PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RE N. º 631. 240/MG. NECESSIDADE DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a r. sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento de atividade rural sem registro em CTPS para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A sentença extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em virtude da falta de prévio requerimento administrativo (fls. 58/60).

Apela a parte autora (fls. 65/70), sustentando, em síntese, que houve recusa da autarquia em agendar eletronicamente seu pedido, conforme documento de fls. 70v, de modo que pede a anulação da r. sentença e o regular prosseguimento do feito.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o Relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Inicialmente, no que concerne à exigência de prévio requerimento como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão ou revisão de benefício previdenciário, a questão restou decida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE n.º 631240, em sede de Repercussão Geral, na sessão plenária realizada em 27.08.2014, por maioria de votos, no sentido de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, porquanto sem o pedido administrativo anterior não está caracterizada lesão ou ameaça de direito, evidenciadas as situações de ressalva e as regras de transição para as ações ajuizadas até a conclusão do julgamento em 03.09.2014.

Confira-se a ementa do julgado:

No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no Recurso Repetitivo REsp n.º 1369834/SP, in verbis:

No caso em tela, verifico tratar-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento de período atividade rural sem registro em CTPS, com intuito de obtenção da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada aos 03.06.2016 (posteriormente à conclusão do julgamento do RE n.º 631240/MG, supracitado), caso que em tese, se amolda às situações de ressalva e regras de transição estabelecidas pelo STF; isto porque, verifico que o documento de fls. 71v demonstra a recusa do Instituto em apreciar o pedido de agendamento eletrônico formulado, sob o seguinte fundamento:"O requerente informado possui tempo de contribuição inferior a 15 anos com base no Cadastro Nacional de informações (CNIS). O agendamento não será realizado."

Soa contraditória a extinção do feito, se o agendamento é condição prévia para que o segurado se apresente, em dia e hora marcados, para ter seu pedido apreciado (art. 667, da Instrução Normativa nº 77/2.015 do INSS) e o Instituto lhe nega este direito, sob a justificativa da falta de um dos requisitos legais para a concessão da benesse (carência).

Entendo, portanto, que houve resistência à pretensão da parte autora e a demonstração de sua necessidade em buscar o judiciário para a solução do conflito, motivo pelo qual deve-se afastar a exigência determinada pelo r. juízo.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação do voto.

É o voto.