PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se pleiteia a revisão de renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez (NB 505.869.791-9 - DIB 10/01/2006), mediante a média aritmética simples das 80% maiores contribuições, corrigidos monetariamente mês a mês com os índices de correção monetária da Portaria 609/2002, conforme do disposto nos artigos 28, 29, II, e 29-B da Lei 8.213/91 e artigo 33 do Decreto 3.048 /99 c/c o artigo 201, § 3º, da CF/88, com o pagamento das diferenças integralizadas, acrescido de consectários legais.

A r. sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, e condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em R$500,00, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.

Em sede de Apelação, a autora, requer a procedência do pedido, nos termos da inicial.

Com as contrarrazões, os autos vieram a esta E. Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se pleiteia a revisão de renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez (NB 505.869.791-9 - DIB 10/01/2006), mediante a média aritmética simples das 80% maiores contribuições, corrigidos monetariamente mês a mês com os índices de correção monetária da Portaria 609/2002, conforme do disposto nos artigos 28, 29, II, e 29-B da Lei 8.213/91 e artigo 33 do Decreto 3.048 /99 c/c o artigo 201, § 3º, da CF/88, com o pagamento das diferenças integralizadas, acrescido de consectários legais.

A r. sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, tendo em vista a ausência de prévio requerimento administrativo, e condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em R$500,00, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.

Contudo, não há que se falar em falta de interesse de agir, pela não existência de prévio requerimento administrativo, posto que o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, assim decidiu "(...) Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender de análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão (...)"

No caso em tela, como se trata de revisão de benefício previdenciário, hipótese que se enquadra nas exceções admissíveis, mostra-se desnecessário o ingresso na via administrativa, merecendo a parte autora a tutela jurisdicional quanto à sua pretensão.

Nesse contexto, encontrando-se a presente causa em condições de imediato julgamento, uma vez que constam dos autos elementos de prova suficientes à formação do convencimento deste magistrado, incide à hipótese dos autos a regra veiculada pelo artigo 1.013 do CPC/2015, motivo pelo qual passo a analisar o cerne da demanda.

Com efeito, a celeuma em tela cinge-se à possibilidade ou não de se calcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, utilizando-se a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo.

A Lei 9.876/99, com vigência a partir de 29.11.1999, alterou a forma de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários por incapacidade e acidentários, dando nova redação ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991, conforme segue:

In casu, conforme cartas de concessão juntadas (fls. 16/9), verifica-se que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença (NB 120.763.875-4), no período de 26/06/2001 a 09/01/2006, convertido em aposentadoria por invalidez (NB 505.869.791-9), a partir de 10/01/2006.

Como se observa, houve a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, cabendo aplicar o disposto no § 7º do artigo 36 do Decreto 3.048 /99:

Desta forma, observada a legislação vigente à época da concessão do auxílio-doença e o estabelecido no § 7º do artigo 36 do Decreto 3.048 /99, cumpre afastar a pretensão da parte autora, cabendo reconhecer a improcedência do pedido.

A propósito, os seguintes precedentes:

Mantenho a condenação da apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$500,00, observado a gratuidade processual.

Ante ao exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reformar a r. sentença e julgar improcedente a pretensão da parte autora, nos termos da fundamentação.

É COMO VOTO.