0003637-03.2010.4.03.6106/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 10/05/2018

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003637-03.2010.4.03.6106/SP

2010.61.06.003637-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	PR043349 PATRICIA SANCHES GARCIA HERRERIAS e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	ANISIO BATISTA LAZARO
ADVOGADO	:	SP224707 CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA e outro(a)
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE S J RIO PRETO SP
No. ORIG.	:	00036370320104036106 2 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO.

I- A presente ação foi proposta visando à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo dos períodos de atividade rural reconhecidos judicialmente, quais sejam, 1º/1/70 a 31/12/71 e de 1º/1/75 a 31/12/75, bem como ao pagamento das diferenças em atraso.

II- No curso da ação, o INSS informou que o benefício do autor já havia sido revisto administrativamente, reconhecendo-se o direito ao pagamento das diferenças a partir de 13/5/11, conforme os documentos apresentados pela autarquia acostados a fls. 110/113.

III- Reconhecendo a permanência do interesse de agir com relação ao pagamento dos valores em atraso decorrentes da revisão, o MM. Juiz a quo julgou procedente tal pedido, determinando o pagamento das diferenças desde a data do início do benefício (29/6/07).

IV- Sendo assim, tendo em vista que o INSS administrativamente reconheceu o direito à revisão do benefício, a parte autora faz jus à percepção das prestações vencidas desde a data do início do benefício, tal como determinado na R. sentença, devendo ser compensados eventuais valores já pagos na via administrativa.

V- Ademais, embora os períodos de atividade rural considerados para o fim da revisão do benefício da parte autora, quais sejam, 1º/1/70 a 31/12/71 e de 1º/1/75 a 31/12/75, tenham apenas sido declarados em ação judicial (fls. 12/19), observa-se que o reconhecimento do labor rural já havia sido aventado quando do requerimento administrativo que ensejou o deferimento do benefício ao autor, tendo o INSS reconhecido, naquele momento, os lapsos de 1º/1/69 a 31/12/69, 1º/1/72 a 31/12/74, 1º/1/76 a 31/12/78, 1º/1/81 a 31/12/81 e de 1º/1/84 a 31/12/84, conforme se verifica no Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição acostado a fls. 58/59.

VI- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório.

VII- Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 23 de abril de 2018.

Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	02/05/2018 15:56:22

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003637-03.2010.4.03.6106/SP

2010.61.06.003637-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	PR043349 PATRICIA SANCHES GARCIA HERRERIAS e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	ANISIO BATISTA LAZARO
ADVOGADO	:	SP224707 CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA e outro(a)
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No. ORIG.	:	00036370320104036106 2 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em 4/5/10, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo dos períodos de atividade rural reconhecidos judicialmente, quais sejam, 1º/1/70 a 31/12/71 e de 1º/1/75 a 31/12/75, e ao pagamento das diferenças em atraso.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

À fls. 109/113 a autarquia informou que procedeu à revisão da renda mensal do benefício da parte autora administrativamente, motivo pelo qual requereu a extinção do feito, em face da perda de seu objeto.

A parte autora se manifestou informando que persiste seu interesse na continuidade da ação, tendo em vista que a revisão administrativa produziu efeitos financeiros apenas a partir de 13/5/11, ou seja, data do protocolo do pedido administrativo de revisão (fls. 114/116).

O Juízo a quo julgou extinto o feito sem julgamento do mérito quanto ao pedido de revisão e conversão em aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC, e julgou procedente o pedido de condenação da autarquia ao pagamento de todas as diferenças pretéritas decorrentes da revisão procedida administrativamente, determinando o pagamento das diferenças desde a data do início do benefício (29/6/07), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora contados desde a citação, de acordo com a Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal. Condenou a autarquia, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

Inconformada, apelou a autarquia, para que os efeitos financeiros da revisão do benefício do autor sejam percebidos somente a partir da data do requerimento administrativo formulado em 13/5/11.

Com contrarrazões, e submetida a R. sentença ao duplo grau de jurisdição, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator

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Data e Hora:	24/04/2018 16:40:03

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003637-03.2010.4.03.6106/SP

2010.61.06.003637-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	PR043349 PATRICIA SANCHES GARCIA HERRERIAS e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	ANISIO BATISTA LAZARO
ADVOGADO	:	SP224707 CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA e outro(a)
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No. ORIG.	:	00036370320104036106 2 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): De início, destaco que a presente ação foi proposta visando à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo dos períodos de atividade rural reconhecidos judicialmente, quais sejam, 1º/1/70 a 31/12/71 e de 1º/1/75 a 31/12/75, bem como ao pagamento das diferenças em atraso.

No curso da ação, o INSS informou que o benefício do autor já havia sido revisto administrativamente, reconhecendo-se o direito ao pagamento das diferenças a partir de 13/5/11, conforme os documentos apresentados pela autarquia acostados a fls. 110/113.

Assim, é de se reconhecer que à época da prolação da sentença (21/5/12), parte do pedido formulado pelo requerente já havia sido atendido pelo INSS no curso do processo administrativo, caracterizando perda superveniente do objeto, no que diz respeito à questão de fundo, ou seja, revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, motivo pelo qual, o MM. Juiz a quo reconheceu a carência superveniente da ação com relação a tal pedido, extinguindo o feito sem julgamento do mérito.

Por outro lado, reconhecendo a permanência do interesse de agir com relação ao pagamento dos valores em atraso decorrentes da revisão, o MM. Juiz a quo julgou procedente tal pedido, determinando o pagamento das diferenças desde a data do início do benefício (29/6/07).

Sendo assim, tendo em vista que o INSS administrativamente reconheceu o direito à revisão do benefício, entendo que a parte autora faz jus à percepção das prestações vencidas desde a data do início do benefício, tal como determinado na R. sentença, devendo ser compensados eventuais valores já pagos na via administrativa.

Ademais, embora os períodos de atividade rural considerados para o fim da revisão do benefício da parte autora, quais sejam, 1º/1/70 a 31/12/71 e de 1º/1/75 a 31/12/75, tenham apenas sido declarados em ação judicial (fls. 12/19), observo que o reconhecimento do labor rural já havia sido aventado quando do requerimento administrativo que ensejou o deferimento do benefício ao autor, tendo o INSS reconhecido, naquele momento, os lapsos de 1º/1/69 a 31/12/69, 1º/1/72 a 31/12/74, 1º/1/76 a 31/12/78, 1º/1/81 a 31/12/81 e de 1º/1/84 a 31/12/84, conforme se verifica no Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição acostado a fls. 58/59.

Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público".

No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis:

"A extinção da remessa necessária faz desaparecer a competência do tribunal de segundo grau para o reexame da sentença. Incide imediatamente, impedindo o julgamento dos casos pendentes. É o que se passa com as sentenças condenatórias dentro dos valores ampliados pelo § 3º do art. 496 do NCPC para supressão do duplo grau obrigatório. Os processos que versem sobre valores inferiores aos novos limites serão simplesmente devolvidos ao juízo de primeiro grau, cuja sentença terá se tornado definitiva pelo sistema do novo Código, ainda que proferida anteriormente à sua vigência." (grifos meus)

Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial e nego provimento à apelação do INSS.

É o meu voto.

Newton De Lucca
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VI- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório.

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