PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5086792-90.2018.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI

Órgão Julgador
8ª Turma

Data do Julgamento
28/05/2019

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 31/05/2019

Ementa


E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E
TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA
NÃO CUMPRIDO.
- Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade
rural para efeito de aposentadoria por idade.
- Documentos de identificação da autora, nascida em 15.08.1953.
- Certidão de casamento em 06.01.1996, qualificando o marido como lavrador.
- CTPS da autora com registros em atividade rural, no período de 13.11.1995 a 22.12.1995 e, no
período de 02.05.2006 a 10.03.2011, consta um empregador na contratação e outro no
encerramento do vínculo, com CNPJ diferentes, bem como o CBO mencionado (5140-10) não
coincide com a atividade rural registrada, referindo-se a atividade urbana.
- Guias de recolhimento previdenciário, em nome da autora, de 12/2013, 02/2014 e 03/2014.
- CTPS do marido com registros em atividade rural, de forma descontínua, de 14.09.2002 a
01.06.2015 (data de admissão do último registro).
- Comunicado do indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, segurado especial,
formulado na via administrativa em 09.12.2016.
- A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando vínculos empregatícios
em nome da autora, que confirmam em parte as anotações contidas na CTPS.
- Os depoimentos das testemunhas são vagos, imprecisos e genéricos quanto à atividade rural
exercida pela autora, afirmando que teria laborado em atividade rural desde a juventude, com os
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

pais, mas teriam perdido contato depois de mudarem, o que leva à confirmação apenas do
exercício de atividade rural, aproximadamente até meados da década de 70. Uma das
testemunhas menciona trabalho em propriedade rural mais recente, mas não soube especificar o
período, chegando a se contradizer quanto aos anos em que teria mantido contato com a autora,
tanto em data longínqua quanto na atualidade.
- Embora a autora tenha completado 55 anos em 2008, a prova produzida não é hábil a
demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido,
segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 162 meses.
- A prova material é frágil e contraditória, não comprovando a atividade rural pelo período de
carência legalmente exigido.
- Na CTPS da autora constam dois vínculos, no período de 13.11.1995 a 22.12.1995, anotada o
cargo de trabalhador rural, em estabelecimento agrícola, uma fazenda. Contudo, o outro vínculo
gera dúvidas, uma vez que, a despeito de constar o cargo de serviços gerais em estabelecimento
rural, um sítio, o empregador anotado no momento da contratação (em 02.05.2006) era um, e na
data da saída (em 10.03.2011) consta outro nome e CNPJ do empregador, bem como ainda
consta uma observação “vide pag 43”, mas não há cópia da mencionada página da CTPS e, por
fim, o CBO constante é 5142-10, cuja atividade é urbana.
- Em consulta efetuada ao sistema Dataprev, aquele vínculo gera mais dúvidas, pois constam
ambos os empregadores relativos ao mesmo período (de 02.05.2006 a 10.03.2011), e em relação
à atividade exercida, consta para um trabalhador rural e, para o outro, atividade urbana, como
ascensorista. Ainda, as remunerações anotadas relativas à atividade rural só alcança o ano de
2007, pois a partir da competência 10/2007, já constam somente remunerações perante o
empregador cujo vínculo é urbano (ascensorista).
- A prova material em nome da autora é contraditória a respeito da atividade exercida, e a prova
testemunhal nada esclarece a respeito, uma vez que somente é confirmada a atividade rural
exercida na juventude.
- O art. 39, II, da Lei nº 8.213/91, autoriza o segurado especial a realizar recolhimentos
facultativos, o que não afasta a sua condição de trabalhador rural. Contudo, tais recolhimentos se
referem a período posterior ao implemento do requisito etário, de modo que não alteram a
apreciação do caso.
- Não houve cumprimento dos requisitos dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, segundo os
quais, ainda que descontínuo esse trabalho deve corresponder ao período imediatamente anterior
ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência.
- Apelação da autora improvida.

Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5086792-90.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: MARIA FERREIRA RODRIGUES SANTOS

Advogados do(a) APELANTE: LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752-A, GUSTAVO MARTIN
TEIXEIRA PINTO - SP206949-N, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N,
REGINA DE CASTRO CALIXTO LISBOA - SP280091-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS










APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5086792-90.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: MARIA FERREIRA RODRIGUES SANTOS
Advogados do(a) APELANTE: LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752-A, GUSTAVO MARTIN
TEIXEIRA PINTO - SP206949-N, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N,
REGINA DE CASTRO CALIXTO LISBOA - SP280091-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:





R E L A T Ó R I O
O pedido inicial é de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Requer a
concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo.
A r. sentença julgou a ação improcedente. Condenou a autora ao pagamento de custas,
despesas processuais e verba honorária fixada em 10% do valor da causa, observado o disposto
no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.
Inconformada apela a autora, sustentando, em síntese, ter preenchido os requisitos necessários
para a obtenção do benefício.
Regularmente processados, subiram os autos a este E. Tribunal.
É o relatório.
khakme








APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5086792-90.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: MARIA FERREIRA RODRIGUES SANTOS
Advogados do(a) APELANTE: LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752-A, GUSTAVO MARTIN

TEIXEIRA PINTO - SP206949-N, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N,
REGINA DE CASTRO CALIXTO LISBOA - SP280091-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:





V O T O
O pedido para reconhecimento da atividade exercida na lavoura, referente ao período indicado na
inicial, para fins de aposentadoria por idade funda-se nos documentos carreados aos autos, dos
quais destaco:
- Documentos de identificação da autora, nascida em 15.08.1953.
- Certidão de casamento em 06.01.1996, qualificando o marido como lavrador.
- CTPS da autora com registros em atividade rural, no período de 13.11.1995 a 22.12.1995 e, no
período de 02.05.2006 a 10.03.2011, consta um empregador na contratação e outro no
encerramento do vínculo, com CNPJ diferentes, bem como o CBO mencionado (5140-10) não
coincide com a atividade rural registrada, referindo-se a atividade urbana.
- Guias de recolhimento previdenciário, em nome da autora, de 12/2013, 02/2014 e 03/2014.
- CTPS do marido com registros em atividade rural, de forma descontínua, de 14.09.2002 a
01.06.2015 (data de admissão do último registro).
- Comunicado do indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, segurado especial,
formulado na via administrativa em 09.12.2016.
A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando vínculos empregatícios em
nome da autora, que confirmam em parte as anotações contidas na CTPS.
Os depoimentos das testemunhas são vagos, imprecisos e genéricos quanto à atividade rural
exercida pela autora, afirmando que teria laborado em atividade rural desde a juventude, com os
pais, mas teriam perdido contato depois de mudarem, o que leva à confirmação apenas do
exercício de atividade rural, aproximadamente até meados da década de 70. Uma das
testemunhas menciona trabalho em propriedade rural mais recente, mas não soube especificar o
período, chegando a se contradizer quanto aos anos em que teria mantido contato com a autora,
tanto em data longínqua quanto na atualidade.
Segundo o preceito do art. 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, na forma da alínea "a" do
inciso I, IV, ou VII do art. 11, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário
mínimo, durante quinze anos, contados da vigência dessa legislação, desde que prove ter
exercido atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior
ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício,
conforme tabela inserta no art. 142. Além disso, deve atender os requisitos etários do art. 48, §
1º.
Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11, fica garantida a concessão da
aposentadoria por idade, nos termos do artigo 39, inciso I da Lei nº 8.213/91, dispensado do
cumprimento da carência, de acordo com o art. 26, inciso III.
Além do que, a eficácia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela
Medida Provisória nº 312, de 19.07.2006, convertida na Lei nº 11.368, de 09 de novembro de
2006, estendendo para mais dois anos o prazo do referido artigo, para o empregado rural.
Acrescente-se que a Lei nº 11.718, de 20.06.2008, tornou a estender o prazo até 31.12.2010.

Bem, neste caso, embora a autora tenha completado 55 anos em 2008, a prova produzida não é
hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente
exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 162 meses.
Compulsando os autos, verifica-se que a prova material é frágil e contraditória, não comprovando
a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido.
Na CTPS da autora constam dois vínculos, no período de 13.11.1995 a 22.12.1995, anotada o
cargo de trabalhador rural, em estabelecimento agrícola, uma fazenda. Contudo, o outro vínculo
gera dúvidas, uma vez que, a despeito de constar o cargo de serviços gerais em estabelecimento
rural, um sítio, o empregador anotado no momento da contratação (em 02.05.2006) era um, e na
data da saída (em 10.03.2011) consta outro nome e CNPJ do empregador, bem como ainda
consta uma observação “vide pag 43”, mas não há cópia da mencionada página da CTPS e, por
fim, o CBO constante é 5142-10, cuja atividade é urbana.
Em consulta efetuada ao sistema Dataprev, aquele vínculo gera mais dúvidas, pois constam
ambos os empregadores relativos ao mesmo período (de 02.05.2006 a 10.03.2011), e em relação
à atividade exercida, consta para um trabalhador rural e para o outro atividade urbana, como
ascensorista. Ainda, as remunerações anotadas relativas a atividade rural só alcança o ano de
2007, pois a partir da competência 10/2007, já constam somente remunerações perante o
empregador cujo vínculo é urbano (ascensorista).
Assim, a prova material em nome da autora é contraditória a respeito da atividade exercida, e a
prova testemunhal nada esclarece a respeito, uma vez que somente é confirmada a atividade
rural exercida na juventude.
O art. 39, II, da Lei nº 8.213/91, autoriza o segurado especial a realizar recolhimentos facultativos,
o que não afasta a sua condição de trabalhador rural. Contudo, tais recolhimentos se referem a
período posterior ao implemento do requisito etário, de modo que não alteram a apreciação do
caso.
Verifico que o STJ já julgou em Recurso Especial Representativo de Controvérsia:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE
RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE
TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER
PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º
combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que
estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural,
momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo
48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter
atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo
descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito.
Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os
requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.
2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência.
Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (Recurso especial n° 1.354.908-SP –
Relator Ministro Mauro Campbell Marques).
Dessa forma, não resta comprovada a alegada condição de trabalhador rural.
Neste sentido, orienta-se a jurisprudência, consoante decisão do E. S.T.J., cujo aresto transcrevo:
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA
TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA.

1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" da Constituição da República
requisita, em qualquer caso, a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não
se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas, votos ou notícias de
julgamento.
2. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação
administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada
em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na
ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo
55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).
3. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito
mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados,
devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função
exercida pelo trabalhador.
4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que para fins de concessão do benefício de
aposentadoria por idade, o início de prova material deverá ser corroborado por idônea e robusta
prova testemunhal.
5. Em havendo o acórdão recorrido afirmado que, a par de não bastante à demonstração do
tempo de serviço a prova documental, a testemunhal era insuficiente à comprovação da atividade
rural desempenhada pelo segurado, a preservação da improcedência do pedido de aposentadoria
por idade é medida que se impõe.
6. Ademais, a 3ª Seção desta Corte tem firme entendimento no sentido de que a simples
declaração prestada em favor do segurado, sem guardar contemporaneidade com o fato
declarado, carece da condição de prova material, exteriorizando, apenas, simples testemunho
escrito que, legalmente, não se mostra apto a comprovar a atividade laborativa para fins
previdenciários (EREsp 205.885/SP, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 30/10/2000).
7. Recurso não conhecido.
(STJ, 6ª Turma, RESP 434015, relator Min. Hamilton Carvalhido, j. 20.02.2003).
Do conjunto probatório dos autos, portanto, extrai-se que, não houve cumprimento dos requisitos
dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, segundo os quais, ainda que descontínuo esse trabalho
deve corresponder ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número
de meses idêntico à carência.
Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso da autora.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E
TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA
NÃO CUMPRIDO.
- Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade
rural para efeito de aposentadoria por idade.
- Documentos de identificação da autora, nascida em 15.08.1953.
- Certidão de casamento em 06.01.1996, qualificando o marido como lavrador.
- CTPS da autora com registros em atividade rural, no período de 13.11.1995 a 22.12.1995 e, no
período de 02.05.2006 a 10.03.2011, consta um empregador na contratação e outro no
encerramento do vínculo, com CNPJ diferentes, bem como o CBO mencionado (5140-10) não
coincide com a atividade rural registrada, referindo-se a atividade urbana.
- Guias de recolhimento previdenciário, em nome da autora, de 12/2013, 02/2014 e 03/2014.
- CTPS do marido com registros em atividade rural, de forma descontínua, de 14.09.2002 a

01.06.2015 (data de admissão do último registro).
- Comunicado do indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, segurado especial,
formulado na via administrativa em 09.12.2016.
- A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando vínculos empregatícios
em nome da autora, que confirmam em parte as anotações contidas na CTPS.
- Os depoimentos das testemunhas são vagos, imprecisos e genéricos quanto à atividade rural
exercida pela autora, afirmando que teria laborado em atividade rural desde a juventude, com os
pais, mas teriam perdido contato depois de mudarem, o que leva à confirmação apenas do
exercício de atividade rural, aproximadamente até meados da década de 70. Uma das
testemunhas menciona trabalho em propriedade rural mais recente, mas não soube especificar o
período, chegando a se contradizer quanto aos anos em que teria mantido contato com a autora,
tanto em data longínqua quanto na atualidade.
- Embora a autora tenha completado 55 anos em 2008, a prova produzida não é hábil a
demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido,
segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 162 meses.
- A prova material é frágil e contraditória, não comprovando a atividade rural pelo período de
carência legalmente exigido.
- Na CTPS da autora constam dois vínculos, no período de 13.11.1995 a 22.12.1995, anotada o
cargo de trabalhador rural, em estabelecimento agrícola, uma fazenda. Contudo, o outro vínculo
gera dúvidas, uma vez que, a despeito de constar o cargo de serviços gerais em estabelecimento
rural, um sítio, o empregador anotado no momento da contratação (em 02.05.2006) era um, e na
data da saída (em 10.03.2011) consta outro nome e CNPJ do empregador, bem como ainda
consta uma observação “vide pag 43”, mas não há cópia da mencionada página da CTPS e, por
fim, o CBO constante é 5142-10, cuja atividade é urbana.
- Em consulta efetuada ao sistema Dataprev, aquele vínculo gera mais dúvidas, pois constam
ambos os empregadores relativos ao mesmo período (de 02.05.2006 a 10.03.2011), e em relação
à atividade exercida, consta para um trabalhador rural e, para o outro, atividade urbana, como
ascensorista. Ainda, as remunerações anotadas relativas à atividade rural só alcança o ano de
2007, pois a partir da competência 10/2007, já constam somente remunerações perante o
empregador cujo vínculo é urbano (ascensorista).
- A prova material em nome da autora é contraditória a respeito da atividade exercida, e a prova
testemunhal nada esclarece a respeito, uma vez que somente é confirmada a atividade rural
exercida na juventude.
- O art. 39, II, da Lei nº 8.213/91, autoriza o segurado especial a realizar recolhimentos
facultativos, o que não afasta a sua condição de trabalhador rural. Contudo, tais recolhimentos se
referem a período posterior ao implemento do requisito etário, de modo que não alteram a
apreciação do caso.
- Não houve cumprimento dos requisitos dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, segundo os
quais, ainda que descontínuo esse trabalho deve corresponder ao período imediatamente anterior
ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência.
- Apelação da autora improvida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da autora, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA