Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5070069-93.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
25/03/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 29/03/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E
TESTEMUNHAL SUFICIENTES. REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA
CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES.
- Início de prova escrita corroborada pela prova testemunhal justifica o reconhecimento do
exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade.
- Documentos de identificação do autor, nascido em 21.12.1956.
- Certidão de nascimento do autor em 22.12.1956, qualificando o genitor como lavrador.
- CTPS do autor com registros, de 15.10.1999 a 10.03.2000, como servente, e a partir de
02.05.2001 com data de saída em aberto, para Associação de Recuperação Florestal do Médio
Tietê, no cargo de serviços gerais.
- Carta da empresa Flora Tietê Associação de Recuperação Florestal dirigida ao INSS,
informando a respeito das atividades exercidas pelo autor:
- Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitido pela empresa Flora Tietê Associação de
Recuperação Florestal, descrevendo as atividades do autor: “Serviços Gerais – Realiza atividades
de limpeza externa e preparação dos produtos utilizados no processo de limpeza e manutenção e
beneficiamento de sementes.
- Documento de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Penápolis/SP, em nome do
autor, com admissão em 31.01.1977, e anotação de mensalidades pagas até dezembro/1983.
- Comunicado do indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, segurado especial,
formulado na via administrativa em 10.03.2017.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
- A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando vínculo empregatício com
Flora Tietê Associação de Recuperação Florestal, no período de 02.05.2001 com anotação da
última remuneração em 12/2016, bem como consta que ele recebeu auxílio doença no período de
13.12.2016 a 09.03.2017.
- As testemunhas conhecem o autor há muito tempo e confirmam seu labor rural.
- O autor juntou início de prova material de sua condição de lavrador, o que corroborado pelos
depoimentos das testemunhas, que são firmes em confirmar que sempre trabalhou no campo,
justifica a concessão do benefício pleiteado.
- O autor apresentou CTPS com registro em exercício campesino, corroborado pelo testemunho,
comprovam a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido.
- O autor trabalhou no campo, por mais de 15 anos. É o que mostra o exame da prova produzida.
Completou 60 anos em 2016, tendo, portanto, atendido às exigências legais quanto à carência,
segundo o art. 142 da Lei nº 8.213/91, por prazo superior a 180 meses.
- O termo inicial deve ser mantido na data do requerimento administrativo, momento em que a
Autarquia tomou conhecimento do pleito.
- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o
julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
- Apelo do INSS improvido.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5070069-93.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOAQUIM DOS SANTOS SOUZA
Advogado do(a) APELADO: FRANCISLENE DOS SANTOS VIEIRA - SP379094-N
APELAÇÃO (198) Nº 5070069-93.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOAQUIM DOS SANTOS SOUZA
Advogado do(a) APELADO: FRANCISLENE DOS SANTOS VIEIRA - SP379094-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O pedido inicial é de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Requer a
concessão do benefício desde o requerimento administrativo.
A r. sentença julgou a ação procedente para condenar o INSS a pagar o benefício de
aposentadoria por idade rural, com DIB a partir do requerimento administrativo em 10.03.2017,
corrigidos monetariamente segundo índice oficial do TRF 3ª Região, e acrescidos de juros de 1%
ao mês, a contar da citação. Isenta de custas e despesas. Condenou o INSS ao pagamento de
honorários advocatícios fixados em R$ 700,00. Concedeu antecipação da tutela.
Inconformada apela a Autarquia, sustenta, em síntese, ausência de prova material, não houve o
recolhimento das contribuições previdenciárias, nem o cumprimento do período de carência
legalmente exigido e inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal. Subsidiariamente
pleiteia aplicação da Lei 11.960/09, até que o STF se pronuncie sobre embargos declaratórios
interpostos no julgamento do RE 870.947.
Regularmente processados, subiram os autos a este E. Tribunal.
É o relatório.
khakme
APELAÇÃO (198) Nº 5070069-93.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOAQUIM DOS SANTOS SOUZA
Advogado do(a) APELADO: FRANCISLENE DOS SANTOS VIEIRA - SP379094-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O pedido para reconhecimento da atividade exercida na lavoura, referente ao período indicado na
inicial, para fins de aposentadoria por idade funda-se nos documentos carreados aos autos, dos
quais destaco:
- Documentos de identificação do autor, nascido em 21.12.1956.
- Certidão de nascimento do autor em 22.12.1956, qualificando o genitor como lavrador.
- CTPS do autor com registros, de 15.10.1999 a 10.03.2000, como servente, e a partir de
02.05.2001 com data de saída em aberto, para Associação de Recuperação Florestal do Médio
Tietê, no cargo de serviços gerais.
- Carta da empresa Flora Tietê Associação de Recuperação Florestal dirigida ao INSS,
informando a respeito das atividades exercidas pelo autor:
- Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitido pela empresa Flora Tietê Associação de
Recuperação Florestal, descrevendo as atividades do autor: “Serviços Gerais – Realiza atividades
de limpeza externa e preparação dos produtos utilizados no processo de limpeza e manutenção e
beneficiamento de sementes.
- Documento de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Penápolis/SP, em nome do
autor, com admissão em 31.01.1977, e anotação de mensalidades pagas até dezembro/1983.
- Comunicado do indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, segurado especial,
formulado na via administrativa em 10.03.2017.
A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando vínculo empregatício com
Flora Tietê Associação de Recuperação Florestal, no período de 02.05.2001 com anotação da
última remuneração em 12/2016, bem como consta que ele recebeu auxílio doença no período de
13.12.2016 a 09.03.2017.
As testemunhas conhecem o autor há muito tempo e confirmam seu labor rural.
Segundo o preceito do art. 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, na forma da alínea "a" do
inciso I, IV, ou VII do art. 11, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário
mínimo, durante quinze anos, contados da vigência dessa legislação, desde que prove ter
exercido atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior
ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício,
conforme tabela inserta no art. 142. Além disso, deve atender os requisitos etários do art. 48, §
1º.
Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11, fica garantida a concessão da
aposentadoria por idade, nos termos do artigo 39, inciso I da Lei nº 8.213/91, dispensado do
cumprimento da carência, de acordo com o art. 26, inciso III.
Além do que, a eficácia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela
Medida Provisória nº 312, de 19/07/2006, convertida na Lei nº 11.368, de 9 de novembro de
2006, estendendo para mais dois anos o prazo do referido artigo, para o empregado rural.
Acrescente-se que a Lei nº 11.718, de 20.06.2008, tornou a estender o prazo até 31.12.2010.
Compulsando os autos, verifica-se que o autor juntou início de prova material de sua condição de
lavrador, o que corroborado pelos depoimentos das testemunhas, que são firmes em confirmar
que sempre trabalhou no campo, justifica a concessão do benefício pleiteado.
Por fim, o autor apresentou CTPS com registro em exercício campesino, corroborado pelo
testemunho, comprovam a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido.
Neste sentido, orienta-se a jurisprudência, consoante decisão do E. S.T.J., cujo aresto transcrevo:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.
COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE EM NÚMERO DE MESES EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO
BENEFÍCIO. RAZOÁVEL PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL.
1. A teor do disposto no art. 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural pode requerer
aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de
atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência.
2. Não se exige comprovação documental de todo o período, bastando sua demonstração através
de prova testemunhal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ, 6ª Turma, AGRESP 496838, rel. Min. Paulo Galloti, j. 05.02.2004).
Neste caso é possível concluir que o autor trabalhou no campo, por mais de 15 anos. É o que
mostra o exame da prova produzida. Completou 60 anos em 2016, tendo, portanto, atendido às
exigências legais quanto à carência, segundo o art. 142 da Lei nº 8.213/91, por prazo superior a
180 meses.
Não se cogite, portanto, de carência, diante do conjunto probatório dos autos.
Além do que, não se exige, para efeito de aposentadoria por idade, que o trabalhador rural
contribua para os cofres da Previdência, segundo preceito inserto nos referidos arts. 26, III, 39, I e
143, c.c. art. 55, § 2º.
Bem examinados os autos, portanto, a matéria dispensa maior digressão, estando comprovado o
exercício da atividade no campo, com razoável início de prova documental.
O termo inicial deve ser mantido na data do requerimento administrativo, momento em que a
Autarquia tomou conhecimento do pleito.
No que tange aos índices de correção monetária, é importante ressaltar que a matéria atinente
aos juros de mora e correção monetária, de ordem constitucional, teve Repercussão Geral
reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870947 (tema
810).
O Tribunal, por maioria, na sessão ocorrida em 20/09/2017, fixou as seguintes teses de
repercussão geral:
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que
disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao
incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os
mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em
respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações
oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de
remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão,
o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009."
E
"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que
disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a
remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição
desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica
como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a
promover os fins a que se destina."
Dessa forma, declarada a inconstitucionalidade da TR, a correção monetária e os juros de mora
incidem nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça
Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
Pelas razões expostas, nego provimento à apelação do INSS.
O benefício é de aposentadoria por idade de trabalhador rural, no valor de um salário mínimo,
com DIB na data do requerimento administrativo (10.03.2017).
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E
TESTEMUNHAL SUFICIENTES. REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA
CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES.
- Início de prova escrita corroborada pela prova testemunhal justifica o reconhecimento do
exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade.
- Documentos de identificação do autor, nascido em 21.12.1956.
- Certidão de nascimento do autor em 22.12.1956, qualificando o genitor como lavrador.
- CTPS do autor com registros, de 15.10.1999 a 10.03.2000, como servente, e a partir de
02.05.2001 com data de saída em aberto, para Associação de Recuperação Florestal do Médio
Tietê, no cargo de serviços gerais.
- Carta da empresa Flora Tietê Associação de Recuperação Florestal dirigida ao INSS,
informando a respeito das atividades exercidas pelo autor:
- Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitido pela empresa Flora Tietê Associação de
Recuperação Florestal, descrevendo as atividades do autor: “Serviços Gerais – Realiza atividades
de limpeza externa e preparação dos produtos utilizados no processo de limpeza e manutenção e
beneficiamento de sementes.
- Documento de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Penápolis/SP, em nome do
autor, com admissão em 31.01.1977, e anotação de mensalidades pagas até dezembro/1983.
- Comunicado do indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, segurado especial,
formulado na via administrativa em 10.03.2017.
- A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando vínculo empregatício com
Flora Tietê Associação de Recuperação Florestal, no período de 02.05.2001 com anotação da
última remuneração em 12/2016, bem como consta que ele recebeu auxílio doença no período de
13.12.2016 a 09.03.2017.
- As testemunhas conhecem o autor há muito tempo e confirmam seu labor rural.
- O autor juntou início de prova material de sua condição de lavrador, o que corroborado pelos
depoimentos das testemunhas, que são firmes em confirmar que sempre trabalhou no campo,
justifica a concessão do benefício pleiteado.
- O autor apresentou CTPS com registro em exercício campesino, corroborado pelo testemunho,
comprovam a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido.
- O autor trabalhou no campo, por mais de 15 anos. É o que mostra o exame da prova produzida.
Completou 60 anos em 2016, tendo, portanto, atendido às exigências legais quanto à carência,
segundo o art. 142 da Lei nº 8.213/91, por prazo superior a 180 meses.
- O termo inicial deve ser mantido na data do requerimento administrativo, momento em que a
Autarquia tomou conhecimento do pleito.
- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o
julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
- Apelo do INSS improvido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
