PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA ESCRITA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DESCONTINUIDADE DA ATIVIDADE. REQUISITOS...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS

5003163-58.2017.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI

Órgão Julgador
8ª Turma

Data do Julgamento
07/05/2018

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 11/05/2018

Ementa


E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA ESCRITA
CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DESCONTINUIDADE DA ATIVIDADE.
REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE
CONTRIBUIÇÕES.
- Início de prova escrita corroborada pela prova testemunhal justifica o reconhecimento do
exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade.
- Cédula de identidade (nascimento em 13.09.1958), constando tratar-se de pessoa não
alfabetizada.
- Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 04.06.2014, não homologada pelo órgão
competente, informando que a requerente é trabalhadora rural, de forma descontínua, de 1984 a
2004.
- Certidão de casamento em 25.10.1986, qualificando o marido como lavrador.
- Carteira do cônjuge, Clenio, de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 26.02.1985,
1998 e 22.04.2013.
- Contrato de arrendamento em nome do genitor de 2006 a 2009.
- CTPS do requerente com registros, de forma descontínua, de 03.07.1984 a 30.12.1986, como
tratorista em estabelecimento rural e de 05.01.1987 a 31.05.1990 em serviços gerais da lavoura.
- Instrumento particular de parceria de 22.09.1992 de uma área rural de 10 hectares em nome do
cônjuge.
- Inscrição para o Pronaf em nome do cônjuge, informando que administra um imóvel com
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

atividade agrícola de 25,0 hectares de soja, na condição de comodatário de 1995 e 22.08.2000.
- Notas de 2003 a 2009.
- Certificado da condição de microempreendedor individual em nome do cônjuge.
- Comunicado do indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, segurado especial,
formulado na via administrativa em 29.07.2014.
- A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando que o marido possui
cadastro como contribuinte individual de 01.10.2010 a 31.01.2013.
- As testemunhas conhecem a autora há muito tempo e confirmam seu labor rural.
- A testemunha Orides dos Santos Tavares informou que conhece a requerente desde quando
moravam no Rio Grande do Sul, e que os pais dela também trabalhavam na área rural. Relatou
que a requerente é trabalhadora rural e que já presenciou seu trabalho na Fazenda Gariroba,
onde a mesma plantava rama de mandioca, fazia "serviço batatal", entre outros serviços da área
rural. Ainda, informou que não sabe se ela já trabalhou na área urbana ou se possui outra renda
além da auferida no labor rural. Esclareceu que conhece o cônjuge da requerente por Chico, mas
sabe que seu nome é Clênio, e que ele também é trabalhador rural.
- A testemunha Nilva Tosta da Silveira relatou que conhece a requerente das lavouras e fazendas
que a mesma trabalhava, e que conhece o cônjuge da autora de vista, pois ele está sempre
trabalhando. Informou que a requerente sempre trabalhou na área rural e que ela ainda faz
diárias em lavouras, visto que sua renda é auferida por meio desses trabalhos.
- A testemunha Cilmara Maria Dresch disse que conhece a requerente de fazendas e lavouras,
desde criança, há aproximadamente 28 anos. Relatou que a requerente é trabalhadora rural, e
que conhece o cônjuge da mesma por "Chicão", mas sabe que seu nome é Clênio, e que ele
também é trabalhador rural. Esclareceu que a requerente ainda faz diárias em lavouras, visto não
possuir outra renda se não essa, e que a autora nunca laborou na área urbana.
- A autora juntou início de prova material de sua condição de lavradora, o que corroborado pelos
depoimentos das testemunhas, que são firmes em confirmar que sempre trabalhou no campo,
justifica a concessão do benefício pleiteado.
- É possível estender à autora a condição de lavrador do marido, como pretende, eis que exerceu
atividade rural.
- O cônjuge apresentou CTPS com registros em exercício campesino, em períodos diversos,
inclusive, em momento próximo ao que completou o requisito etário, corroborado pelo
testemunho, comprovam a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido.
- A função de tratorista agrícola em estabelecimento rural é atividade ligada ao campo,
comprovando que trabalhava no meio rural.
- Predomina nesta Colenda Turma a orientação, segundo a qual, o tratorista agrícola, é
essencialmente de natureza rural, lida com a terra, o plantio, a colheita e o trator há de ser
considerado em sua natureza instrumento de trabalho de qualidade rural, diverso do motorista,
que labora no transporte em função tipicamente urbana.
- Na CTPS do autor também há registros exclusivamente em serviços gerais, atividade rural.
- Embora o extrato do Sistema Dataprev demonstre que o marido tem cadastro como contribuinte
individual, muito provavelmente tal anotação tenha se dado por equívoco, visto que há robusta
prova de imóvel rural e sua produção, caracterizando o regime de economia familiar.
- O regime de economia familiar pressupõe que os membros da família trabalhem no imóvel rural,
sem o auxílio de empregados, para sua própria subsistência, o que ficou comprovado no presente
feito.
- A autora trabalhou no campo, por mais de 15 anos. É o que mostra o exame da prova
produzida. Completou 55 anos em 2013, tendo, portanto, atendido às exigências legais quanto à
carência, segundo o art. 142 da Lei nº 8.213/91, por prazo superior a 180 meses.

- O termo inicial deve ser mantido na data do requerimento administrativo (29.07.2014), momento
em que a Autarquia tomou conhecimento do pleito.
- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o
julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
- Apelo do INSS improvido.

Acórdao



APELAÇÃO (198) Nº 5003163-58.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


APELADO: LOURDES THEREZINHA MACIEL GOETTEMS

Advogado do(a) APELADO: DIEGO MARCELINO SILVA BARBOSA - MS1657300A








APELAÇÃO (198) Nº 5003163-58.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


APELADO: LOURDES THEREZINHA MACIEL GOETTEMS

Advogado do(a) APELADO: DIEGO MARCELINO SILVA BARBOSA - MS1657300A




R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Cuida-se de pedido de
concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural.
A r. sentença julgou a ação procedente condenando o INSS a conceder o benefício de
aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, a partir do requerimento
administrativo. As prestações em atraso deverão ser pagas com correção monetária e juros de

mora. Arcará a Autarquia com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da
condenação até a data da sentença. Condenou o requerido ao pagamento de custas judiciais.
Inconformada apela a Autarquia Federal, sustenta, em síntese, ausência de prova material, não
houve o recolhimento das contribuições previdenciárias, nem o cumprimento do período de
carência legalmente exigido inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal. Requer
alteração da correção e juros de mora.
Regularmente processados, subiram os autos a este E. Tribunal.
É o relatório.















APELAÇÃO (198) Nº 5003163-58.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


APELADO: LOURDES THEREZINHA MACIEL GOETTEMS

Advogado do(a) APELADO: DIEGO MARCELINO SILVA BARBOSA - MS1657300A




V O T O






A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: O pedido para
reconhecimento da atividade exercida na lavoura, referente ao período indicado na inicial, para
fins de aposentadoria por idade, funda-se nos documentos carreados aos autos, dos quais
destaco:
- Cédula de identidade (nascimento em 13.09.1958), constando tratar-se de pessoa não
alfabetizada.

- Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 04.06.2014, não homologada pelo órgão
competente, informando que a requerente é trabalhadora rural, de forma descontínua, de 1984 a
2004.
- Certidão de casamento em 25.10.1986, qualificando o marido como lavrador.
- Carteira do cônjuge, Clenio, de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 26.02.1985,
1998 e 22.04.2013.
- Contrato de arrendamento em nome do genitor de 2006 a 2009.
- CTPS do requerente com registros, de forma descontínua, de 03.07.1984 a 30.12.1986, como
tratorista em estabelecimento rural e de 05.01.1987 a 31.05.1990 em serviços gerais da lavoura.
- Instrumento particular de parceria de 22.09.1992 de uma área rural de 10 hectares em nome do
cônjuge.
- Inscrição para o Pronaf em nome do cônjuge, informando que administra um imóvel com
atividade agrícola de 25,0 hectares de soja, na condição de comodatário de 1995 e 22.08.2000.
- Notas de 2003 a 2009.
- Certificado da condição de microempreendedor individual em nome do cônjuge.
- Comunicado do indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, segurado especial,
formulado na via administrativa em 29.07.2014.
A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando que o marido possui
cadastro como contribuinte individual de 01.10.2010 a 31.01.2013.
As testemunhas conhecem a autora há muito tempo e confirmam seu labor rural.
A testemunha Orides dos Santos Tavares informou que conhece a requerente desde quando
moravam no Rio Grande do Sul, e que os pais dela também trabalhavam na área rural. Relatou
que a requerente é trabalhadora rural e que já presenciou seu trabalho na Fazenda Gariroba,
onde a mesma plantava rama de mandioca, fazia "serviço batatal", entre outros serviços da área
rural. Ainda, informou que não sabe se ela já trabalhou na área urbana ou se possui outra renda
além da auferida no labor rural. Esclareceu que conhece o cônjuge da requerente por Chico, mas
sabe que seu nome é Clênio, e que ele também é trabalhador rural.
A testemunha Nilva Tosta da Silveira relatou que conhece a requerente das lavouras e fazendas
que a mesma trabalhava, e que conhece o cônjuge da autora de vista, pois ele está sempre
trabalhando. Informou que a requerente sempre trabalhou na área rural e que ela ainda faz
diárias em lavouras, visto que sua renda é auferida por meio desses trabalhos.
A testemunha Cilmara Maria Dresch disse que conhece a requerente de fazendas e lavouras,
desde criança, há aproximadamente 28 anos. Relatou que a requerente é trabalhadora rural, e
que conhece o cônjuge da mesma por "Chicão", mas sabe que seu nome é Clênio, e que ele
também é trabalhador rural. Esclareceu que a requerente ainda faz diárias em lavouras, visto não
possuir outra renda se não essa, e que a autora nunca laborou na área urbana.
A orientação pretoriana é no sentido de que a qualificação de lavrador do marido, constante de
certidão emitida pelo registro civil, é extensível à esposa, constituindo-se em início razoável de
prova material da sua atividade rural.
Nesse sentido, trago a colação do seguinte julgado:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DIVERGÊNCIA NÃO
DEMONSTRADA. CERTIDÃO DE CASAMENTO DE MARIDO. LAVRADOR. CATEGORIA
EXTENSIVA À ESPOSA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL.
I - Descumpridas as exigências do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do
art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não comporta trânsito o apelo
nobre quanto à divergência jurisprudencial.
II - A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material,
ainda que constituída por dados do registro civil, como certidão de casamento onde marido

aparece como lavrador, qualificação extensível à esposa.
III - Recurso conhecido em parte e provido.
(STJ; RESP: 494.710 - SP (200300156293); Data da decisão: 15/04/2003; Relator: MINISTRA
LAURITA VAZ)

Segundo o preceito do art. 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, na forma da alínea "a" do
inciso I, IV, ou VII do art. 11, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário
mínimo, durante quinze anos, contados da vigência dessa legislação, desde que prove ter
exercido atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior
ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício,
conforme tabela inserta no art. 142. Além disso, deve atender os requisitos etários do art. 48, §
1º.
Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11, fica garantida a concessão da
aposentadoria por idade, nos termos do artigo 39, inciso I da Lei nº 8.213/91, dispensado do
cumprimento da carência, de acordo com o art. 26, inciso III.
Além do que, a eficácia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela
Medida Provisória nº 312, de 19/07/2006, convertida na Lei nº 11.368, de 9 de novembro de
2006, estendendo para mais dois anos o prazo do referido artigo, para o empregado rural.
Acrescente-se que a Lei nº 11.718, de 20.06.2008, tornou a estender o prazo até 31.12.2010.
Cabe esclarecer que a regra contida nos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.718/08 não implicou na
fixação de prazo decadencial para a obtenção de aposentadoria por idade rural por aqueles que
implementaram a idade após 31/12/2010. Com efeito, estabeleceu-se apenas novas regras para
a comprovação do tempo de atividade rural após referida data.
Entretanto, predomina nesta Egrégia Corte a orientação, segundo a qual, o que se estabelece é
que não há emprego de prazo decadencial para a hipótese de aposentadoria rural por idade após
31.12.2010, mas tão somente a instituição de regras específicas a serem aplicadas para a
comprovação de atividade rural após este prazo.
Neste sentido, orienta-se a jurisprudência, consoante decisão do E. S.T.J., cujo aresto transcrevo:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA
POR IDADE RURAL. EMPREGADOS E AUTÔNOMOS. REGRA TRANSITÓRIA. DECADÊNCIA.
AFASTAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.
2. As Leis 11.363/06 e 11.718/08 somente trataram de estender a vigência da regra de transição
para os empregados rurais e autônomos, porque, para esses segurados, o Art. 48 da Lei
8.213/91, ao contrário do citado Art. 39, refere-se ao cumprimento da carência, devendo a renda
mensal ser não de um salário mínimo, mas calculada de acordo com os salários-de-contribuição.
3. Ainda assim, não previu o legislador a decadência para a hipótese de pedido de aposentadoria
por idade formulado por empregados e autônomos, após 31/12/10. O que a Lei 11.718/08 trouxe
a esses segurados foi mais uma regra transitória.
5. Apelação provida para afastar a prejudicial de mérito (decadência) e determinar o
prosseguimento da ação em seus ulteriores termos.
(TRF3. Décima Turma. AC 0019725-43.2011.4.03.9999. Rel. Des. Fed. Baptista Pereira. J.
04.10.2011. DJE 13.10.2011, p. 2079).

Por sua vez, de acordo com o estabelecido no art. 3º da Lei 11.718/08, a partir de 01.01.2011 há
necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, uma vez que o período de 15
anos a que se refere o artigo 143 da Lei nº 8.213/91 terminou em 31.12.2010, conforme disposto
no artigo 2º da Lei nº 11.718/08, que assim dispõe:
"Art. 2º. Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24

de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010."
Entretanto, cabe destacar que, em face do caráter protetivo social de que se reveste a
Previdência Social, não se pode exigir do trabalhador campesino o recolhimento de contribuições
previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são
desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que dentro dessa informalidade se verifica uma pseudo-
subordinação, uma vez que a contratação acontece ou diretamente pelo produtor rural ou pelos
chamados "gatos", seria retirar deste qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido em
razão do implemento do requisito etário e do cumprimento da carência. Ademais disso, o
trabalhador designado "boia-fria" deve ser equiparado ao empregado rural, uma vez que
enquadrá-lo na condição de contribuinte individual seria imputar-lhe a responsabilidade
contributiva conferida aos empregadores, os quais são responsáveis pelo recolhimento das
contribuições daqueles que lhe prestam serviços.
A propósito, colaciono o seguinte aresto:
PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO- MATERNIDADE - TRABALHADORA RURAL - EMPREGADA -
REEXAME NECESSÁRIO - VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS -
DISPENSA - INÉPCIA DA INICIAL - LEGITIMIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Sentença que não se submete ao reexame necessário por ter sido proferida após a vigência da
Lei nº 10.352/01 e cujo valor da condenação foi inferior a 60 salários-mínimos.
2. Rejeitada a preliminar de inépcia, vez que a inicial bem especifica o pedido e seus
fundamentos.
3. Tratando-se de matéria previdenciária, a competência para sua apreciação é da Justiça
Federal, bem como das Varas Estaduais nas localidades onde esta não tenha sede, de acordo
com o art. 109, § 3º da CF.
4. A responsabilidade pelo pagamento do benefício é do INSS, pois, de acordo com a redação
dos Arts. 71 e 72 da Lei 8.213/91, anteriormente à edição da Lei 9876/99, o empregador pagava
as prestações do salário-maternidade e compensava o valor em suas contribuições junto ao
INSS, que por este motivo, era o responsável final pela prestação. Rejeitada, assim, a preliminar
de ilegitimidade passiva.
5. As características do labor desenvolvido pela bóia-fria, demonstram que é empregada rural.
6. Não cabe atribuir à trabalhadora a desídia de empregadores que não providenciam o
recolhimento da contribuição decorrente das atividades desenvolvidas por aqueles que lhes
prestam serviços, sendo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a responsabilidade pela
fiscalização.
7. Esta Corte tem entendido que, em se tratando de trabalhador rural, havendo início de prova
material corroborado por depoimento testemunhal, é de se conceder o benefício.
8. O direito ao salário-maternidade é assegurado pelo art. 7º, XVIII da CF/88.
9. Honorários advocatícios mantidos, eis que fixados de acordo com o labor desenvolvido pelo
patrono da autora e nos termos do § 4° do art. 20 CPC.
10. Preliminares rejeitadas. Remessa oficial não conhecida e apelação improvida."
(TRF 3ª Região; AC 837138/SP; 9ª Turma; Rel. Es. Fed. Marisa Santos; j. DJ 02.10.2003, p. 235).
Compulsando os autos, verifica-se que a autora juntou início de prova material de sua condição
de lavradora, o que corroborado pelos depoimentos das testemunhas, que são firmes em
confirmar que sempre trabalhou no campo, justifica a concessão do benefício pleiteado.
Além do que, é possível estender à autora a condição de lavrador do marido, como pretende, eis
que exerceu atividade rural.
Ademais, o cônjuge apresentou CTPS com registros em exercício campesino, em períodos
diversos, inclusive, em momento próximo ao que completou o requisito etário, corroborado pelo
testemunho, comprovam a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido.

Esclareça-se que a função de tratorista agrícola em estabelecimento rural é atividade ligada ao
campo, comprovando que trabalhava no meio rural.
Predomina nesta Colenda Turma a orientação, segundo a qual, o tratorista agrícola, é
essencialmente de natureza rural, lida com a terra, o plantio, a colheita e o trator há de ser
considerado em sua natureza instrumento de trabalho de qualidade rural, diverso do motorista,
que labora no transporte em função tipicamente urbana.
Inclusive, na CTPS do autor também há registros exclusivamente em serviços gerais, atividade
rural.
Acrescente-se que embora o extrato do Sistema Dataprev demonstre que o marido tem cadastro
como contribuinte individual, muito provavelmente tal anotação tenha se dado por equívoco, visto
que há robusta prova de imóvel rural e sua produção, caracterizando o regime de economia
familiar.
Cumpre salientar que o regime de economia familiar pressupõe que os membros da família
trabalhem no imóvel rural, sem o auxílio de empregados, para sua própria subsistência, o que
ficou comprovado no presente feito.
Por fim, a autora ostenta as características de quem, por longos anos, laborou no campo como
pessoa de vida simples, não alfabetizada, integrada nas lides rurais, demonstrada na cédula de
identidade, constando tratar-se de pessoa não alfabetizada.

Neste sentido, orienta-se a jurisprudência, consoante decisão do E. S.T.J., cujo aresto transcrevo:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.
COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE EM NÚMERO DE MESES EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO
BENEFÍCIO. RAZOÁVEL PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL.
1. A teor do disposto no art. 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural pode requerer
aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de
atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência.
2. Não se exige comprovação documental de todo o período, bastando sua demonstração através
de prova testemunhal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ, 6ª Turma, AGRESP 496838, rel. Min. Paulo Galloti, j. 05.02.2004).

Neste caso é possível concluir que a autora trabalhou no campo, por mais de 15 anos. É o que
mostra o exame da prova produzida. Completou 55 anos em 2013, tendo, portanto, atendido às
exigências legais quanto à carência, segundo o art. 142 da Lei nº 8.213/91, por prazo superior a
180 meses.
Não se cogite, portanto, de carência, diante do conjunto probatório dos autos.
Além do que, não se exige, para efeito de aposentadoria por idade, que o trabalhador rural
contribua para os cofres da Previdência, segundo preceito inserto nos referidos arts. 26, III, 39, I e
143, c.c.art. 55 § 2º.
Bem examinados os autos, portanto, a matéria dispensa maior digressão, estando comprovado o
exercício da atividade no campo, com razoável início de prova documental.
O termo inicial deve ser mantido na data do requerimento administrativo (29.07.2014), momento
em que a Autarquia tomou conhecimento do pleito.
No que tange aos índices de correção monetária, como constou da decisão, é importante
ressaltar que a matéria atinente aos juros de mora e correção monetária, de ordem constitucional,
teve Repercussão Geral reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso

Extraordinário nº 870947 (tema 810).
O Tribunal, por maioria, na sessão ocorrida em 20/09/2017, fixou as seguintes teses de
repercussão geral:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que
disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao
incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os
mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em
respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações
oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de
remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão,
o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009."
E
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que
disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a
remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição
desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica
como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a
promover os fins a que se destina."
E, julgada a repercussão geral, as decisões contrárias ao que foi decidido pela Suprema Corte
não podem mais subsistir, a teor do art. 927, III, do novo CPC/2015.
Dessa forma, declarada a inconstitucionalidade da TR, a correção monetária e os juros de mora
incidem nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça
Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº
64, de 28 de abril 2005 e ao princípio do tempus regit actum.
Pelas razões expostas, nego provimento à apelação do INSS.
O benefício é de aposentadoria por idade de trabalhador rural, no valor de um salário mínimo,
com DIB na data do requerimento administrativo (29.07.2014).
É o voto.












E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA ESCRITA
CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DESCONTINUIDADE DA ATIVIDADE.
REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE
CONTRIBUIÇÕES.
- Início de prova escrita corroborada pela prova testemunhal justifica o reconhecimento do
exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade.
- Cédula de identidade (nascimento em 13.09.1958), constando tratar-se de pessoa não

alfabetizada.
- Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 04.06.2014, não homologada pelo órgão
competente, informando que a requerente é trabalhadora rural, de forma descontínua, de 1984 a
2004.
- Certidão de casamento em 25.10.1986, qualificando o marido como lavrador.
- Carteira do cônjuge, Clenio, de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 26.02.1985,
1998 e 22.04.2013.
- Contrato de arrendamento em nome do genitor de 2006 a 2009.
- CTPS do requerente com registros, de forma descontínua, de 03.07.1984 a 30.12.1986, como
tratorista em estabelecimento rural e de 05.01.1987 a 31.05.1990 em serviços gerais da lavoura.
- Instrumento particular de parceria de 22.09.1992 de uma área rural de 10 hectares em nome do
cônjuge.
- Inscrição para o Pronaf em nome do cônjuge, informando que administra um imóvel com
atividade agrícola de 25,0 hectares de soja, na condição de comodatário de 1995 e 22.08.2000.
- Notas de 2003 a 2009.
- Certificado da condição de microempreendedor individual em nome do cônjuge.
- Comunicado do indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, segurado especial,
formulado na via administrativa em 29.07.2014.
- A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando que o marido possui
cadastro como contribuinte individual de 01.10.2010 a 31.01.2013.
- As testemunhas conhecem a autora há muito tempo e confirmam seu labor rural.
- A testemunha Orides dos Santos Tavares informou que conhece a requerente desde quando
moravam no Rio Grande do Sul, e que os pais dela também trabalhavam na área rural. Relatou
que a requerente é trabalhadora rural e que já presenciou seu trabalho na Fazenda Gariroba,
onde a mesma plantava rama de mandioca, fazia "serviço batatal", entre outros serviços da área
rural. Ainda, informou que não sabe se ela já trabalhou na área urbana ou se possui outra renda
além da auferida no labor rural. Esclareceu que conhece o cônjuge da requerente por Chico, mas
sabe que seu nome é Clênio, e que ele também é trabalhador rural.
- A testemunha Nilva Tosta da Silveira relatou que conhece a requerente das lavouras e fazendas
que a mesma trabalhava, e que conhece o cônjuge da autora de vista, pois ele está sempre
trabalhando. Informou que a requerente sempre trabalhou na área rural e que ela ainda faz
diárias em lavouras, visto que sua renda é auferida por meio desses trabalhos.
- A testemunha Cilmara Maria Dresch disse que conhece a requerente de fazendas e lavouras,
desde criança, há aproximadamente 28 anos. Relatou que a requerente é trabalhadora rural, e
que conhece o cônjuge da mesma por "Chicão", mas sabe que seu nome é Clênio, e que ele
também é trabalhador rural. Esclareceu que a requerente ainda faz diárias em lavouras, visto não
possuir outra renda se não essa, e que a autora nunca laborou na área urbana.
- A autora juntou início de prova material de sua condição de lavradora, o que corroborado pelos
depoimentos das testemunhas, que são firmes em confirmar que sempre trabalhou no campo,
justifica a concessão do benefício pleiteado.
- É possível estender à autora a condição de lavrador do marido, como pretende, eis que exerceu
atividade rural.
- O cônjuge apresentou CTPS com registros em exercício campesino, em períodos diversos,
inclusive, em momento próximo ao que completou o requisito etário, corroborado pelo
testemunho, comprovam a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido.
- A função de tratorista agrícola em estabelecimento rural é atividade ligada ao campo,
comprovando que trabalhava no meio rural.
- Predomina nesta Colenda Turma a orientação, segundo a qual, o tratorista agrícola, é

essencialmente de natureza rural, lida com a terra, o plantio, a colheita e o trator há de ser
considerado em sua natureza instrumento de trabalho de qualidade rural, diverso do motorista,
que labora no transporte em função tipicamente urbana.
- Na CTPS do autor também há registros exclusivamente em serviços gerais, atividade rural.
- Embora o extrato do Sistema Dataprev demonstre que o marido tem cadastro como contribuinte
individual, muito provavelmente tal anotação tenha se dado por equívoco, visto que há robusta
prova de imóvel rural e sua produção, caracterizando o regime de economia familiar.
- O regime de economia familiar pressupõe que os membros da família trabalhem no imóvel rural,
sem o auxílio de empregados, para sua própria subsistência, o que ficou comprovado no presente
feito.
- A autora trabalhou no campo, por mais de 15 anos. É o que mostra o exame da prova
produzida. Completou 55 anos em 2013, tendo, portanto, atendido às exigências legais quanto à
carência, segundo o art. 142 da Lei nº 8.213/91, por prazo superior a 180 meses.
- O termo inicial deve ser mantido na data do requerimento administrativo (29.07.2014), momento
em que a Autarquia tomou conhecimento do pleito.
- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o
julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
- Apelo do INSS improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA