Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5074971-89.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
06/06/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/06/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E
TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA
NÃO CUMPRIDO.
- Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade
rural para efeito de aposentadoria por idade.
- Documentos de identificação da autora, nascida em 20.07.1955.
- Certidão de casamento em 21.02.1976, qualificando o marido como comerciante e autora como
estudante, com averbação da separação consensual conforme sentença proferida em
20.10.1989.
- comprovante de fornecimento de energia elétrica, em nome do irmão da autora (Valdecir) e
outros, relativo ao mês MAR/2017, classificação Agropecuária Rural.
- CTPS da autora sem registros em qualquer atividade.
- Escritura de Doação, com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, com reserva de
usufruto vitalício, datada de 27.12.1984, constando como doadores os pais da autora, e como
donatários os filhos e respectivos cônjuges, dentre os quais a autora e seu marido, qualificados
como de prendas domésticas e representante comercial, respectivamente.
- Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Jaboticabal/SP, constando matrícula de imóvel
rural, equivalente a um quinhão de imóvel maior, e que passou a denominaf-se Sítio Santa
Bárbara, com 22,5932 hectares, de propriedade dos pais da autora, conforme registro a partir de
escritura de divisão amigável de 06.04.1983. Constam registros de doação aos filhos dos
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
proprietários e usufruto vitalício em nome dos doadores, datados de 13.02.1985. Consta registro
datado de 10.05.1999, relativo a cancelamento parcial de usufruto em razão do falecimento da
mãe da autora ocorrido em 01.05.1999. Consta registro de cancelamento do usufruto, datado de
12.11.2002, em virtude do falecimento do pai da autora ocorrido em 05.05.2001.
- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR perante o INCRA do Sítio Santa Bárbara,
exercícios de 2015/2016, em nome do pai da autora.
- ITR do Sítio Santa Bárbara em nome do irmão da autora (Valdecir), do exercício 2016.
- Notas fiscais de produtor em nome do irmão da autora (Valdecir) e outros, Sítio Santa Bárbara,
referente a venda de laranja, no mês de dezembro/2003, e referente a venda de cebola, no mês
de abril/2006.
- Os depoimentos das testemunhas são vagos, imprecisos e genéricos quanto à atividade rural
exercida pela autora.
- Embora a autora tenha completado 55 anos em 2010, a prova produzida não é hábil a
demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido,
segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 174 meses.
- A prova material é frágil e os depoimentos das testemunhas são vagos, imprecisos e genéricos
quanto à atividade rural exercida pela autora.
- Nos autos, não há nenhum documento em nome da autora que aponte vínculo em atividade
rural.
- Ainda que fosse possível estender à autora a condição de lavrador do marido, verifica-se que a
profissão dele era comerciante, lançada na certidão de casamento, e de representante comercial
no documento de doação de terras à autora pelos pais, de modo que só há vínculo urbano em
nome do marido, bem como houve o rompimento do vínculo em 1989, conforme averbação da
separação constante da certidão de casamento.
- Ademais, ambas as testemunhas confirmam que o marido da autora trabalhava em alguma
atividade externa ao meio rural, mencionando que sempre viajava, no mais, os depoimentos das
testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina da
requerente, apenas afirmando genericamente o labor rural na propriedade da família da autora,
em regime de economia familiar.
- Contudo, não há sequer documentos indicando o endereço da autora, já que todos os
documentos relativos ao sítio Santa Bárbara demonstram tão somente a propriedade de parte do
imóvel rural, os documentos relativo a imposto incidente sobre a propriedade rural ou certificado
de registro perante o INCRA, estão todos em nome de terceiro, de seu pai ou de seu irmão, no
mesmo sentido as poucas notas fiscais de produtor, somente dos anos 2003 e 2006, em nome de
seu irmão, são insuficientes a demonstrar a atividade rural pelo período de carência legalmente
exigido.
- Não houve cumprimento dos requisitos dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, segundo os
quais, ainda que descontínuo esse trabalho deve corresponder ao período imediatamente anterior
ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência.
- Apelação da autora improvida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5074971-89.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: MARIA APARECIDA MANENTE MARCHETTO
Advogado do(a) APELANTE: REYNALDO CALHEIROS VILELA - SP245019-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5074971-89.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: MARIA APARECIDA MANENTE MARCHETTO
Advogado do(a) APELANTE: REYNALDO CALHEIROS VILELA - SP245019-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O pedido inicial é de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Requer a
concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo.
A r. sentença julgou a ação improcedente. Condenou a autora ao pagamento de custas,
despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, observada a justiça
gratuita.
Inconformada apela a autora, sustentando, em síntese, ter preenchido os requisitos necessários
para a obtenção do benefício.
Regularmente processados, subiram os autos a este E. Tribunal.
É o relatório.
khakme
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5074971-89.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: MARIA APARECIDA MANENTE MARCHETTO
Advogado do(a) APELANTE: REYNALDO CALHEIROS VILELA - SP245019-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O pedido para reconhecimento da atividade exercida na lavoura, referente ao período indicado na
inicial, para fins de aposentadoria por idade funda-se nos documentos carreados aos autos, dos
quais destaco:
- Documentos de identificação da autora, nascida em 20.07.1955.
- Certidão de casamento em 21.02.1976, qualificando o marido como comerciante e autora como
estudante, com averbação da separação consensual conforme sentença proferida em
20.10.1989.
- comprovante de fornecimento de energia elétrica, em nome do irmão da autora (Valdecir) e
outros, relativo ao mês MAR/2017, classificação Agropecuária Rural.
- CTPS da autora sem registros em qualquer atividade.
- Escritura de Doação, com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, com reserva de
usufruto vitalício, datada de 27.12.1984, constando como doadores os pais da autora, e como
donatários os filhos e respectivos cônjuges, dentre os quais a autora e seu marido, qualificados
como de prendas domésticas e representante comercial, respectivamente.
- Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Jaboticabal/SP, constando matrícula de imóvel
rural, equivalente a um quinhão de imóvel maior, e que passou a denominaf-se Sítio Santa
Bárbara, com 22,5932 hectares, de propriedade dos pais da autora, conforme registro a partir de
escritura de divisão amigável de 06.04.1983. Constam registros de doação aos filhos dos
proprietários e usufruto vitalício em nome dos doadores, datados de 13.02.1985. Consta registro
datado de 10.05.1999, relativo a cancelamento parcial de usufruto em razão do falecimento da
mãe da autora ocorrido em 01.05.1999. Consta registro de cancelamento do usufruto, datado de
12.11.2002, em virtude do falecimento do pai da autora ocorrido em 05.05.2001.
- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR perante o INCRA do Sítio Santa Bárbara,
exercícios de 2015/2016, em nome do pai da autora.
- ITR do Sítio Santa Bárbara em nome do irmão da autora (Valdecir), do exercício 2016.
- Notas fiscais de produtor em nome do irmão da autora (Valdecir) e outros, Sítio Santa Bárbara,
referente a venda de laranja, no mês de dezembro/2003, e referente a venda de cebola, no mês
de abril/2006.
Os depoimentos das testemunhas são vagos, imprecisos e genéricos quanto à atividade rural
exercida pela autora.
Segundo o preceito do art. 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, na forma da alínea "a" do
inciso I, IV, ou VII do art. 11, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário
mínimo, durante quinze anos, contados da vigência dessa legislação, desde que prove ter
exercido atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior
ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício,
conforme tabela inserta no art. 142. Além disso, deve atender os requisitos etários do art. 48, §
1º.
Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11, fica garantida a concessão da
aposentadoria por idade, nos termos do artigo 39, inciso I da Lei nº 8.213/91, dispensado do
cumprimento da carência, de acordo com o art. 26, inciso III.
Além do que, a eficácia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela
Medida Provisória nº 312, de 19.07.2006, convertida na Lei nº 11.368, de 09 de novembro de
2006, estendendo para mais dois anos o prazo do referido artigo, para o empregado rural.
Acrescente-se que a Lei nº 11.718, de 20.06.2008, tornou a estender o prazo até 31.12.2010.
Bem, neste caso, embora a autora tenha completado 55 anos em 2010, a prova produzida não é
hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente
exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 174 meses.
Compulsando os autos, verifica-se que a prova material é frágil e os depoimentos das
testemunhas são vagos, imprecisos e genéricos quanto à atividade rural exercida pela autora.
Observa-se que, nos autos, não há nenhum documento em nome da autora que aponte vínculo
em atividade rural.
Ainda que fosse possível estender à autora a condição de lavrador do marido, verifica-se que a
profissão dele era comerciante, lançada na certidão de casamento, e de representante comercial
no documento de doação de terras à autora pelos pais, de modo que só há vínculo urbano em
nome do marido, bem como houve o rompimento do vínculo em 1989, conforme averbação da
separação constante da certidão de casamento.
Ademais, ambas as testemunhas confirmam que o marido da autora trabalhava em alguma
atividade externa ao meio rural, mencionando que sempre viajava, no mais, os depoimentos das
testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina da
requerente, apenas afirmando genericamente o labor rural na propriedade da família da autora,
em regime de economia familiar.
Contudo, não há sequer documentos indicando o endereço da autora, já que todos os
documentos relativos ao sítio Santa Bárbara demonstram tão somente a propriedade de parte do
imóvel rural, os documentos relativo a imposto incidente sobre a propriedade rural ou certificado
de registro perante o INCRA, estão todos em nome de terceiro, de seu pai ou de seu irmão, no
mesmo sentido as poucas notas fiscais de produtor, somente dos anos 2003 e 2006, em nome de
seu irmão, são insuficientes a demonstrar a atividade rural pelo período de carência legalmente
exigido.
Verifico que o STJ já julgou em Recurso Especial Representativo de Controvérsia:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE
RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE
TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER
PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º
combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que
estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural,
momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo
48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter
atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo
descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito.
Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os
requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.
2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência.
Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (Recurso especial n° 1.354.908-SP –
Relator Ministro Mauro Campbell Marques).
Dessa forma, não resta comprovada a alegada condição de trabalhador rural.
Neste sentido, orienta-se a jurisprudência, consoante decisão do E. S.T.J., cujo aresto transcrevo:
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA
TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA.
1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" da Constituição da República
requisita, em qualquer caso, a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não
se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas, votos ou notícias de
julgamento.
2. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação
administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada
em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na
ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo
55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).
3. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito
mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados,
devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função
exercida pelo trabalhador.
4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que para fins de concessão do benefício de
aposentadoria por idade, o início de prova material deverá ser corroborado por idônea e robusta
prova testemunhal.
5. Em havendo o acórdão recorrido afirmado que, a par de não bastante à demonstração do
tempo de serviço a prova documental, a testemunhal era insuficiente à comprovação da atividade
rural desempenhada pelo segurado, a preservação da improcedência do pedido de aposentadoria
por idade é medida que se impõe.
6. Ademais, a 3ª Seção desta Corte tem firme entendimento no sentido de que a simples
declaração prestada em favor do segurado, sem guardar contemporaneidade com o fato
declarado, carece da condição de prova material, exteriorizando, apenas, simples testemunho
escrito que, legalmente, não se mostra apto a comprovar a atividade laborativa para fins
previdenciários (EREsp 205.885/SP, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 30/10/2000).
7. Recurso não conhecido.
(STJ, 6ª Turma, RESP 434015, relator Min. Hamilton Carvalhido, j. 20.02.2003).
Do conjunto probatório dos autos, portanto, extrai-se que, não houve cumprimento dos requisitos
dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, segundo os quais, ainda que descontínuo esse trabalho
deve corresponder ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número
de meses idêntico à carência.
Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso da autora.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E
TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA
NÃO CUMPRIDO.
- Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade
rural para efeito de aposentadoria por idade.
- Documentos de identificação da autora, nascida em 20.07.1955.
- Certidão de casamento em 21.02.1976, qualificando o marido como comerciante e autora como
estudante, com averbação da separação consensual conforme sentença proferida em
20.10.1989.
- comprovante de fornecimento de energia elétrica, em nome do irmão da autora (Valdecir) e
outros, relativo ao mês MAR/2017, classificação Agropecuária Rural.
- CTPS da autora sem registros em qualquer atividade.
- Escritura de Doação, com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, com reserva de
usufruto vitalício, datada de 27.12.1984, constando como doadores os pais da autora, e como
donatários os filhos e respectivos cônjuges, dentre os quais a autora e seu marido, qualificados
como de prendas domésticas e representante comercial, respectivamente.
- Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Jaboticabal/SP, constando matrícula de imóvel
rural, equivalente a um quinhão de imóvel maior, e que passou a denominaf-se Sítio Santa
Bárbara, com 22,5932 hectares, de propriedade dos pais da autora, conforme registro a partir de
escritura de divisão amigável de 06.04.1983. Constam registros de doação aos filhos dos
proprietários e usufruto vitalício em nome dos doadores, datados de 13.02.1985. Consta registro
datado de 10.05.1999, relativo a cancelamento parcial de usufruto em razão do falecimento da
mãe da autora ocorrido em 01.05.1999. Consta registro de cancelamento do usufruto, datado de
12.11.2002, em virtude do falecimento do pai da autora ocorrido em 05.05.2001.
- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR perante o INCRA do Sítio Santa Bárbara,
exercícios de 2015/2016, em nome do pai da autora.
- ITR do Sítio Santa Bárbara em nome do irmão da autora (Valdecir), do exercício 2016.
- Notas fiscais de produtor em nome do irmão da autora (Valdecir) e outros, Sítio Santa Bárbara,
referente a venda de laranja, no mês de dezembro/2003, e referente a venda de cebola, no mês
de abril/2006.
- Os depoimentos das testemunhas são vagos, imprecisos e genéricos quanto à atividade rural
exercida pela autora.
- Embora a autora tenha completado 55 anos em 2010, a prova produzida não é hábil a
demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido,
segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 174 meses.
- A prova material é frágil e os depoimentos das testemunhas são vagos, imprecisos e genéricos
quanto à atividade rural exercida pela autora.
- Nos autos, não há nenhum documento em nome da autora que aponte vínculo em atividade
rural.
- Ainda que fosse possível estender à autora a condição de lavrador do marido, verifica-se que a
profissão dele era comerciante, lançada na certidão de casamento, e de representante comercial
no documento de doação de terras à autora pelos pais, de modo que só há vínculo urbano em
nome do marido, bem como houve o rompimento do vínculo em 1989, conforme averbação da
separação constante da certidão de casamento.
- Ademais, ambas as testemunhas confirmam que o marido da autora trabalhava em alguma
atividade externa ao meio rural, mencionando que sempre viajava, no mais, os depoimentos das
testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina da
requerente, apenas afirmando genericamente o labor rural na propriedade da família da autora,
em regime de economia familiar.
- Contudo, não há sequer documentos indicando o endereço da autora, já que todos os
documentos relativos ao sítio Santa Bárbara demonstram tão somente a propriedade de parte do
imóvel rural, os documentos relativo a imposto incidente sobre a propriedade rural ou certificado
de registro perante o INCRA, estão todos em nome de terceiro, de seu pai ou de seu irmão, no
mesmo sentido as poucas notas fiscais de produtor, somente dos anos 2003 e 2006, em nome de
seu irmão, são insuficientes a demonstrar a atividade rural pelo período de carência legalmente
exigido.
- Não houve cumprimento dos requisitos dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, segundo os
quais, ainda que descontínuo esse trabalho deve corresponder ao período imediatamente anterior
ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência.
- Apelação da autora improvida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da autora, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA