Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5033318-05.2021.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
15/04/2021
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/04/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL.
MANUTENÇÃO DE PROPORÇÃO RELATIVA AO TETO PREVIDENCIÁRIO QUE O BENEFÍCIO
POSSUÍA QUANDO DA CONCESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Os Tribunais Superiores já pacificaram entendimento no sentido de que a Lei nº 8.213/91 e
alterações supervenientes não ofendem as garantias da preservação e irredutibilidade do valor
real dos benefícios, razão pela qual compete à Autarquia Previdenciária tão somente observar o
ordenamento previdenciário em vigor, eis que adstrita ao princípio da legalidade.
- Ainda que o parâmetro escolhido pelas normas em regência não retrate fielmente a realidade
inflacionária, é vedado ao Poder Judiciário, casuisticamente, atrelar o reajuste dos benefícios a
índice ou percentual diverso, uma vez que não lhe é dado atuar como legislador positivo, sob
pena de proceder arbitrariamente. Ademais, a escolha dos indexadores decorre da vontade
política do legislador. Nesse sentido, confira-se: STJ, 5ª Turma, RESP nº 292.496, Rel. Min.
Gilson Dipp, j. 04.12.2001, DJ 04.02.2002, p. 474.
- Majorados em 100% os honorários fixados em sentença, observando-se o limite máximo de
20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, suspensa sua
exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos dos
§§2º e 3º do art. 98 do CPC.
- Recurso improvido.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5033318-05.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: ANTONIO NIVALDO CAPELINI
Advogados do(a) APELANTE: DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA - SP310806-N, MARCO ANTONIO
BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5033318-05.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: ANTONIO NIVALDO CAPELINI
Advogados do(a) APELANTE: DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA - SP310806-N, MARCO ANTONIO
BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de apelação interposta por ANTONIO NIVALDO CAPELINI em ação ajuizada em face do
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reajustamento do valor de
seu benefício previdenciário.
Alega o autor que “em seu benefício previdenciário reside erro de cálculo no reajustamento, eis
que fora concedido com Renda Mensal Inicial RMI de R$ 1.065,93, que à época de sua
implementação representava 30,741% do valor do teto previdenciário, que era de R$ 3.467,40.
Sendo que este índice frente ao teto não fora mantido nos anos subsequentes, representando no
presente exercício uma defasagem de 1,6959%. Ressalta que deveria estar recebendo uma RMA
no valor de R$ 1.795,13, em detrimento aos R$ 1.696,10, atualmente recebidos. Nesse viés,
requer a correção de tal erro e aplicação ao benefício previdenciário a devida correção monetária
que faz jus, bem como a condenação da autarquia em pagamento das parcelas vencidas desde o
ano subsequente à DIB, qual seja em 01.2011, até a data da implantação da nova RMA com a
consequente restituição dos valores retidos”.
Laudo contábil juntado aos autos (ID 152491176).
A r. sentença julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento de custas,
despesas processuais, bem como de honorários de advogado, fixados em R$ 1.000,00,
observada a gratuidade da justiça (ID 152491185).
Em razões recursais, requer o autor a procedência do pedido (ID 144617545).
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
as
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5033318-05.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: ANTONIO NIVALDO CAPELINI
Advogados do(a) APELANTE: DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA - SP310806-N, MARCO ANTONIO
BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo
ao exame da matéria objeto de devolução.
DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO
Devo destacar que me filio à corrente jurisprudencial segundo a qual os benefícios
previdenciários somente devam ser reajustados mediante a aplicação dos critérios estabelecidos
pela Lei nº 8.213/91 e alterações subsequentes.
Também é do meu entendimento que não se sustenta o argumento no sentido de que a adoção
de um índice para a correção do salário-de-contribuição e outro para o reajustamento do
benefício ofenda o princípio da igualdade. O Pretório Excelso, a propósito, já se manifestou no
sentido de possuírem natureza jurídica distintas.
Os Tribunais Superiores, assim como esta Corte regional, já pacificaram o entendimento no
sentido de que a Lei nº 8.213/91 e alterações supervenientes não ofendem as garantias da
preservação e irredutibilidade do valor real dos benefícios, razão pela qual compete à Autarquia
Previdenciária tão-somente observar o ordenamento previdenciário em vigor, eis que adstrita ao
princípio da legalidade.
Ainda que o parâmetro escolhido pelas mencionadas normas não retrate fielmente a realidade
inflacionária, é vedado ao Poder Judiciário, casuisticamente, atrelar o reajuste dos benefícios a
índice ou percentual diverso, uma vez que não lhe é dado atuar como legislador positivo, sob
pena de proceder arbitrariamente. Ademais, a escolha dos indexadores decorre da vontade
política do legislador.
Já me manifestei acerca da possibilidade de recálculo de benefícios inicialmente limitados ao teto
previdenciário com a apuração do salário de benefício e renda mensal inicial de acordo com os
novos limites trazidos por Emendas Constitucionais.
É certo que o limitador dos benefícios previdenciários é aplicado após a definição do salário-de-
benefício e este permanece inalterado. A renda mensal inicial dele decorrente é que sofre os
periódicos reajustes decorrentes dos índices oficiais. Entretanto, se a renda mensal inicial do
benefício sofrera as restrições do teto vigente à época da concessão e o limite foi alterado por
força das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, é perfeitamente plausível o pleito de
adequação ao novo limitador. Nesse sentido (RE 451243, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 01/08/2005,
DJ 23/08/2005, p. 046; TNU, AC 2006.85.00.504903-4, Rel Juiz Federal Ronivon de Aragão, j.
31/07/2007).
Com efeito, a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, estabeleceu, em seu art. 135, limitação aos
salários-de-contribuição e, no § 2º do art. 29, dispôs que o salário-de-benefício da aposentadoria
está limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, conforme se vê, in verbis:
"Art. 135. Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de benefício serão
considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se
referirem".
"Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-
de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data
da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não
superior a 48 (quarenta e oito) meses. (redação anterior à Lei 9.876/99).
(...).
§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao
do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício" (grifei).
Destaque-se que, a legislação de regência não garante a equivalência entre o valor dos salários-
de-contribuição utilizado como base de cálculo para o recolhimento das contribuições
previdenciárias e o salário-de-benefício sobre o qual se calcula a renda mensal inicial, tampouco
que referida correlação se observe nos reajustes subsequentes.
Explicando, o equívoco consiste em acreditar que a contribuição recolhida com base em salários-
de-contribuição de valor correspondente a determinado número de salários-mínimos ou em
percentual sobre o teto, implicaria em um salário-de-benefício ou renda mensal inicial, de valor
idêntico.
Acerca da matéria, há de se observar o disposto nas seguintes ementas:
"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. EQUIVALÊNCIA. LEI
DE REGÊNCIA. TETO. REAJUSTE. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS.
- Em se tratando de benefício concedido posteriormente ao advento da Lei 8.213/91, deve ser
regido por este diploma legal.
- Não há correlação permanente entre o salário-de-contribuição e o valor do benefício. Os
benefícios previdenciários devem ser reajustados, tendo presente a data da concessão, segundo
disposto na Lei nº 8.213/91 e legislação posterior.
- A equivalência pretendida entre o salário-de-contribuição e salário-de-benefício não encontra
amparo legal.
(...)
- Recurso desprovido."
(STJ, 5ª Turma, REsp n.º 201.062, Rel. Min. Felix Fischer, j. 19.08.1999, DJ 13.09.1999, p. 95).
"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REVISÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. EQUIVALÊNCIA/SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO-DE-
BENEFÍCIO.
1 - Não há respaldo legal para a equivalência do salário-de-contribuição ao salário-de-benefício,
haja vista que a Lei nº 8.213/91 e as demais normas que a antecederam e sucederam não
permitiram tal vinculação, posição esta corroborada pela jurisprudência.
(...)
3 - Embargos infringentes providos."
(TRF3, 3ª Seção, AC n.º 97.03.040591-6, Rel. Des. Fed. Walter do Amaral, j. 28.04.2004, DJU
16.06.2004, p. 242).
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL.
INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E O SALÁRIO-
DE-BENEFÍCIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE A CF/88. INTELIGÊNCIA DO
ART 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 29 E 31 DA LEI Nº 8.213/91 EM SUAS
REDAÇÕES ORIGINAIS. PRECEDENTES.
1. No cálculo da renda mensal inicial não há falar em equivalência do salário-de-contribuição com
o salário-de-benefício por falta de expressa previsão legal.
2. Inteligência do art. 202 da CF de 1988 e dos arts. 29 e 31 da Lei 8.213/91 que, em suas
redações originais, estabelecem sobre o cálculo da renda mensal inicial, não admitindo, em
nenhum momento a equivalência entre contribuição e benefício.
(...)
4. Apelação do Autor improvida."
(TRF3, 10ª Turma, AC n.º 97.03.017859-6, Rel. Des. Fed. Galvão Miranda, j. 30.09.2003, DJU
17.10.2003, p. 539).
Inclusive, o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, após reiteradas decisões sobre o tema,
editou a Súmula n.º 40, com o seguinte teor:
"Por falta de previsão legal, é incabível a equivalência entre o salário-de-contribuição e o salário-
de-benefício para o cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários".
Cumpre observar que o art. 201, §2º (atual §4º), das disposições permanentes da Carta Magna
assegurou aos benefícios de prestação continuada o direito à manutenção de seu valor real,
conforme critérios estabelecidos em lei.
Desta feita, transferiu-se ao legislador ordinário - com exclusividade - a tarefa de definir os
índices, a periodicidade e a forma de incidência dos reajustes, sendo-lhe vedada, entretanto, a
vinculação ao salário-mínimo, a teor do art. 7º, IV, da Lei Maior.
Atendendo à norma constitucional, editou o legislador, em 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213,
com efeitos retroativos a 05 de abril daquele ano, determinando que o reajuste dos benefícios
concedidos a partir de 05 de outubro de 1988 observassem as regras por ela preconizadas,
conforme se denota dos arts. 144 e 145, revogados pela Medida Provisória n.º 2.187-13/2001.
Nesse primeiro momento, definiu-se que os benefícios em manutenção seriam reajustados pelo
INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo fosse alterado, pelo
índice da cesta básica ou eventual substituto (art. 41, II, em sua primitiva redação).
Na sequência, a Lei nº 8.542/92 trouxe em seu bojo nova sistemática a ser adotada quando do
reajustamento dos benefícios:
"Art. 9° A partir de maio de 1993, inclusive, os benefícios de prestação continuada da Previdência
Social terão reajuste quadrimestral pela variação acumulada do IRSM, sempre nos meses de
janeiro, maio e setembro.
1° Os benefícios com data de início posterior a 31 de janeiro de 1993 terão seu primeiro reajuste
calculado pela variação acumulada do IRSM entre o mês de início, inclusive, e o mês
imediatamente anterior ao do referido reajuste.
2° A partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas
Leis n°s 8.212, e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991."
A Lei nº 8.700/93, por sua vez, alterou o dispositivo transcrito, passando a disciplinar:
"Art. 9º. Os benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados nos
seguintes termos:
I - no mês de setembro de 1993, pela variação acumulada do IRSM do quadrimestre anterior,
deduzidas as antecipações concedidas nos termos desta Lei;
II - nos meses de janeiro, maio e setembro, pela aplicação do FAS, a partir de janeiro de 1994,
deduzidas as antecipações concedidas nos termos desta Lei.
§ 1º São asseguradas ainda aos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, a
partir de agosto de 1993, inclusive, antecipações em percentual correspondente à parte da
variação do IRSM que exceder a 10% (dez por cento) no mês anterior ao de sua concessão, nos
meses de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro.
§ 2º Para os benefícios com data de início nos meses de fevereiro, março, abril, junho, julho,
agosto, outubro, novembro e dezembro, o primeiro reajuste subsequente à data de início
corresponderá à variação acumulada do IRSM entre o mês de início e o mês anterior ao do
reajuste, deduzidas as antecipações de que trata o parágrafo anterior.
§ 3º A partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos
nas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991."
Posteriormente, determinou a Lei nº 8.880/94, dentre outras coisas, a conversão dos benefícios
mantidos pela Previdência Social em URV, em 1º de março de 1994 (art. 20), estabelecendo,
ainda, que o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IRSM a partir de 1º de julho de 1994,
passando a fixar, até o último dia útil de cada mês, o Índice de Preços ao Consumidor, série r -
IPC-r (art. 17) e que os benefícios seriam reajustados, em maio de 1995, de acordo com a
variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real, inclusive, e o mês de abril
desse ano (art. 29, §3º).
Em 30 de junho de 1995 foi editada a Medida Provisória n.º 1.053, cujo art. 8º assim dispôs:
"Art. 8º A partir de 1º de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC-r.
1º Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC-r, este será
substituído, a partir de 1º de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.
§ 2º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo
entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na
forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.
§ 3º A partir da referência julho de 1995, o INPC substitui o IPC-r para os fins previstos no § 6º do
art. 20 e no § 2º do art. 21, ambos da Lei nº 8.880, de 1994."
Sobreveio, então, a Medida Provisória nº 1.415/96, que revogou o art. 29 da Lei nº 8.880/94 e
elegeu o IGP-DI como índice para correção dos benefícios previdenciários em 1º de maio de
1996. Em decorrência de tal regra, os benefícios foram reajustados à razão de 15%, dos quais,
parte se referia ao IGP-DI propriamente dito e outra, ao aumento real previsto em seu art. 5º.
Por outro lado, consignou em seu art. 4º que os benefícios passariam a ser reajustados, a partir
de 1997, em junho de cada ano, sem, contudo, fazer qualquer menção a respeito de qual índice
seria aplicável.
Ora, se a Medida Provisória nº 1.415 veio a lume em 29 de abril de 1996, anteriormente à data
em que ocorreria o reajuste dos benefícios, não se pode cogitar em direito adquirido a outro
indexador e, consequentemente, em sua ofensa, configurando-se tal situação - quando muito -
mera expectativa de direito.
Destaco, outrossim, que a própria Medida Provisória nº 1.053/95 restringiu a incidência do INPC
aos casos de atualização das parcelas referentes a benefícios pagos em atraso pela Previdência
Social (§6º do art. 20 da Lei nº 8.880/94) e correção dos salários-de-contribuição computados no
cálculo do salário-de-benefício (§2º do art. 21 da Lei nº 8.880/94).
A propósito, descabe o argumento de que a adoção de um índice para a correção do salário-de-
contribuição e outro para o reajustamento do benefício ofende o princípio da igualdade, posto que
o Pretório Excelso já se manifestou no sentido de possuírem natureza jurídica distintas.
Da mesma forma, por se tratar de ato do Poder Executivo que tem força de lei, pode a Medida
Provisória validamente dispor sobre reajuste do benefício, desde que observados os requisitos
disciplinados pelo art. 62 da Carta Política. Todavia, a relevância e a urgência são de aferição
discricionária do Presidente da República, não cabendo, salvo os casos de abuso de poder, seu
exame pelo Poder Judiciário. Precedente: 9ª Turma, AC nº 2003.61.02.000592-3, Rel. Des. Fed.
Marianina Galante, j. 26.04.2004, DJU 29.07.2004, p. 357.
Neste sentido, a Súmula nº 02 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos
Juizados Especiais Federais:
"Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida
Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998."
Melhor sorte não aproveita aos beneficiários da Previdência Social no que tange aos reajustes
subsequentes, relativos aos anos de 1997 a 2003. Senão, vejamos:
A Medida Provisória nº 1.572-1, editada em 28 de maio de 1997, estabeleceu que os benefícios
em manutenção seriam reajustados à razão de 7,76%, em 1º de junho de 1997. Para o ano de
1998, a Medida Provisória nº 1.663-10 estipulou a correção em 4,81%.
Posteriormente, com o advento da Medida Provisória nº 1.824-1, de 28 de maio de 1999, foi
determinada a aplicação de 4,61%, a título de reajuste, em 1º de junho de 1999.
Saliento que os critérios de reajustamento preconizados pelas Medidas Provisórias nº 1.415/96,
1.572-1/97 e 1.663-10/98 passaram a figurar, respectivamente, nos arts. 7º, 12 e 15 da Lei nº
9.711/98, e que o percentual constante da Medida Provisória nº 1.824-1 foi reiterado no §2º do
art. 4º da Lei nº 9.971/2000.
Em 23 de maio de 2000 sobreveio a Medida Provisória nº 2.022-17, sucessivamente reeditada
até a Medida Provisória nº 2.187-13/2001 (em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional
nº 32/2001), que fixou em 5,81% a correção a ser aplicada em junho daquele ano (art. 17, caput)
e promoveu importante alteração no art. 41 da Lei de Benefícios, delegando ao Chefe do Poder
Executivo a tarefa de concretizar, percentualmente, os critérios legais de reajustamento
preestabelecidos, facultando-lhe levar em consideração índices que representassem a variação
de preços, divulgados pelo IBGE ou por "instituição congênere de reconhecida notoriedade":
"Art. 19. Os dispositivos adiante indicados da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41. (redação dada pela Lei nº 10.699, de 9.7.2003) Os valores dos benefícios em
manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata , de acordo com suas
respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em
regulamento, observados os seguintes critérios:
I - preservação do valor real do benefício;(...)
III - atualização anual;
IV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do
valor de compra dos benefícios. (...)
8º Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo, o
referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no caput, de acordo
com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
§9º Quando da apuração para fixação do percentual do reajuste do benefício, poderão ser
utilizados índices que representem a variação de que trata o inciso IV deste artigo, divulgados
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou de instituição congênere
de reconhecida notoriedade, na forma do regulamento." (NR)"
Em plena observância à novel disposição, os Decretos nº 3.826/2001, 4.249/2002 e 4.709/2003
trataram de estabelecer os percentuais a serem aplicados aos benefícios, respectivamente, nos
meses de junho de 2001 (7,76%), 2002 (9,20%) e 2003 (19,71%).
Destaco, por oportuno, que "somente os benefícios concedidos no mês do reajuste anterior
recebem o índice integral, aplicando-se aos demais na proporção do número de meses
transcorridos desde o início do benefício até o reajuste" (Daniel Machado da Rocha e José Paulo
Baltazar Junior, Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 3ª ed., Porto Alegre,
Livraria do Advogado, 2003, p. 170) ou os percentuais indicados nos anexos das indigitadas
normas.
A propósito, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº
508.741, em 02/09/2003, publicado no DJ de 29/09/2003, apreciou caso semelhante.
A própria Corte Suprema, no uso de sua competência institucional de guardiã da Lei Maior,
decidiu no mesmo sentido: Pleno, RE nº 376.846, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 24.09.2003, DJ
02.04.2004, p. 13.
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por seu
turno, editou a Súmula nº 08, revogando a antiga Súmula nº 03:
"Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão
reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001".
Por fim, sobreveio a Medida Provisória nº 316, de 2006, convertida na Lei nº 11.430, de 2006,
que incluiu o art. 41-A, na Lei 8.213/91, determinando o reajuste dos benefícios em manutenção
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a seguir transcrito:
"Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data
do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do
último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº
316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)"
Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo STJ:
"AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
CRITÉRIO DE REAJUSTE. ART. 201, § 4º, DA CF E ART. 41-A DA LEI 8.213/91. PORTARIA
MPS 142/2007. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Constituição Federal de 1988 assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes,
em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, § 4º, da CF).
Em atendimento à determinação constitucional, o art. 41-A da Lei 8.213/91, com a redação dada
pela Lei 11.430/06, disciplinou o reajustamento dos benefícios previdenciários.
2. A Portaria MPS 142/2007 observou os comandos constitucional e legal ao fixar os critérios de
reajustamento dos benefícios previdenciários, quais sejam: a) periodicidade anual do
reajustamento;
b) utilização da mesma data-base definida para reajuste do salário mínimo; c) proporcionalidade
na concessão do reajuste, levando-se em conta a data de início do benefício ou do último
reajustamento periódico nele promovido; e d) emprego do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
3. Esta Corte já pacificou a orientação de que não é possível a utilização, para fins de reajuste
dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de
valor mínimo, devendo, nesse caso, ser observada a previsão legal insculpida na Lei 8.213/1991.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no MS 12806/DF, Terceira Seção, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, j. 08/06/2016, v.u.,
p. DJe 15/06/2016.)
Finalmente, apenas para exaurimento da questão sub examine, ressalto que os Tribunais
Superiores já pacificaram entendimento no sentido de que a Lei nº 8.213/91 e alterações
supervenientes não ofendem as garantias da preservação e irredutibilidade do valor real dos
benefícios, razão pela qual compete à Autarquia Previdenciária tão somente observar o
ordenamento previdenciário em vigor, eis que adstrita ao princípio da legalidade.
DO CASO DOS AUTOS
Alega o autor que “em seu benefício previdenciário reside erro de cálculo no reajustamento, eis
que fora concedido com Renda Mensal Inicial RMI de R$ 1.065,93, que à época de sua
implementação representava 30,741% do valor do teto previdenciário, que era de R$ 3.467,40.
Sendo que este índice frente ao teto não fora mantido nos anos subsequentes, representando no
presente exercício uma defasagem de 1,6959%. Ressalta que deveria estar recebendo uma RMA
no valor de R$ 1.795,13, em detrimento aos R$ 1.696,10, atualmente recebidos. Nesse viés,
requer a correção de tal erro e aplicação ao benefício previdenciário a devida correção monetária
que faz jus, bem como a condenação da autarquia em pagamento das parcelas vencidas desde o
ano subsequente à DIB, qual seja em 01.2011, até a data da implantação da nova RMA com a
consequente restituição dos valores retidos”.
Com efeito, conforme fundamentado neste voto, ainda que o parâmetro escolhido pelas normas
em regência não retrate fielmente a realidade inflacionária, é vedado ao Poder Judiciário,
casuisticamente, atrelar o reajuste dos benefícios a índice ou percentual diverso, uma vez que
não lhe é dado atuar como legislador positivo, sob pena de proceder arbitrariamente. Ademais, a
escolha dos indexadores decorre da vontade política do legislador. Nesse sentido, confira-se:
STJ, 5ª Turma, RESP nº 292.496, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 04.12.2001, DJ 04.02.2002, p. 474.
Além disso, conforme bem fundamentado pela r. sentença, “do aferimento detalhado do laudo
pericial contábil acostado às fls. 179/189, observa-se que o reajuste devido no exercício
subsequente à data da concessão do benefício previdenciário corresponde a 0,60%, tendo em
vista que o benefício foi concedido no mês de dezembro de 2010 e o reajuste se deu em janeiro
de 2011, devendo, portanto, o reajuste ser calculado proporcionalmente.
Ainda, tal porcentagem de reajuste está previsto no anexo I, da Portaria Interministerial - MF/
MPS Nº 407 de 14.07.2011, em que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da
Previdência Social RPS.
Dessa forma, de acordo com a tabela de reajustes elaborada pelo expert, os percentuais
aplicados nos reajustes anuais da renda mensal do autor estão corretos, bem como sua renda
mensal atual, não havendo, portanto, erro no cálculo dos reajustes anuais do seu benefício.
Faz-se necessário salientar que a impugnação ao laudo não teve o condão de abalar sua
conclusão. Ademais, inexistem motivos para se duvidar da capacidade técnica, ou mesmo da
idoneidade do perito, que conta com a confiança deste Juízo. Enfim, apesar de o juiz não se
vincular ao resultado da prova técnica, e permitir o Código de Processo Civil que ordene a feitura
de outra, tal não pode se dar quando o laudo foi elaborado com observação rigorosa de normas
técnicas que lhe são inerentes, mostrando-se, como in casu, bem feito e convincente”.
Sendo assim, resta mantida a improcedência do pedido.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Em razão da sucumbência recursal, majoro em 100% os honorários fixados em sentença,
observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85
do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência
judiciária gratuita, nos termos dos §§2º e 3º do art. 98 do CPC.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, nego provimento à apelação, observados os honorários advocatícios na forma
acima expendida.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL.
MANUTENÇÃO DE PROPORÇÃO RELATIVA AO TETO PREVIDENCIÁRIO QUE O BENEFÍCIO
POSSUÍA QUANDO DA CONCESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Os Tribunais Superiores já pacificaram entendimento no sentido de que a Lei nº 8.213/91 e
alterações supervenientes não ofendem as garantias da preservação e irredutibilidade do valor
real dos benefícios, razão pela qual compete à Autarquia Previdenciária tão somente observar o
ordenamento previdenciário em vigor, eis que adstrita ao princípio da legalidade.
- Ainda que o parâmetro escolhido pelas normas em regência não retrate fielmente a realidade
inflacionária, é vedado ao Poder Judiciário, casuisticamente, atrelar o reajuste dos benefícios a
índice ou percentual diverso, uma vez que não lhe é dado atuar como legislador positivo, sob
pena de proceder arbitrariamente. Ademais, a escolha dos indexadores decorre da vontade
política do legislador. Nesse sentido, confira-se: STJ, 5ª Turma, RESP nº 292.496, Rel. Min.
Gilson Dipp, j. 04.12.2001, DJ 04.02.2002, p. 474.
- Majorados em 100% os honorários fixados em sentença, observando-se o limite máximo de
20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, suspensa sua
exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos dos
§§2º e 3º do art. 98 do CPC.
- Recurso improvido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA