Processo
ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO / SP
5070734-12.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
25/03/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 29/03/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVAS MATERIAIS E
TESTEMUNHAIS INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE
CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO.
- Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade
rural para efeito de aposentadoria por idade.
- Documentos de identificação da autora, nascida em 16.08.1961.
- Comprovante de fornecimento de energia elétrica, urbano, relativo ao mês de competência
10/2016.
- Certidão de casamento em 12.05.1979, qualificando o marido como pedreiro.
- Escritura de registro de imóvel rural denominado “Sítio Coqueiral”, com 10,5638 ha, tendo como
proprietários os genitores da autora e outros, qualificando a mãe como “do lar” e o pai como
lavrador, em 10.07.1991.
- Declaração do ITR, dos exercícios de 2015 e 2016, em nome da autora.
- Contribuição Sindical Agricultor Familiar em nome da genitora da autora, referente ao exercício
2016.
- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR emissão 2006/2007/2008/2009.
- Cadastro Ambiental Rural – CAR, em nome da genitora da autora, emitido em 04.03.2015.
- Comunicado do indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, segurado especial,
formulado na via administrativa em 16.11.2016.
- A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, não constando vínculos
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
empregatícios em nome da autora, mas constando que a mesma recebe o benefício de pensão
por morte desde 11.01.2003.
- O depoimento da testemunha é vago, impreciso e genérico quanto à atividade rural exercida
pela autora.
- A autora completou 55 anos em 2016, porém, a prova produzida não é hábil a demonstrar o
exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo
142 da Lei 8.213/91, de 180 meses.
- A prova material é frágil e contraditória, traz apenas o ITR de 2015 e 2016 em nome da autora,
sendo que os demais documentos relativos ao sítio estão em nome de sua genitora, bem como
seu endereço residencial é urbano, ademais, a certidão de casamento aponta que o marido era
pedreiro, não comprovando a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido.
- O depoimento da única testemunha ouvida é vago e impreciso, não esclarecendo detalhes
sobre a atividade campesina da requerente, apenas afirmando genericamente o labor rural.
- O endereço residencial da autora é urbano, afastando a alegada condição de rurícola.
- Não houve cumprimento dos requisitos exigidos pelos artigos 142 e 143 da Lei 8.213/91,
segundo os quais, ainda que descontínuo, esse trabalho deve corresponder ao período
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência.
- Em face da inversão do resultado da lide, restam prejudicados os demais pontos do recurso do
INSS.
- Apelação do INSS provida.
Acórdao
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5070734-12.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: IZILDINHA APARECIDA ZARDI DE SOUZA
Advogado do(a) APELADO: SITIA MARCIA COSTA DA SILVA - SP280117-N
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5070734-12.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: IZILDINHA APARECIDA ZARDI DE SOUZA
Advogado do(a) APELADO: SITIA MARCIA COSTA DA SILVA - SP280117-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O pedido inicial é de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Requer a
concessão do benefício desde o indeferimento administrativo, bem como a antecipação de tutela.
A r. sentença julgou a ação procedente para condenar o INSS a pagar à parte autora o benefício
de aposentadoria por idade rural, desde o requerimento administrativo (16.11.2016), adotando-se
os critérios de atualização especificados nos Provimentos disciplinadores dos débitos judiciais no
âmbito do TRF-3ª Região, com juros moratórios incidentes a partir da citação. Verba honorária
fixada em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Sem custas.
A decisão foi submetida ao reexame necessário.
Inconformada apela a Autarquia, sustenta, em síntese, ausência de prova material, não houve o
recolhimento das contribuições previdenciárias, nem o cumprimento do período de carência
legalmente exigido e inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal. Ainda, se mantida a
condenação, pleiteia que a atualização monetária e juros observem os índices aplicados à
caderneta de poupança, na forma da Lei 11.960/09.
Regularmente processados, subiram os autos a este E. Tribunal.
É o relatório.
khakme
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5070734-12.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: IZILDINHA APARECIDA ZARDI DE SOUZA
Advogado do(a) APELADO: SITIA MARCIA COSTA DA SILVA - SP280117-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O pedido para reconhecimento da atividade exercida na lavoura, referente ao período indicado na
inicial, para fins de aposentadoria por idade funda-se nos documentos carreados aos autos, dos
quais destaco:
- Documentos de identificação da autora, nascida em 16.08.1961.
- Comprovante de fornecimento de energia elétrica, urbano, relativo ao mês de competência
10/2016.
- Certidão de casamento em 12.05.1979, qualificando o marido como pedreiro.
- Escritura de registro de imóvel rural denominado “Sítio Coqueiral”, com 10,5638 ha, tendo como
proprietários os genitores da autora e outros, qualificando a mãe como “do lar” e o pai como
lavrador, em 10.07.1991.
- Declaração do ITR, dos exercícios de 2015 e 2016, em nome da autora.
- Contribuição Sindical Agricultor Familiar em nome da genitora da autora, referente ao exercício
2016.
- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR emissão 2006/2007/2008/2009.
- Cadastro Ambiental Rural – CAR, em nome da genitora da autora, emitido em 04.03.2015.
- Comunicado do indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, segurado especial,
formulado na via administrativa em 16.11.2016.
