PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. AUMENTO DO PERCENTUAL DO BENEFÍCIO. ATI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 107.731.383-4 - DIB 05/09/1997), mediante o reconhecimento de tempo de serviço trabalhado em condições especiais, para converter em tempo de serviço comum, a fim de elevar o percentual em sua renda mensal.

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer como tempo de serviço especial os intervalos de 10/09/1987 a 05/07/1996 e 01/01/1968 a 13/11/1968, a partir da data em que o INSS procedeu a revisão administrativa e excluiu a qualidade de especial dos períodos alegados (29/06/2005).

Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação alegando que a exposição à tensão elétrica acima de 250 volts se dava, de forma total e permanente, em apenas 80% da jornada de trabalho, sendo os restantes 20% sem exposição a riscos de eletricidade. Portanto, não caracterizando a habitualidade e permanência de exposição ao agente agressivo da eletricidade, bem como, quanto ao nível ruído constatado no local de trabalho somente poderia ser feito mediante apresentação de formulário PPP ou laudo pericial. Pondere-se ainda a utilização do uso de equipamentos de proteção individual, não fazendo jus à conversão do período como atividade especial. Requer a reforma da sentença e se mantida, requer a aplicação da lei 11.960/2009 na aplicação dos juros de mora.

Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 107.731.383-4 - DIB 05/09/1997), mediante o reconhecimento de tempo de serviço trabalhado em condições especiais, para converter em tempo de serviço comum, a fim de elevar o percentual em sua renda mensal.

In casu, a aposentadoria por tempo de serviço (NB 102.257.379-8) foi concedida em DIB 05/07/1996 e revista administrativamente em 29/06/2005, computando-se 30 anos, 10 meses e 25 dias, como tempo de serviço comum, aplicado o coeficiente de 0,70% (fls. 71). Todavia, a controvérsia nos presentes autos se restringe ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 10/09/1987 a 05/07/1996 e 01/01/1968 a 13/11/1968, a fim de elevar o percentual em sua renda mensal.

A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60.

Por sua vez, dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).

O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40.

Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo.

De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico.

A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial.

Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997.

Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica.

A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482.

Cumpre salientar que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458).

No presente caso, em relação ao período de 10/09/1987 a 05/07/1996, em que o autor exerceu a função de mecânico de manutenção, não restou constatado o agente agressivo ruído, visto que os laudos apresentados às fls. 51 e 143, diz respeito apenas ao período limite de 09/09/1987, constando 91 dB(A), não fazendo referencia no primeiro laudo sobre outro agente agressivo em período posterior ao relatado. Porém, em relação ao laudo de fls. 143/144, embora não tenha restado demonstrado sua exposição ao agente agressivo ruído acima do permitido, o cargo exercido pelo autor era de mecânico de manutenção II e III, onde exerceu suas atividades expostas a agente agressivo tensão elétrica, acima de 250v., de forma habitual e permanente com 80% de exposição, nos termos do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.8, na Lei nº 7.369/85.

Assim, ainda que a exposição ao agente agressivo tensão elétrica não tenha sido exposta 100% no seu ambiente de trabalho, a maior parte do tempo estava exposto de forma habitual e permanente à tensão elétrica superior há 80%, configurando a periculosidade apontada e capaz de reconhecer todo período como atividade especial. Fazendo jus ao reconhecimento do referido período como atividade especial a ser convertida em período comum, para ser acrescida ao período já reconhecido administrativamente, com o aumento do percentual de sua aposentadoria.

No mesmo sentido é o período de 01/01/1968 a 13/11/1968, que deve ser reconhecido como tempo de serviço rural, com base no certificado de dispensa de incorporação (fls. 27/28), vez que consta sua qualificação como rurícola, não havendo prestação de serviço militar no referido período.

Cumpre ressalvar que o Decreto nº 53.831/64 prevê, em seu anexo, a periculosidade do agente eletricidade (código 1.1.8) para trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes (eletricistas, cabistas, montadores e outros), com tempo de trabalho mínimo, para a aposentadoria especial, de 25 (vinte e cinco) anos e exigência de exposição à tensão superior a 250 volts.

Posteriormente, a Lei nº 7.369/85 reconheceu o trabalho no setor de energia elétrica, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa, como periculoso e o Decreto nº 93.41286, ao regulamentar tal lei, considerou o enquadramento na referida norma dos trabalhadores que permanecessem habitualmente em área de risco, nelas ingressando, de modo intermitente e habitual, conceituando equipamentos ou instalações elétricas em situação de risco aqueles de cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade resultem em incapacitação, invalidez permanente ou morte.

Por fim, em decisão proferida em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC, 1ª Seção, DJE 07/03/2013), o Colendo Superior Tribunal de Justiça acabou por reconhecer a especialidade da atividade sujeita a eletricidade, ainda que referido agente nocivo tenha sido suprimido pelo Decreto nº 2.172/97.

Assim, é devido o reconhecimento do período de 10/09/1987 a 05/07/1996 como tempo especial, convertido em tempo comum, para ser acrescido ao período de 01/01/1968 a 13/11/1968, reconhecido como atividade rurícola e aos demais períodos já reconhecido administrativamente, com a majoração do percentual de sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Dessa forma, cumpre reconhecer o direito à revisão de benefício previdenciário, devendo ser determinado o recálculo da renda mensal inicial a contar da data da revisão administrativa, conforme determinado na sentença.

Passo a acompanhar o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido de que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009 e que, para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS para esclarecer os critérios de aplicação dos juros de mora, mantendo, no mais, a r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação.

É como voto.