PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. LEI Nº 8. 529/92. NÃO PREENCHIMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de revisão de pensão por morte, ajuizado por Vera Lúcia Alves Hernandes, Reginaldo Alves Hernandes e Thiago Alves Hernandes em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo qual buscam a majoração do coeficiente de cálculo do benefício, para que corresponda a 100% (cem por cento) da aposentadoria por invalidez do beneficiário instituidor, nos termos do art. 75 da Lei nº 8.213/1991, aplicando-se o INPC e IRSM acumulados de 01/92 a 02/94.

Contestação do INSS às fls. 57/70, na qual argui, preliminarmente, inépcia da inicial e carência da ação por falta de interesse de agir, requerendo, no mérito, o reconhecimento da prescrição e a improcedência do pedido.

Réplica das partes autoras às fls. 76/86.

Sentença às fls. 173/176, pela improcedência do pedido de revisão, com fixação da sucumbência.

Apelação das partes autoras às fls. 184/188, pelo acolhimento da revisão pleiteada.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretendem as partes autoras a revisão de pensão por morte, a fim de que seja majorado o coeficiente de cálculo do benefício, para que corresponda a 100% (cem por cento) da aposentadoria por invalidez do beneficiário instituidor, nos termos do art. 75 da Lei nº 8.213/1991, aplicando-se, ainda, o INPC e IRSM acumulados de 01/92 a 02/94.

Inicialmente, verifica-se que o coeficiente de cálculo do benefício foi corretamente fixado, como bem observado pelo magistrado de 1ª instância:

Outrossim, incabível a aplicação do INPC e IRSM acumulados de 01/92 a 02/94, porquanto a DIB da aposentadoria por invalidez instituidora da pensão por morte foi fixada em 01.09.1985. Assim, os salários de contribuição não foram abrangidos por aludidos indexadores.

Portanto, evidencia-se irretocável a decisão recorrida.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.