PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5076074-34.2018.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI

Órgão Julgador
8ª Turma

Data do Julgamento
06/06/2019

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2019

Ementa


E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E
TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA
NÃO CUMPRIDO.
- Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade
rural para efeito de aposentadoria por idade.
- Documentos de identificação da autora, nascida em 16.12.1961.
- Certidão de casamento em 17.09.1977, qualificando o marido como lavrador.
- Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Dois Córregos/SP, constando aquisição de um
sítio com área de sete alqueires e meio, pelo marido da autora e mais três adquirentes, em
24.08.1970.
- ITR do Sítio Córrego da Onça em nome de terceiro (um dos adquirentes do sítio juntamente com
o marido da autora e mais dois outros), dos exercícios de 1992, e de 1997 a 2015.
- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR perante o INCRA, exercícios de 2006 a 2008,
de 2010 a 2014, em nome de terceiro e outros.
- Declaração de exercício de atividade rural em nome da autora, emitida pelo Sindicato dos
Empregados Rurais de Dois Córregos/SP em 2017, em regime de economia familiar com o
marido, no Sítio Córrego da Onça, com área explorada de 4,525 ha, no período de 19.07.1977 até
a data de emissão do documento, apontando endereço de residência o Sítio Córrego da Onça.
- Contribuição Sindical Agricultor Familiar em nome do marido da autora, relativo ao exercício de
2017, apontando endereço em área urbana.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

- Comunicado do indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, segurado especial,
formulado na via administrativa em 16.12.2016.
- A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, não constando vínculos
empregatícios em nome da autora, e constando vínculos em nome do marido da autora como
empresário/empregador, no período de 01.02.1986 a 31.10.1990, de forma descontínua,
recolhimentos como contribuinte individual nos períodos de 01.11.1999 a 31.03.2009, de forma
descontínua, e de 01.11.2014 a 31.12.2014, período de atividade como segurado especial em
31.12.2007, bem como recebe aposentadoria por idade desde 02.12.2014.
- Em consulta ao sistema Dataprev, verifica-se que a aposentadoria do marido da autora consta
como ramo de atividade comerciário e tipo de filiação contribuinte individual.
- Os depoimentos das testemunhas são vagos, imprecisos e genéricos quanto à atividade rural
exercida pela autora.
- Embora a autora tenha completado 55 anos em 2016, a prova produzida não é hábil a
demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido,
segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 180 meses.
- A prova material é frágil e os depoimentos das testemunhas são vagos, imprecisos e genéricos
quanto à atividade rural exercida pela autora.
- Ainda que fosse possível estender à autora a condição de lavrador do marido, verifica-se que a
profissão de lavrador, lançada na certidão de casamento ocorrido em 1977, não veio
acompanhada de qualquer outra prova documental que a ratificasse. Ademais, é contraditada
pelos vínculos como empresário e contribuinte individual constantes do CNIS, já que se referem a
período extenso, desde 1983 até próximo ao momento em que se aposentou, onde também
consta filiação ao regime previdenciário como contribuinte individual, e não como rurícola.
- Os documentos emitidos pelo Sindicato, além de recentes e posteriores ao implemento do
requisito etário, demonstram contradição, pois um indica endereço da autora no Sítio, e o
documento em nome do marido indica endereço em zona urbana.
- Os documentos relativos ao imposto incidente sobre a propriedade rural estão todos em nome
de terceiro, um dos quatro proprietários do sítio (dentre os quais o marido da autora), conforme
consta do Registro de Imóveis.
- O relato das testemunhas de que conhecem a autora há muitos anos, e que ela sempre
trabalhou no sítio com o marido, desde o casamento, é contraditória pois não souberam
esclarecer os apontamentos de filiação diversa da rural em nome do marido da autora, sendo
insuficiente a demonstrar a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido.
- Não houve cumprimento dos requisitos dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, segundo os
quais, ainda que descontínuo esse trabalho deve corresponder ao período imediatamente anterior
ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência.
- Apelação da autora improvida.

Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5076074-34.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: AMALIA DE FATIMA NACHBAR PARRA

Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643-N, LUIZ JOSE

RODRIGUES NETO - SP315956-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS










APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5076074-34.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: AMALIA DE FATIMA NACHBAR PARRA
Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643-N, LUIZ JOSE
RODRIGUES NETO - SP315956-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:





R E L A T Ó R I O
O pedido inicial é de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Requer a
concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo.
A r. sentença julgou a ação improcedente. Condenou a autora ao pagamento de custas,
despesas processuais e verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa, observado o
disposto no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.
Inconformada apela a autora, sustentando, em síntese, ter preenchido os requisitos necessários
para a obtenção do benefício.
Regularmente processados, subiram os autos a este E. Tribunal.
É o relatório.
khakme








APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5076074-34.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: AMALIA DE FATIMA NACHBAR PARRA

Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643-N, LUIZ JOSE
RODRIGUES NETO - SP315956-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:





V O T O
O pedido para reconhecimento da atividade exercida na lavoura, referente ao período indicado na
inicial, para fins de aposentadoria por idade funda-se nos documentos carreados aos autos, dos
quais destaco:
- Documentos de identificação da autora, nascida em 16.12.1961.
- Certidão de casamento em 17.09.1977, qualificando o marido como lavrador.
- Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Dois Córregos/SP, constando aquisição de um
sítio com área de sete alqueires e meio, pelo marido da autora e mais três adquirentes, em
24.08.1970.
- ITR do Sítio Córrego da Onça em nome de terceiro (um dos adquirentes do sítio juntamente com
o marido da autora e mais dois outros), dos exercícios de 1992, e de 1997 a 2015.
- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR perante o INCRA, exercícios de 2006 a 2008,
de 2010 a 2014, em nome de terceiro e outros.
- Declaração de exercício de atividade rural em nome da autora, emitida pelo Sindicato dos
Empregados Rurais de Dois Córregos/SP em 2017, em regime de economia familiar com o
marido, no Sítio Córrego da Onça, com área explorada de 4,525 ha, no período de 19.07.1977 até
a data de emissão do documento, apontando endereço de residência o Sítio Córrego da Onça.
- Contribuição Sindical Agricultor Familiar em nome do marido da autora, relativo ao exercício de
2017, apontando endereço em área urbana.
- Comunicado do indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, segurado especial,
formulado na via administrativa em 16.12.2016.
A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, não constando vínculos empregatícios
em nome da autora, e constando vínculos em nome do marido da autora como
empresário/empregador, no período de 01.02.1986 a 31.10.1990, de forma descontínua,
recolhimentos como contribuinte individual nos períodos de 01.11.1999 a 31.03.2009, de forma
descontínua, e de 01.11.2014 a 31.12.2014, período de atividade como segurado especial em
31.12.2007, bem como recebe aposentadoria por idade desde 02.12.2014.
Em consulta ao sistema Dataprev, verifica-se que a aposentadoria do marido da autora consta
como ramo de atividade comerciário e tipo de filiação contribuinte individual.
Os depoimentos das testemunhas são vagos, imprecisos e genéricos quanto à atividade rural
exercida pela autora.
Segundo o preceito do art. 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, na forma da alínea "a" do
inciso I, IV, ou VII do art. 11, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário
mínimo, durante quinze anos, contados da vigência dessa legislação, desde que prove ter
exercido atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior
ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício,
conforme tabela inserta no art. 142. Além disso, deve atender os requisitos etários do art. 48, §
1º.

Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11, fica garantida a concessão da
aposentadoria por idade, nos termos do artigo 39, inciso I da Lei nº 8.213/91, dispensado do
cumprimento da carência, de acordo com o art. 26, inciso III.
Além do que, a eficácia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela
Medida Provisória nº 312, de 19.07.2006, convertida na Lei nº 11.368, de 09 de novembro de
2006, estendendo para mais dois anos o prazo do referido artigo, para o empregado rural.
Acrescente-se que a Lei nº 11.718, de 20.06.2008, tornou a estender o prazo até 31.12.2010.
Bem, neste caso, embora a autora tenha completado 55 anos em 2016, a prova produzida não é
hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente
exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 180 meses.
Compulsando os autos, verifica-se que a prova material é frágil e os depoimentos das
testemunhas são vagos, imprecisos e genéricos quanto à atividade rural exercida pela autora.
Ainda que fosse possível estender à autora a condição de lavrador do marido, verifica-se que a
profissão de lavrador, lançada na certidão de casamento ocorrido em 1977, não veio
acompanhada de qualquer outra prova documental que a ratificasse. Ademais, é contraditada
pelos vínculos como empresário e contribuinte individual constantes do CNIS, já que se referem a
período extenso, desde 1983 até próximo ao momento em que se aposentou, onde também
consta filiação ao regime previdenciário como contribuinte individual, e não como rurícola.
Ainda, os documentos emitidos pelo Sindicato, além de recentes e posteriores ao implemento do
requisito etário, demonstram contradição, pois um indica endereço da autora no Sítio, e o
documento em nome do marido indica endereço em zona urbana.
Os documentos relativos ao imposto incidente sobre a propriedade rural estão todos em nome de
terceiro, um dos quatro proprietários do sítio (dentre os quais o marido da autora), conforme
consta do Registro de Imóveis.
Ademais, o relato das testemunhas de que conhecem a autora há muitos anos, e que ela sempre
trabalhou no sítio com o marido, desde o casamento, é contraditória pois não souberam
esclarecer os apontamentos de filiação diversa da rural em nome do marido da autora, sendo
insuficiente a demonstrar a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido.
Verifico que o STJ já julgou em Recurso Especial Representativo de Controvérsia:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE
RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE
TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER
PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º
combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que
estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural,
momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo
48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter
atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo
descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito.
Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os
requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.
2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência.
Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (Recurso especial n° 1.354.908-SP –
Relator Ministro Mauro Campbell Marques).
Dessa forma, não resta comprovada a alegada condição de trabalhador rural.
Neste sentido, orienta-se a jurisprudência, consoante decisão do E. S.T.J., cujo aresto transcrevo:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA
TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA.
1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" da Constituição da República
requisita, em qualquer caso, a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não
se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas, votos ou notícias de
julgamento.
2. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação
administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada
em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na
ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo
55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).
3. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito
mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados,
devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função
exercida pelo trabalhador.
4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que para fins de concessão do benefício de
aposentadoria por idade, o início de prova material deverá ser corroborado por idônea e robusta
prova testemunhal.
5. Em havendo o acórdão recorrido afirmado que, a par de não bastante à demonstração do
tempo de serviço a prova documental, a testemunhal era insuficiente à comprovação da atividade
rural desempenhada pelo segurado, a preservação da improcedência do pedido de aposentadoria
por idade é medida que se impõe.
6. Ademais, a 3ª Seção desta Corte tem firme entendimento no sentido de que a simples
declaração prestada em favor do segurado, sem guardar contemporaneidade com o fato
declarado, carece da condição de prova material, exteriorizando, apenas, simples testemunho
escrito que, legalmente, não se mostra apto a comprovar a atividade laborativa para fins
previdenciários (EREsp 205.885/SP, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 30/10/2000).
7. Recurso não conhecido.
(STJ, 6ª Turma, RESP 434015, relator Min. Hamilton Carvalhido, j. 20.02.2003).
Do conjunto probatório dos autos, portanto, extrai-se que, não houve cumprimento dos requisitos
dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, segundo os quais, ainda que descontínuo esse trabalho
deve corresponder ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número
de meses idêntico à carência.
Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso da autora.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E
TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA
NÃO CUMPRIDO.
- Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade
rural para efeito de aposentadoria por idade.
- Documentos de identificação da autora, nascida em 16.12.1961.
- Certidão de casamento em 17.09.1977, qualificando o marido como lavrador.
- Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Dois Córregos/SP, constando aquisição de um
sítio com área de sete alqueires e meio, pelo marido da autora e mais três adquirentes, em
24.08.1970.

- ITR do Sítio Córrego da Onça em nome de terceiro (um dos adquirentes do sítio juntamente com
o marido da autora e mais dois outros), dos exercícios de 1992, e de 1997 a 2015.
- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR perante o INCRA, exercícios de 2006 a 2008,
de 2010 a 2014, em nome de terceiro e outros.
- Declaração de exercício de atividade rural em nome da autora, emitida pelo Sindicato dos
Empregados Rurais de Dois Córregos/SP em 2017, em regime de economia familiar com o
marido, no Sítio Córrego da Onça, com área explorada de 4,525 ha, no período de 19.07.1977 até
a data de emissão do documento, apontando endereço de residência o Sítio Córrego da Onça.
- Contribuição Sindical Agricultor Familiar em nome do marido da autora, relativo ao exercício de
2017, apontando endereço em área urbana.
- Comunicado do indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, segurado especial,
formulado na via administrativa em 16.12.2016.
- A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, não constando vínculos
empregatícios em nome da autora, e constando vínculos em nome do marido da autora como
empresário/empregador, no período de 01.02.1986 a 31.10.1990, de forma descontínua,
recolhimentos como contribuinte individual nos períodos de 01.11.1999 a 31.03.2009, de forma
descontínua, e de 01.11.2014 a 31.12.2014, período de atividade como segurado especial em
31.12.2007, bem como recebe aposentadoria por idade desde 02.12.2014.
- Em consulta ao sistema Dataprev, verifica-se que a aposentadoria do marido da autora consta
como ramo de atividade comerciário e tipo de filiação contribuinte individual.
- Os depoimentos das testemunhas são vagos, imprecisos e genéricos quanto à atividade rural
exercida pela autora.
- Embora a autora tenha completado 55 anos em 2016, a prova produzida não é hábil a
demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido,
segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 180 meses.
- A prova material é frágil e os depoimentos das testemunhas são vagos, imprecisos e genéricos
quanto à atividade rural exercida pela autora.
- Ainda que fosse possível estender à autora a condição de lavrador do marido, verifica-se que a
profissão de lavrador, lançada na certidão de casamento ocorrido em 1977, não veio
acompanhada de qualquer outra prova documental que a ratificasse. Ademais, é contraditada
pelos vínculos como empresário e contribuinte individual constantes do CNIS, já que se referem a
período extenso, desde 1983 até próximo ao momento em que se aposentou, onde também
consta filiação ao regime previdenciário como contribuinte individual, e não como rurícola.
- Os documentos emitidos pelo Sindicato, além de recentes e posteriores ao implemento do
requisito etário, demonstram contradição, pois um indica endereço da autora no Sítio, e o
documento em nome do marido indica endereço em zona urbana.
- Os documentos relativos ao imposto incidente sobre a propriedade rural estão todos em nome
de terceiro, um dos quatro proprietários do sítio (dentre os quais o marido da autora), conforme
consta do Registro de Imóveis.
- O relato das testemunhas de que conhecem a autora há muitos anos, e que ela sempre
trabalhou no sítio com o marido, desde o casamento, é contraditória pois não souberam
esclarecer os apontamentos de filiação diversa da rural em nome do marido da autora, sendo
insuficiente a demonstrar a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido.
- Não houve cumprimento dos requisitos dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, segundo os
quais, ainda que descontínuo esse trabalho deve corresponder ao período imediatamente anterior
ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência.
- Apelação da autora improvida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por

unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA