que:
Art. 3º O valor mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas
especiais, será calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido:
I – para o auxílio -doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12
(um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do
afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18
(dezoito) meses;
II – para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos
salários –decontribuição imediatamente anteriores ao mês de entrada do requerimento, até o
máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.
(...)
§ 4º O salário-de-benefício não poderá, em qualquer hipótese, ser inferior ao valor do salário-
mínimo mensal vigente no local de trabalho do segurado, à data do início do benefício, nem
superior a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
(...)
§ 7º - O valor mensal das aposentadorias de que trata o inciso II não poderá exceder 95%
(noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício.
(...)
Art. 5º Os benefícios a serem pagos sob a forma de renda mensal terão seus valores fixados da
seguinte forma:
I – quando o salário-de-benefício for igual ou inferior a 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo
vigente no País, aplicar-se-ão os coeficientes previstos nesta e na Lei nº 3.807, de 26 de agosto

de 1960;
II – quando o salário-de-benefício for superior ao item anterior será ele dividido em duas
parcelas, a primeira igual a 10 (dez) vezes o maior salário -mínimo vigente no País, a segunda
será o valor excedente ao da primeira:
a) Sobre a primeira parcela aplicar-se-ão os coeficientes previstos no item anterior;
b) Sobre a segunda, aplicar-se-á um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos
forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima de 10 (dez) salários-mínimos, respeitado, em
cada caso, o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela;
III – o valor da renda mensal no caso do item anterior será a soma das parcelas calculadas na
forma das alíneas a e b, não podendo ultrapassar o valor correspondente a 90% (noventa por
cento) de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
Com a superveniência da CLPS/1984 (Decreto 89.312, de 23.01.1984), houve pequenas
retificações em tais dispositivos, precipuamente no que tange à substituição do termo “10 vezes
o maior salário-mínimo” por “menor valor-teto”, e do termo “20 vezes o maior salário-mínimo”
por “maior valor-teto”.
Em 18.02.2021 a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria,
proferiu acórdão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 5022820-
39.2019.403.0000, fixando a seguinte tese jurídica: “o mVT (menor valor teto) funciona como
um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de
readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88
podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no
momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT (maior valor teto),
devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na
fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da
fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício - mVT, coeficiente de
benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT).”
(grifei)
Assim, conforme decidido neste IRDR, não há qualquer óbice para que os benefícios
concedidos antes da CF/88 possam ser revisados nos moldes do RE 564.354 (revisão emendas
teto), desde que fique demonstrado que, no momento da concessão, o salário de benefício
sofreu limitação pelo MVT – maior valor-teto.
No caso concreto, a parte autora não logrou êxito em juntar aos autos cópia do processo
administrativo do NB 42/060.293.595-4, com DIB em 01.07.1979. Devidamente oficiada, a
CEABDJ informou que, após várias buscas, o referido processo administrativo não foi localizado
(seq 23), tendo apresentado somente as telas disponíveis nos sistemas informatizados.
Pois bem, de acordo com os registros do sistema Plenus, a RMI da aposentadoria do de cujus
correspondeu a Cr$ 16.805,88 (fl. 11 da seq 23). Em julho de 1979 o menor valor-teto era de
Cr$ 20.837,00 e o maior valor-teto era de Cr$ 41.674,00. Embora não tenha sido apresentada a
memória de cálculo completa e detalhada da RMI do benefício, tampouco os salários-de-
contribuição do período básico de cálculo, pelo valor da RMI é possível inferir-se que não houve
limitação do salário-de-benefício ao maior valor-teto vigente na DIB.
Logo, não tendo sido comprovado que houve limitação do benefício ao maior valor-teto, o

pedido de
revisão é improcedente, de acordo com o entendimento fixado no IRDR 5022820-
39.2019.403.0000. Vejamos:
“Por derradeiro, creio ser oportuno estabelecer a necessidade de se aferir, ainda na fase de
conhecimento, se a readequação pleiteada tem o condão de gerar proveito econômico ao
segurado, evitando - se, com isso, as denominadas execuções vazias. Trata-se, a meu ver, de
providência salutar e imperiosa para se assegurar uma prestação jurisdicional mais eficiente,
impedindo que o Judiciário se debruce sobre uma questão que não trará quaisquer benefícios
às partes. Ademais, a efetiva limitação ao MVT e o eventual proveito econômico daí decorrente
consistem em fatos constitutivos do direito do segurado , devendo, por conseguinte, serem
provados para que se possa reconhecer a procedência do pedido. (...) Assim, conquanto,
matematicamente falando, haja pouco, ou quiçá nenhum, proveito econômico na readequação
dos benefícios concedidos anteriormente à CF/88 aos novos tetos constitucionais instituídos
pelas EC ́s 20/98 e 41/03, considerando que, sob a perspectiva eminentemente jurídica, o
pedido de readequação encontra amparo no regramento, há de se admitir tal possibilidade, bem
assim condicionar a procedência do pedido à demonstração do proveito econômico.” (grifei)
Saliento que na planilha de cálculo de RMI apresentada pela parte autora (fl. 14 da seq 02)
foram utilizados como salários-de-contribuição em todas as competências do período básico de
cálculo valores correspondentes ao maior valor-teto, além de terem sido aplicados índices de
correção monetária pela cadeia ORTN/OTN nas primeiras 24 contribuições. Todavia, não há
qualquer informação nos autos ou no sistema Plenus de que o NB 42/060.293.595-4 tenha sido
revisado com alteração dos índices de correção monetária aplicados na concessão
administrativa. Já na planilha apresentada na seq 40, a demandante apresenta novo valor de
RMI, mas sem especificar quais salários-de-contribuição foram considerados.
Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, e julgo improcedente o pedido.
Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei
9.099/1995).
Tendo em vista os documentos anexos na seq 13, defiro o pedido de gratuidade da justiça.
Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.”
Recorre a parte autora, pugnado a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o
pedido inicial.
É o relatório.





PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0000447-48.2019.4.03.6322
RELATOR:20º Juiz Federal da 7ª TR SP

RECORRENTE: TEREZA DE JESUS MORAES ZANETTI
Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - MS11325-
N, THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - SP320490-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:





V O T O
A fixação do valor teto para os benefícios da Previdência Social decorre de uma opção política
governamental, passível, portanto, de alteração, consoante o momento vivido pelo País e as
condições econômicas apresentadas. Não se tem, nesta hipótese, uma sistemática jurídica,
mas tão somente uma opção que norteia a política pública referente aos benefícios
previdenciários.
No entanto, com o advento das Emendas Constitucionais 20, de 15/12/1998 e 41, de
19/12/2003, alterou-se o limite máximo de remuneração, pertinente aos benefícios do Regime
Geral da Previdência Social.
Assim, visando complementar essas alterações, o Ministério da Previdência editou as Portarias
4883/1998 e 12/2004, veiculadoras dos limites aplicáveis aos benefícios cuja concessão ocorra
a partir da vigência das emendas citadas, ao argumento da irretroatividade da lei mais benéfica
em matéria previdenciária, partindo-se da premissa que a aplicação imediata da lei aos
benefícios anteriormente concedidos estaria impedida pelas cláusulas constitucionais do ato
jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, consubstanciadas no inciso XXXVI do
artigo 5º da Constituição Federal.
Em que pese os argumentos acima expostos, a solução apresentada faz nascer a discussão
acerca da coexistência de vários tetos dentro de um mesmo regime. Parte considerável de
benefícios está condicionada aos limites impostos por normas anteriores à vigência da Emenda
Constitucional 20/98, ao passo que outros benefícios, concedidos após o advento das Emendas
acima citadas, apresentam teto financeiro mais vantajoso. O mesmo se diga em relação à
Emenda Constitucional 41/2003.
Após muitos debates doutrinários e entendimentos da jurisprudência, a questão restou
apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 564354. O entendimento
da Corte Superior é de que o teto é exterior ao cálculo do benefício, não se tratando de
reajuste, apenas de uma readequação ao novo limite.
A relatora do caso, Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, frisou que só após a definição do
valor do benefício é que se aplica o limitador (teto). Assim, se esse limite for alterado, ele é
aplicado ao valor inicialmente calculado.
Não se está, portanto, reajustando benefício em desconformidade com os critérios legais, mas

readequando-se o valor do benefício recebido, em razão da alteração do próprio teto de
pagamento, efeito consectário da alteração no teto de benefício trazido pelas Emendas
Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, de acordo com o previsto no art. 41-A, § 1º, da Lei nº
8.213/1991.
Assim, para se dar efetividade ao entendimento fixado pela Corte Excelsa, no sentido de que o
teto máximo de benefício é exterior ao cálculo, sendo observado apenas para fins de
pagamento da renda mensal, deve-se tomar o salário-de-benefício, calculado quando da sua
concessão, e evoluir o valor do benefício, sem qualquer limitação, até a data do pagamento da
renda mensal e, aí sim, aplicar-se o limitador máximo de benefício à época vigente.
Desse modo, atende-se ao preceito de que nenhum benefício concedido, ressalvadas as
hipóteses legalmente previstas, pode ser superior ao teto máximo do salário-se-contribuição.
Há de se esclarecer, por oportuno, que na decisão proferida pelo STF restou esclarecido pela
Ministra Cármen Lúcia que não se estava a requerer recálculo do salário-de-benefício, mas
apenas de aplicação dos novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº
41/2003.

No caso, o benefício foi concedido anteriormente ao advento da Constituição Federal de 1988.
Sobre a questão, benefício concedido anteriormente ao advento da Constituição Federal de
1988, foi proferido acórdão em 18/02/2021 (data do julgamento) em Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas – IRDR nº (12085) Nº 5022820-39.2019.4.03.0000, em trâmite junto ao
Egrégio Tribunal Regional Federal 3ª Região, que se firmou a seguintes tese:
QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: Possibilidade de readequação dos benefícios
calculados e concedidos antes do advento da CF/88 aos tetos de salários-de-contribuição de
R$1.200,00 e de R$2.400,00, fixados, respectivamente, pelas EC nº 20/98 e EC nº 41/2003.
TESE FIRMADA: O mVT (menor valor teto) funciona como um fator intrínseco do cálculo do
valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os
benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos
termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha
sofrido limitação pelo MVT (maior valor teto), devendo tal limitação e eventual proveito
econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em
tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da
concessão do benefício - mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada
grupo de 12 contribuições superiores ao mVT).
A publicação do referido julgado ocorreu em 19/02/2021.
É certo que a decisão ainda não transitou em julgado. Mas o Supremo Tribunal Federal possui
o firme entendimento de que não é necessário o aguardo do trânsito em julgado do acórdão
paradigma para observância da orientação estabelecida em repercussão geral.
Nesse sentido:
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à
aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se
aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao

agravo regimental. (RE 1129931 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma,
julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-
08-2018).
Conforme asseverado na r. sentença:
“No caso concreto, a parte autora não logrou êxito em juntar aos autos cópia do processo
administrativo do NB 42/060.293.595-4, com DIB em 01.07.1979. Devidamente oficiada, a
CEABDJ informou que, após várias buscas, o referido processo administrativo não foi localizado
(seq 23), tendo apresentado somente as telas disponíveis nos sistemas informatizados.
Pois bem, de acordo com os registros do sistema Plenus, a RMI da aposentadoria do de cujus
correspondeu a Cr$ 16.805,88 (fl. 11 da seq 23). Em julho de 1979 o menor valor-teto era de
Cr$ 20.837,00 e o maior valor-teto era de Cr$ 41.674,00. Embora não tenha sido apresentada a
memória de cálculo completa e detalhada da RMI do benefício, tampouco os salários-de-
contribuição do período básico de cálculo, pelo valor da RMI é possível inferir-se que não houve
limitação do salário-de-benefício ao maior valor-teto vigente na DIB.
Logo, não tendo sido comprovado que houve limitação do benefício ao maior valor-teto, o
pedido de revisão é improcedente, de acordo com o entendimento fixado no IRDR 5022820-
39.2019.403.0000. (..)”
Assim, considerando que a r. sentença recorrida bem decidiu a questão, deve ser mantida nos
termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Posto isso, nego provimento ao recurso do INSS.
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do
valor da causa, que somente poderão ser exigidos em caso de cessação do estado de
necessitado, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
É o voto.












E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DOS
TETOS PREVISTOS NAS EC’S 20/98 E 41/03. IRDR Nº (12085) Nº 5022820-
39.2019.4.03.0000, EM TRÂMITE JUNTO AO TRF3. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO
DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DO ADVENTO DA CF/88 AOS TETOS DE
SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DE R$ 1.200,00 E DE R$ 2.400,00, FIXADOS,

RESPECTIVAMENTE, PELAS EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO.
APOSENTADORIA CONCEDIDAEM 01/07/1979. RMI Cr$ 16.805,88. EM JULHO DE 1979 O
MENOR VALOR-TETO ERA DE CR$ 20.837,00 E O MAIOR VALOR-TETO ERA DE CR$
41.674,00. NÃO HOUVE LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO MAIOR VALOR-TETO
VIGENTE NA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma decidiu,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA