PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. T...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural.

A r. sentença julgou improcedente o pedido, diante da ausência de prova material, deixou de condenar o autor na sucumbência por ser beneficiário da Justiça Gratuita.

Inconformado apela o autor, sustentando, em síntese, ter preenchido os requisitos necessários para a obtenção do benefício.

Regularmente processados, subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: O pedido para reconhecimento da atividade exercida na lavoura, referente ao período indicado na inicial, para fins de aposentadoria por idade, funda-se nos documentos carreados aos autos, dos quais destaco:

- Comunicado do indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, segurado especial, formulado na via administrativa em 10.12.2014 (fls.16).

- Cédula de identidade (nascimento em 13.07.1952, fls.14).

- Certidão de casamento em 27.07.1974, qualificando o requerente como trabalhador rural (fls.15).

A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando que o autor possui vínculos, de 01.03.1975, em CERAMICA SÃO JOAQUIM LTDA, de 01.10.1976 a 03.02.1979, de 02.04.1979 a 14.01.1980 e 01.09.1982 a 11.11.1983 em PORCELANA SANTA ROSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, de 04.03.1980 a 30.09.1980 em ISOLADORES SANTANA S/A, de 22.09.1981 a 07.04.1982 e 02.04.1985 a 29.111985 em PORCELANA SÃO PAULO LTDA, de 17.04.1984 a 10.07.1984 em NADIR FIGUEIREDO IND COM S/A, de 01.04.1986 a 30.09.1986 em LOUCAS OASIS LTDA, de 03.11.1986 a 13.02.1987 em CERAMICA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, de 24.02.1988 a 09.03.1988 em CERAMICA ARTISTICA ORIENTAL LTDA, de 01.08.1990 a 31.01.1991 em CERAMICA COLIBRI LTDA, de 01.08.1991 a 20.08.1991 em CERAMICA ARTBEL COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, de 07.04.1992 a 07.07.1992 em ABC EMPREGOS E TEMPORARIOS LTDA, o autor fez recolhimento facultativo de 01.01.2013 a 31.03.2016 (fls.36/39).

Os depoimentos das testemunhas são vagos, imprecisos e genéricos quanto à atividade rural exercida pelo autor.

Segundo o preceito do art. 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, na forma da alínea "a" do inciso I, IV, ou VII do art. 11, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados da vigência dessa legislação, desde que prove ter exercido atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, conforme tabela inserta no art. 142. Além disso, deve atender os requisitos etários do art. 48, § 1º.

Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11, fica garantida a concessão da aposentadoria por idade, nos termos do artigo 39, inciso I da Lei nº 8.213/91, dispensado do cumprimento da carência, de acordo com o art. 26, inciso III.

Além do que, a eficácia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela Medida Provisória nº 312, de 19.07.2006, convertida na Lei nº 11.368, de 09 de novembro de 2006, estendendo para mais dois anos o prazo do referido artigo, para o empregado rural.

Acrescente-se que a Lei nº 11.718, de 20.06.2008, tornou a estender o prazo até 31.12.2010.

Bem, neste caso, embora o autor tenha completado 60 anos em 2015, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 180 meses.

Compulsando os autos, verifica-se que a prova material é frágil, não comprovando a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido.

Além do que, os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina, apenas afirmando genericamente o labor rural.

Por fim, verifica-se que o autor tem vínculos empregatícios urbanos, afastando a alegada condição de rurícola.

Verifico que o STJ já julgou em Recurso Especial Representativo de Controvérsia n° 1.354.908-SP:

Dessa forma, não resta comprovada a alegada condição de trabalhador rural.

Neste sentido, orienta-se a jurisprudência, consoante decisão do E. S.T.J., cujo aresto transcrevo:

Do conjunto probatório dos autos, portanto, extrai-se que, não houve cumprimento dos requisitos dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, segundo os quais, ainda que descontínuo esse trabalho deve corresponder ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência.

Pelas razões expostas, nego provimento ao apelo do autor.

É o voto.