PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. TRF3. 0001115-86.2013.4.03.6109...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial a que foi submetida a r. sentença proferida em ação de conhecimento objetivando o computar todo o tempo de serviço laborado na empresa RBR - Engenharia e Construções Ltda., de 01/08/1985 a 30/10/2004, anotado na CTPS por força de sentença trabalhista, cumulado com pedido de revisão benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a majoração para 100% do salário de benefício, desde o primeiro requerimento administrativo com a DER em 10/04/2012 ou do segundo com a DER em 22/08/2012.

O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a reconhecer e averbar o período de 01/01/2003 a 30/10/2004, e implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com a DIB em 10/04/2012, atualizado monetariamente e juros de mora, além dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, descontando-se os valores recebidos pelo autor a título de aposentadoria proporcional NB 42/161.103.251-0, e antecipou os efeitos da tutela determinando a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

Sem recursos voluntários, subiram os autos.

É o relatório.

Anoto que o autor é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/161.103.251-0, com início de vigência na DER em 22/08/2012, proporcional a 33 (trinta e três) anos, 07 (sete) meses e 11 (onze) dias de serviço, conforme cópia do procedimento administrativo reproduzido às fls. 99/151, e protocolou a petição inicial aos 25/02/2013 (fls. 02).

Para a obtenção da aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF.

Por sua vez, a Emenda Constitucional 20/98 assegura, em seu Art. 3º, a concessão de aposentadoria proporcional aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, o direito adquirido à aposentadoria proporcional, faz-se necessário apenas o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, requisitos que devem ser preenchidos até a data da publicação da referida emenda, independentemente de qualquer outra exigência.

Em relação aos segurados que se encontram filiados ao RGPS à época da publicação da EC 20/98, mas não contam com tempo suficiente para requerer a aposentadoria - proporcional ou integral - ficam sujeitos as normas de transição para o cômputo de tempo de serviço. Assim, as regras de transição só encontram aplicação se o segurado não preencher os requisitos necessários antes da publicação da emenda. O período posterior à Emenda Constitucional 20/98 poderá ser somado ao período anterior, com o intuito de se obter aposentadoria proporcional, se forem observados os requisitos da idade mínima (48 anos para mulher e 53 anos para homem) e período adicional (pedágio), conforme o Art. 9º, da EC 20/98.

A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do Art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu Art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado Art. 25, II.

Quanto ao tempo de contribuição, no procedimento administrativo NB 42/161.103.251-0, o INSS computou o vínculo empregatício do autor com a empregadora RBR - Engenharia e Construções Ltda, no período de 01/08/1985 a 31/12/2002 (fls. 134/136).

Entretanto, a cópia da CTPS de fls. 125/130, integrante do procedimento administrativo, contém a anotação feita aos 09/12/2008 na página 43, da retificação da baixa do contrato de trabalho de fls. 12, para constar a data de saída de 30/11/2004, por determinação contida no Processo 1583/06-0 da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba (fls. 129).

A decisão judicial proferida em ação na Justiça do Trabalho, uma vez transitada em julgado, possui idoneidade suficiente à comprovação de período de atividade laborativa, produzindo efeitos previdenciários, ainda que o INSS não tenha integrado a lide.

A exigência de início de prova material, nesse caso, é descabida. Mesmo porque a jurisdição trabalhista está respaldada na Constituição, que lhe confere competência para reconhecer o vínculo empregatício, de forma que, após os prazos recursais, suas decisões adquirem igualmente a autoridade da coisa julgada.

Questionar a validade de sentença proferida por Juiz do Trabalho, que reconhece a existência de relação trabalhista, implica menoscabar o papel daquela justiça especializada. Ademais, não aceitá-la como início de prova em ação previdenciária resulta na rediscussão de matéria que já foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial, estando, por força da preclusão máxima advinda de seu trânsito em julgado, revestida da qualidade de imutabilidade.

Nesse sentido já decidiu a 3ª Seção desta Corte Regional, como se vê do acórdão assim ementado:

Portanto, computando o período de trabalho de 01/01/2003 a 30/10/2004, o autor alcança, na DER do primeiro requerimento administrativo em 10/04/2012, o tempo de serviço suficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição integral.

Por sua vez, o Art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente da idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço.

Reconhecido o direito à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, a partir da data de entrada do primeiro requerimento administrativo com a DER em 10/04/2012, passo a dispor sobre os consectários incidentes sobre as diferenças havidas e a sucumbência.

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Convém alertar, que das prestações vencidas devem ser compensadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91.

Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial, para adequar os honorários advocatícios.

É o voto.