A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, não constando vínculos empregatícios
em nome da autora, mas constando que a mesma recebe o benefício de pensão por morte desde
11.01.2003.
O depoimento da testemunha é vago, impreciso e genérico quanto à atividade rural exercida pela
autora.
Segundo o preceito do art. 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, na forma da alínea "a" do
inciso I, IV, ou VII do art. 11, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário
mínimo, durante quinze anos, contados da vigência dessa legislação, desde que prove ter
exercido atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior
ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício,
conforme tabela inserta no art. 142. Além disso, deve atender os requisitos etários do art. 48, §
1º.
Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11, fica garantida a concessão da
aposentadoria por idade, nos termos do artigo 39, inciso I da Lei nº 8.213/91, dispensado do
cumprimento da carência, de acordo com o art. 26, inciso III.
Além do que, a eficácia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela
Medida Provisória nº 312, de 19.07.2006, convertida na Lei nº 11.368, de 09 de novembro de
2006, estendendo para mais dois anos o prazo do referido artigo, para o empregado rural.
Acrescente-se que a Lei nº 11.718, de 20.06.2008, tornou a estender o prazo até 31.12.2010.
Bem, neste caso, embora a autora tenha completado 55 anos em 2016, a prova produzida não é
hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente
exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 180 meses.
Compulsando os autos, verifica-se que a prova material é frágil e contraditória, traz apenas o ITR
de 2015 e 2016 em nome da autora, sendo que os demais documentos relativos ao sítio estão em
nome de sua genitora, bem como seu endereço residencial é urbano, ademais, a certidão de
casamento aponta que o marido era pedreiro, não comprovando a atividade rural pelo período de
carência legalmente exigido.
Além do que, o depoimento da única testemunha ouvida é vago e impreciso, não esclarecendo
detalhes sobre a atividade campesina da requerente, apenas afirmando genericamente o labor
rural.
Por fim, seu endereço residencial é urbano, afastando a alegada condição de rurícola.
Do conjunto probatório dos autos, portanto, verifica-se que não houve cumprimento dos requisitos
exigidos pelos artigos 142 e 143 da Lei 8.213/91, segundo os quais, ainda que descontínuo, esse
trabalho deve corresponder ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em
número de meses idêntico à carência.
Em face da inversão do resultado da lide, restam prejudicados os demais pontos do recurso do
INSS.
Logo, dou provimento ao apelo da Autarquia Federal, para reformar a sentença e julgar
improcedente o pedido. Condeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários
advocatícios que fixo em R$1.000,00 (hum mil reais), observando-se o disposto no artigo 98, § 3º
do CPC/2015, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Casso a tutela de urgência.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVAS MATERIAIS E
TESTEMUNHAIS INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE
CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO.
- Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade
rural para efeito de aposentadoria por idade.
- Documentos de identificação da autora, nascida em 16.08.1961.
- Comprovante de fornecimento de energia elétrica, urbano, relativo ao mês de competência
10/2016.
- Certidão de casamento em 12.05.1979, qualificando o marido como pedreiro.
- Escritura de registro de imóvel rural denominado “Sítio Coqueiral”, com 10,5638 ha, tendo como
proprietários os genitores da autora e outros, qualificando a mãe como “do lar” e o pai como
lavrador, em 10.07.1991.
- Declaração do ITR, dos exercícios de 2015 e 2016, em nome da autora.
- Contribuição Sindical Agricultor Familiar em nome da genitora da autora, referente ao exercício
2016.
- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR emissão 2006/2007/2008/2009.
- Cadastro Ambiental Rural – CAR, em nome da genitora da autora, emitido em 04.03.2015.
- Comunicado do indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, segurado especial,
formulado na via administrativa em 16.11.2016.
- A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, não constando vínculos
empregatícios em nome da autora, mas constando que a mesma recebe o benefício de pensão
por morte desde 11.01.2003.
- O depoimento da testemunha é vago, impreciso e genérico quanto à atividade rural exercida
pela autora.
- A autora completou 55 anos em 2016, porém, a prova produzida não é hábil a demonstrar o
exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo
142 da Lei 8.213/91, de 180 meses.
- A prova material é frágil e contraditória, traz apenas o ITR de 2015 e 2016 em nome da autora,
sendo que os demais documentos relativos ao sítio estão em nome de sua genitora, bem como
seu endereço residencial é urbano, ademais, a certidão de casamento aponta que o marido era
pedreiro, não comprovando a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido.
- O depoimento da única testemunha ouvida é vago e impreciso, não esclarecendo detalhes
sobre a atividade campesina da requerente, apenas afirmando genericamente o labor rural.
- O endereço residencial da autora é urbano, afastando a alegada condição de rurícola.
- Não houve cumprimento dos requisitos exigidos pelos artigos 142 e 143 da Lei 8.213/91,
segundo os quais, ainda que descontínuo, esse trabalho deve corresponder ao período
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência.
- Em face da inversão do resultado da lide, restam prejudicados os demais pontos do recurso do
INSS.
- Apelação do INSS provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento ao apelo da Autarquia Federal e cassar a tutela de urgência,
nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA