Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS
5001856-35.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
13/06/2018
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/06/2018
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E
TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS.
- O pedido para reconhecimento da atividade exercida na lavoura, referente ao período indicado
na inicial, para fins de aposentadoria por idade funda-se nos documentos carreados aos autos,
dos quais destaco:
- Certificado de Dispensa de Incorporação, datado de 26.05.1972, ocasião em que o autor foi
qualificado como lavrador.
- Notas fiscais de remessa de bovinos para leilão, de 2011.
- Nota fiscal de produtor, de 2016.
- Declaração Anual do Produtor Rural – DAP, em nome do autor, de 1999, 2007.
- Comprovantes de aquisição de vacinas contra febre aftosa, de 1998, 2006.
- A Autarquia Federal apresentou extrato do sistema Dataprev indicando a existência de vínculos
empregatícios mantidos pelo autor, de forma descontínua, no período de 17.08.1976 a
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
27.07.1981 em atividade urbana; recolhimentos como autônomo/empresário/empregador/
contribuinte individual, no período descontínuo, de 01.02.1991 a 31.01.2015; período de atividade
segurado especial, iniciado em 25.09.2001 (sem indicativo de data fim) e recebeu auxílio-
doença/comerciário de 23.03.2015 a 31.12.2015.
- Designada audiência de instrução o autor, devidamente intimado, não compareceu, nem arrolou
testemunhas.
- Embora o autor tenha completado 60 anos em 2011, a prova produzida não é hábil a
demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido,
segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 180 meses.
- A prova material é frágil, não comprovando a atividade rural pelo período de carência legalmente
exigido.
- As notas fiscais, comprovantes de vacinas e declarações de produtor rural relativas às
movimentações de gado juntadas, informam que o requerente destina grande parcela da
produção para venda.
- O extrato do sistema Dataprev, indica que o autor possui registros de vínculos empregatícios em
atividade urbana; recolhimentos como autônomo/empresário/empregador/ contribuinte individual,
no período descontínuo, de 01.02.1991 a 31.01.2015, recebeu auxílio-doença/comerciário de
23.03.2015 a 31.12.2015, afastando a alegada condição de rurícola.
- Cuidando-se de produtor rural, equiparado a autônomo, inaplicável a regra inserta no artigo 143
da LBPS, não podendo ser considerado todo o período posterior a 1991 para efeito de carência,
sem o devido recolhimento das contribuições.
- O autor não se enquadra na condição de rurícola, possuindo condições financeiras de efetuar
contribuições previdenciárias.
- Não resta comprovada a alegada condição de trabalhador rural.
- Não houve cumprimento dos requisitos dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, segundo os
quais, ainda que descontínuo esse trabalho deve corresponder ao período imediatamente anterior
ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência.
- Apelação da parte autora improvida.
Acórdao
APELAÇÃO (198) Nº 5001856-35.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: DORIVAL MAURICIO
Advogado do(a) APELANTE: LUIS AFONSO FLORES BISELLI - MS1230500A
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELAÇÃO (198) Nº 5001856-35.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: DORIVAL MAURICIO
Advogado do(a) APELANTE: LUIS AFONSO FLORES BISELLI - MS1230500A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
R E L A T Ó R I O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: O pedido inicial é de
concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural.
A r. sentença julgou a ação improcedente, diante da ausência de prova material.
Inconformado apela o autor, sustentando, em síntese, que há prova material suficiente e apta a
demonstrar o efetivo labor rural.
Regularmente processados, subiram os autos a este E. Tribunal.
É o relatório.
lguarita
APELAÇÃO (198) Nº 5001856-35.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: DORIVAL MAURICIO
Advogado do(a) APELANTE: LUIS AFONSO FLORES BISELLI - MS1230500A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
V O T O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:
O pedido para reconhecimento da atividade exercida na lavoura, referente ao período indicado na
inicial, para fins de aposentadoria por idade funda-se nos documentos carreados aos autos, dos
quais destaco:
- Certificado de Dispensa de Incorporação, datado de 26.05.1972, ocasião em que o autor foi
qualificado como lavrador.
- Notas fiscais de remessa de bovinos para leilão, de 2011.
- Nota fiscal de produtor, de 2016.
- Declaração Anual do Produtor Rural – DAP, em nome do autor, de 1999, 2007.
- Comprovantes de aquisição de vacinas contra febre aftosa, de 1998, 2006.
A Autarquia Federal apresentou extrato do sistema Dataprev indicando a existência de vínculos
empregatícios mantidos pelo autor, de forma descontínua, no período de 17.08.1976 a
27.07.1981 em atividade urbana; recolhimentos como autônomo/empresário/empregador/
contribuinte individual, no período descontínuo, de 01.02.1991 a 31.01.2015; período de atividade
segurado especial, iniciado em 25.09.2001 (sem indicativo de data fim) e recebeu auxílio-
doença/comerciário de 23.03.2015 a 31.12.2015.
Designada audiência de instrução o autor, devidamente intimado, não compareceu, nem arrolou
testemunhas.
Segundo o preceito do art. 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, na forma da alínea "a" do
inciso I, IV, ou VII do art. 11, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário
mínimo, durante quinze anos, contados da vigência dessa legislação, desde que prove ter
exercido atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior
ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício,
conforme tabela inserta no art. 142. Além disso, deve atender os requisitos etários do art. 48, §
1º.
Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11, fica garantida a concessão da
aposentadoria por idade, nos termos do artigo 39, inciso I da Lei nº 8.213/91, dispensado do
cumprimento da carência, de acordo com o art. 26, inciso III.
Além do que, a eficácia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela
Medida Provisória nº 312, de 19.07.2006, convertida na Lei nº 11.368, de 09 de novembro de
2006, estendendo para mais dois anos o prazo do referido artigo, para o empregado rural.
Acrescente-se que a Lei nº 11.718, de 20.06.2008, tornou a estender o prazo até 31.12.2010.
Bem, neste caso, embora o autor tenha completado 60 anos em 2011, a prova produzida não é
hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente
exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 180 meses.
Compulsando os autos, verifica-se que a prova material é frágil, não comprovando a atividade
rural pelo período de carência legalmente exigido.
Observe-se que as notas fiscais, comprovantes de vacinas e declarações de produtor rural
relativas às movimentações de gado juntadas, informam que o requerente destina grande parcela
da produção para venda.
Por fim, o extrato do sistema Dataprev, indica que o autor possui registros de vínculos
empregatícios em atividade urbana; recolhimentos como autônomo/empresário/empregador/
contribuinte individual, no período descontínuo, de 01.02.1991 a 31.01.2015, recebeu auxílio-
doença/comerciário de 23.03.2015 a 31.12.2015, afastando a alegada condição de rurícola.
Assim, cuidando-se de produtor rural, equiparado a autônomo, inaplicável a regra inserta no
artigo 143 da LBPS, não podendo ser considerado todo o período posterior a 1991 para efeito de
carência, sem o devido recolhimento das contribuições.
Diante dessas circunstâncias, é mesmo de se convir que o autor não se enquadra na condição de
rurícola, possuindo condições financeiras de efetuar contribuições previdenciárias.
Dessa forma, não resta comprovada a alegada condição de trabalhador rural.
Neste sentido, orienta-se a jurisprudência, consoante decisão do E. S.T.J., cujo aresto transcrevo:
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA
TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA.
1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" da Constituição da República
requisita, em qualquer caso, a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não
se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas, votos ou notícias de
julgamento.
2. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação
administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada
em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na
ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo
55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).
3. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito
mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados,
devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função
exercida pelo trabalhador.
4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que para fins de concessão do benefício de
aposentadoria por idade, o início de prova material deverá ser corroborado por idônea e robusta
prova testemunhal.
5. Em havendo o acórdão recorrido afirmado que, a par de não bastante à demonstração do
tempo de serviço a prova documental, a testemunhal era insuficiente à comprovação da atividade
rural desempenhada pelo segurado, a preservação da improcedência do pedido de aposentadoria
por idade é medida que se impõe.
6. Ademais, a 3ª Seção desta Corte tem firme entendimento no sentido de que a simples
declaração prestada em favor do segurado, sem guardar contemporaneidade com o fato
declarado, carece da condição de prova material, exteriorizando, apenas, simples testemunho
escrito que, legalmente, não se mostra apto a comprovar a atividade laborativa para fins
previdenciários (EREsp 205.885/SP, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 30/10/2000).
7. Recurso não conhecido.
(STJ, 6ª Turma, RESP 434015, relator Min. Hamilton Carvalhido, j. 20.02.2003).
Do conjunto probatório dos autos, portanto, extrai-se que, não houve cumprimento dos requisitos
dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, segundo os quais, ainda que descontínuo esse trabalho
deve corresponder ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número
de meses idêntico à carência.
Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso da parte autora.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E
TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS.
- O pedido para reconhecimento da atividade exercida na lavoura, referente ao período indicado
na inicial, para fins de aposentadoria por idade funda-se nos documentos carreados aos autos,
dos quais destaco:
- Certificado de Dispensa de Incorporação, datado de 26.05.1972, ocasião em que o autor foi
qualificado como lavrador.
- Notas fiscais de remessa de bovinos para leilão, de 2011.
- Nota fiscal de produtor, de 2016.
- Declaração Anual do Produtor Rural – DAP, em nome do autor, de 1999, 2007.
- Comprovantes de aquisição de vacinas contra febre aftosa, de 1998, 2006.
- A Autarquia Federal apresentou extrato do sistema Dataprev indicando a existência de vínculos
empregatícios mantidos pelo autor, de forma descontínua, no período de 17.08.1976 a
27.07.1981 em atividade urbana; recolhimentos como autônomo/empresário/empregador/
contribuinte individual, no período descontínuo, de 01.02.1991 a 31.01.2015; período de atividade
segurado especial, iniciado em 25.09.2001 (sem indicativo de data fim) e recebeu auxílio-
doença/comerciário de 23.03.2015 a 31.12.2015.
- Designada audiência de instrução o autor, devidamente intimado, não compareceu, nem arrolou
testemunhas.
- Embora o autor tenha completado 60 anos em 2011, a prova produzida não é hábil a
demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido,
segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 180 meses.
- A prova material é frágil, não comprovando a atividade rural pelo período de carência legalmente
exigido.
- As notas fiscais, comprovantes de vacinas e declarações de produtor rural relativas às
movimentações de gado juntadas, informam que o requerente destina grande parcela da
produção para venda.
- O extrato do sistema Dataprev, indica que o autor possui registros de vínculos empregatícios em
atividade urbana; recolhimentos como autônomo/empresário/empregador/ contribuinte individual,
no período descontínuo, de 01.02.1991 a 31.01.2015, recebeu auxílio-doença/comerciário de
23.03.2015 a 31.12.2015, afastando a alegada condição de rurícola.
- Cuidando-se de produtor rural, equiparado a autônomo, inaplicável a regra inserta no artigo 143
da LBPS, não podendo ser considerado todo o período posterior a 1991 para efeito de carência,
sem o devido recolhimento das contribuições.
- O autor não se enquadra na condição de rurícola, possuindo condições financeiras de efetuar
contribuições previdenciárias.
- Não resta comprovada a alegada condição de trabalhador rural.
- Não houve cumprimento dos requisitos dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, segundo os
quais, ainda que descontínuo esse trabalho deve corresponder ao período imediatamente anterior
ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência.
- Apelação da parte autora improvida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA