PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ATIVIDADE AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de apelação interposta por Francinilda Soares de Souza contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade.

Requer a parte autora a integral reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, alegando que exerceu atividade rural pelo período de carência previsto em lei.

Com as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.

É o relatório.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Objetiva a parte autora a concessão de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua filha, Amanda Vitória Soares da Silva, ocorrido em 07/10/2013 (fl. 13).

O benefício previdenciário denominado salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, seja ela empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação concernente à proteção à maternidade, nos termos do art. 71 da Lei n 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.710/03.

Para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, o benefício do salário-maternidade independe de carência (artigo 26, inciso VI, da Lei nº 8.213/91).

Somente para a segurada contribuinte individual e para a segurada facultativa é exigida a carência de 10 (dez) contribuições mensais, de acordo com o artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida pela Lei nº 9.876, de 26/11/99.

No que tange à segurada especial, embora não esteja sujeita à carência, somente lhe será garantido o salário-maternidade se lograr comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, nos dez (10) meses anteriores ao do início do benefício. É o que se permite compreender do disposto no artigo 25, inciso III, combinado com o parágrafo único do artigo 39, ambos da Lei nº 8.213/91. A propósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005, dispõe expressamente que "Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29".

Ressalto que, nos termos da Súmula de nº 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a prova testemunhal venha acompanhada de início razoável de prova documental, in verbis:

Para comprovar o período a sua qualidade de segurada especial, a autora juntou aos autos cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social de seu companheiro (fls. 14/21), com anotação de contratos de trabalho rural a partir de 2004. Com relação a esse início de prova, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de ser extensível à esposa, nos termos da ementa a seguir transcrita:

A corroborar a prova documental, o depoimento colhido sob o crivo do contraditório foi uníssono em confirmar que a autora exerceu atividade rural no período anterior ao nascimento da filha, descrevendo, inclusive, as atividades por ela desenvolvidas (fls. 68/71).

Outrossim, pequenas divergências entre os testemunhos são perfeitamente aceitáveis e até mesmo compreensíveis, principalmente relativas às datas, não representando impedimentos para o reconhecimento do labor agrícola, uma vez que não se exige precisão matemática desse tipo de prova, dada as características do depoimento testemunhal, mas tão somente que o conjunto probatório demonstre o fato alegado, como na hipótese dos autos.

Aliás, referida questão está pacificada no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 266852, 5ª Turma - MS 2000/0069761-3; Rel. Ministro Edson Vidigal, p. 347).

Dessa forma, havendo início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal, impõe-se reconhecer que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural no período anterior ao nascimento da filha, por período superior ao legalmente exigido.

Portanto, deve o INSS conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha, Amanda Vitória Soares da Silva, ocorrido em 07/10/2013 (fl. 13), a partir da DER: 17/03/2015 - NB: 169.606.242-7, no valor de um salário mínimo por mês, pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux).

A verba honorária fica a cargo do INSS, uma vez que restou vencido na demanda, arbitrada R$ 800,00.

A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a implantar em favor da autora o benefício de salário-maternidade, a partir da DER: 17/03/2015 - NB: 169.606.242-7, no valor de um salário mínimo por mês, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com juros, correção monetária e verba honorária, nos termos da fundamentação.

É o voto.