PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5066633-29.2018.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI

Órgão Julgador
8ª Turma

Data do Julgamento
04/04/2019

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/04/2019

Ementa


E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E
TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA
NÃO CUMPRIDO.
- Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade
rural para efeito de aposentadoria por idade.
- Cédula de identidade (nascimento em 18.10.1951).
- Certidão de casamento em 19.09.1970, qualificando o marido como tratorista.
- ITR do imóvel rural, Sítio São Cristóvão, com área de 9,6 hectares, de 2008, em nome do
cônjuge.
- ITR de 2009 e 2011.
- Notas de 2009 a 2017 em nome do marido.
- Contrato de compromisso de venda e compra de um imóvel rural de 12.04.1982, qualificando o
marido como motorista.
- Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 2013, informando que a autora é
trabalhadora rural de 26.07.2000 a 15.08.2013, não homologada pelo INSS, apenas foi
homologado o período de 01.01.2009 a 15.08.2013, como proprietária.
- A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando que a autora tem vínculos
empregatícios, de 09.03.1984 a 06.05.1984, 02.09.1987 a 30.11.1987, e 09.12.1987 a
21.03.1988, em atividade urbana; possui cadastro como autônomo, de 01.07.1985 a 31.07.1985,
como autônomo, de 01.08.1985 a 31.08.1985, como contribuinte em dobro, de forma
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

descontínua, de 01.01.2004 a 31.12.2011, como contribuinte individual, de 01.07.2006 a
31.03.2007, como facultativo.
- Os depoimentos das testemunhas são vagos, imprecisos e genéricos quanto à atividade
pesqueira exercida pela autora. Não confirmaram o exercício da atividade rural pelo tempo
necessário.
- Embora a autora tenha completado 55 anos em 2006, a prova produzida não é hábil a
demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido,
segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 180 meses.
- Em que pese a parte autora ter acostado aos autos documentos em nome de familiares
indicando o exercício da atividade rural, observo constar dos autos documento em nome da
própria demandante, qual seja, sua o extrato do Sistema Dataprev, constando registro de
atividade urbana e cadastro como contribuinte individual, descaracterizando, portanto, as provas
materiais apresentadas em nome de terceiros.
- Os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a
atividade campesina, apenas afirmando genericamente o labor rural.
- A declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, informando que a autora é trabalhadora
rural, de 26.07.2000 a 15.08.2013, não foi homologada pelo órgão competente, portanto, não
pode ser considerada como prova material da atividade rurícola alegada, observo que foi
homologado pelo INSS o período de 01.01.2009 a 15.08.2013, como proprietária.
- Não houve cumprimento dos requisitos dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, segundo os
quais, ainda que descontínuo esse trabalho deve corresponder ao período imediatamente anterior
ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência.
- Apelação da autora improvida.



Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5066633-29.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: NAIR BENEDITA BOLOGNA GASPARDI

Advogado do(a) APELANTE: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELAÇÃO (198) Nº 5066633-29.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: NAIR BENEDITA BOLOGNA GASPARDI
Advogado do(a) APELANTE: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:





R E L A T Ó R I O




A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Cuida-se de pedido de
concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural.
A r. sentença julgou improcedente o pedido, diante da ausência de prova material.
Inconformada apela a autora, sustentando, em síntese, ter preenchido os requisitos necessários
para a obtenção do benefício.
Regularmente processados, subiram os autos a este E. Tribunal.
É o relatório.












APELAÇÃO (198) Nº 5066633-29.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: NAIR BENEDITA BOLOGNA GASPARDI
Advogado do(a) APELANTE: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O




A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: O pedido para
reconhecimento da atividade exercida na lavoura, referente ao período indicado na inicial, para
fins de aposentadoria por idade, funda-se nos documentos carreados aos autos, dos quais
destaco:
- Cédula de identidade (nascimento em 18.10.1951).
- Certidão de casamento em 19.09.1970, qualificando o marido como tratorista.
- ITR do imóvel rural, Sítio São Cristóvão, com área de 9,6 hectares, de 2008, em nome do
cônjuge.
- ITR de 2009 e 2011.
- Notas de 2009 a 2017 em nome do marido.
- Contrato de compromisso de venda e compra de um imóvel rural de 12.04.1982, qualificando o
marido como motorista.
- Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 2013, informando que a autora é
trabalhadora rural de 26.07.2000 a 15.08.2013, não homologada pelo INSS, apenas foi
homologado o período de 01.01.2009 a 15.08.2013, como proprietária.
A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando que a autora tem vínculos
empregatícios, de 09.03.1984 a 06.05.1984, 02.09.1987 a 30.11.1987, e 09.12.1987 a
21.03.1988, em atividade urbana; possui cadastro como autônomo, de 01.07.1985 a 31.07.1985,
como autônomo, de 01.08.1985 a 31.08.1985, como contribuinte em dobro, de forma
descontínua, de 01.01.2004 a 31.12.2011, como contribuinte individual, de 01.07.2006 a
31.03.2007, como facultativo.
Os depoimentos das testemunhas são vagos, imprecisos e genéricos quanto à atividade
pesqueira exercida pela autora. Não confirmaram o exercício da atividade rural pelo tempo
necessário.
Segundo o preceito do art. 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, na forma da alínea "a" do
inciso I, IV, ou VII do art. 11, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário
mínimo, durante quinze anos, contados da vigência dessa legislação, desde que prove ter
exercido atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior
ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício,
conforme tabela inserta no art. 142. Além disso, deve atender os requisitos etários do art. 48, §
1º.
Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11, fica garantida a concessão da
aposentadoria por idade, nos termos do artigo 39, inciso I da Lei nº 8.213/91, dispensado do
cumprimento da carência, de acordo com o art. 26, inciso III.
Além do que, a eficácia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela
Medida Provisória nº 312, de 19.07.2006, convertida na Lei nº 11.368, de 09 de novembro de
2006, estendendo para mais dois anos o prazo do referido artigo, para o empregado rural.
Acrescente-se que a Lei nº 11.718, de 20.06.2008, tornou a estender o prazo até 31.12.2010.
Bem, neste caso, embora a autora tenha completado 55 anos em 2006, a prova produzida não é
hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente
exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 180 meses.
No presente caso, em que pese a parte autora ter acostado aos autos documentos em nome de
familiares indicando o exercício da atividade rural, observo constar dos autos documento em

nome da própria demandante, qual seja, sua o extrato do Sistema Dataprev, constando registro
de atividade urbana e cadastro como contribuinte individual, descaracterizando, portanto, as
provas materiais apresentadas em nome de terceiros.
Além do que, os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo
detalhes sobre a atividade campesina, apenas afirmando genericamente o labor rural.
Por fim, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, informando que a autora é
trabalhadora rural, de 26.07.2000 a 15.08.2013, não foi homologada pelo órgão competente,
portanto, não pode ser considerada como prova material da atividade rurícola alegada, observo
que foi homologado pelo INSS o período de 01.01.2009 a 15.08.2013, como proprietária.
Dessa forma, não resta comprovada a alegada condição de trabalhador rural.
Neste sentido, orienta-se a jurisprudência, consoante decisão do E. S.T.J., cujo aresto transcrevo:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA
TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA.
1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" da Constituição da República
requisita, em qualquer caso, a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não
se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas, votos ou notícias de
julgamento.
2. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação
administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada
em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na
ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo
55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).
3. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito
mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados,
devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função
exercida pelo trabalhador.
4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que para fins de concessão do benefício de
aposentadoria por idade, o início de prova material deverá ser corroborado por idônea e robusta
prova testemunhal.
5. Em havendo o acórdão recorrido afirmado que, a par de não bastante à demonstração do
tempo de serviço a prova documental, a testemunhal era insuficiente à comprovação da atividade
rural desempenhada pelo segurado, a preservação da improcedência do pedido de aposentadoria
por idade é medida que se impõe.
6. Ademais, a 3ª Seção desta Corte tem firme entendimento no sentido de que a simples
declaração prestada em favor do segurado, sem guardar contemporaneidade com o fato
declarado, carece da condição de prova material, exteriorizando, apenas, simples testemunho
escrito que, legalmente, não se mostra apto a comprovar a atividade laborativa para fins
previdenciários (EREsp 205.885/SP, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 30/10/2000).
7. Recurso não conhecido.
(STJ, 6ª Turma, RESP 434015, relator Min. Hamilton Carvalhido, j. 20.02.2003).

Do conjunto probatório dos autos, portanto, extrai-se que, não houve cumprimento dos requisitos
dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, segundo os quais, ainda que descontínuo esse trabalho
deve corresponder ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número
de meses idêntico à carência.

Pelas razões expostas, nego provimento ao apelo da autora.
É o voto.








E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E
TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA
NÃO CUMPRIDO.
- Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade
rural para efeito de aposentadoria por idade.
- Cédula de identidade (nascimento em 18.10.1951).
- Certidão de casamento em 19.09.1970, qualificando o marido como tratorista.
- ITR do imóvel rural, Sítio São Cristóvão, com área de 9,6 hectares, de 2008, em nome do
cônjuge.
- ITR de 2009 e 2011.
- Notas de 2009 a 2017 em nome do marido.
- Contrato de compromisso de venda e compra de um imóvel rural de 12.04.1982, qualificando o
marido como motorista.
- Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 2013, informando que a autora é
trabalhadora rural de 26.07.2000 a 15.08.2013, não homologada pelo INSS, apenas foi
homologado o período de 01.01.2009 a 15.08.2013, como proprietária.
- A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando que a autora tem vínculos
empregatícios, de 09.03.1984 a 06.05.1984, 02.09.1987 a 30.11.1987, e 09.12.1987 a
21.03.1988, em atividade urbana; possui cadastro como autônomo, de 01.07.1985 a 31.07.1985,
como autônomo, de 01.08.1985 a 31.08.1985, como contribuinte em dobro, de forma
descontínua, de 01.01.2004 a 31.12.2011, como contribuinte individual, de 01.07.2006 a
31.03.2007, como facultativo.
- Os depoimentos das testemunhas são vagos, imprecisos e genéricos quanto à atividade
pesqueira exercida pela autora. Não confirmaram o exercício da atividade rural pelo tempo
necessário.
- Embora a autora tenha completado 55 anos em 2006, a prova produzida não é hábil a
demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido,
segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 180 meses.
- Em que pese a parte autora ter acostado aos autos documentos em nome de familiares
indicando o exercício da atividade rural, observo constar dos autos documento em nome da
própria demandante, qual seja, sua o extrato do Sistema Dataprev, constando registro de
atividade urbana e cadastro como contribuinte individual, descaracterizando, portanto, as provas
materiais apresentadas em nome de terceiros.
- Os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a
atividade campesina, apenas afirmando genericamente o labor rural.
- A declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, informando que a autora é trabalhadora
rural, de 26.07.2000 a 15.08.2013, não foi homologada pelo órgão competente, portanto, não

pode ser considerada como prova material da atividade rurícola alegada, observo que foi
homologado pelo INSS o período de 01.01.2009 a 15.08.2013, como proprietária.
- Não houve cumprimento dos requisitos dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, segundo os
quais, ainda que descontínuo esse trabalho deve corresponder ao período imediatamente anterior
ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência.
- Apelação da autora improvida.


ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA