Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0000108-49.2021.4.03.6345
Relator(a)
Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO
Órgão Julgador
14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
16/11/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 22/11/2021
Ementa
E M E N T A
SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA COM VÍNCULO EM ABERTO.
REGISTRO NO CNIS DE AFASTAMENTO PARA LICENÇA MATERNIDADE. CONVERTIDO EM
DILIGÊNCIA. RECURSO DO INSS PROVIDO.
1. Pedido de pagamento de salário maternidade indeferido administrativamente.
2. Segurada empregada, com rescisão do contrato de trabalho após o parto e após o período de
afastamento pela maternidade.
3. Responsabilidade da empresa. Termo de rescisão do contrato de trabalho comprova o
pagamento do salário maternidade pela empresa.
4. Recurso do INSS provido para julgar improcedente o pedido.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0000108-49.2021.4.03.6345
RELATOR:42º Juiz Federal da 14ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
RECORRIDO: FLAVIA DA SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: VINICIUS SANTAREM - SP229332
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0000108-49.2021.4.03.6345
RELATOR:42º Juiz Federal da 14ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: FLAVIA DA SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNA DE OLIVEIRA DA SILVA GUESSO SCARMANHA -
SP381175
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido
condenando o INSS a pagar à autora o benefício previdenciário SALÁRIO-MATERNIDADE,
referente a 4 (quatro) parcelas, a partir da data do requerimento administrativo (02/11/2020 –
NB 199.046.936-9).
Insurge-se o Recorrente alegando que a parte autora não faz jus ao pagamento de salário-
maternidade pelo INSS, pois, no caso da segurada empregada, cabe ao empregador efetuar o
seu pagamento, com base no art. 72 da Lei 8.213/91. Afirma que a requerente não comprova a
rescisão do contrato de trabalho antes do parto, na medida em que o vínculo empregatício se
encontrava ativo, sem qualquer anotação em CTPS sobre a data de fim ou apresentação de
termo de rescisão contratual.
A parte autora apresentou contrarrazões.
O julgamento foi convertido em diligência para oportunizar a parte autora apresentar cópia da
rescisão trabalhista e/ou outros documentos que julgar pertinente para comprovação de que
não recebeu integralmente o benefício pretendido. Ainda que intempestivamente, a parte autora
juntou cópia do termo de rescisão do contrato de trabalho (Id 198.847.091).
É o breve relatório.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0000108-49.2021.4.03.6345
RELATOR:42º Juiz Federal da 14ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: FLAVIA DA SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNA DE OLIVEIRA DA SILVA GUESSO SCARMANHA -
SP381175
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A sentença combatida julgou o pedido inicial procedente, nos seguintes termos:
“(...)
No que tange à maternidade, restou comprovada pela Certidão de Nascimento de João Pedro
da Silva Gonçalves, filho da autora nascido no dia 28/12/2019.
[...]
A qualidade de segurada empregada restou comprovada, pois a CTPS trazida aos autos se
extrai que a autora manteve vínculo empregatício urbano com a empresa Eletromatic Controle e
Proteção Ltda. No período de 12/01/2007 a 12/05/2020. Portanto, em havendo vínculo de
emprego, a legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurada até 12
(doze) meses após a cessação das contribuições, e durante esse período, a segurada
desempregada conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
Dessa forma, aplicando-se os prazos previstos no inciso II e § 4º do artigo 15, acima transcrito,
a autora encontrava-se na condição de segurada da Previdência Social com vínculo
empregatício ativo quando deu à luz ao seu filho.
Assim, demonstrado que a autora mantinha a condição de segurada urbana na data do parto,
entendo que faz jus ao recebimento do benefício previdenciário salário-maternidade.
Verifico que o INSS indeferiu o requerimento administrativo sob o fundamento de não ser
devido o pagamento para requerimentos efetuados a partir de 01/ 09/2003.
Ocorre que a previsão do artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91, no sentido de que cabe à empresa
pagar o salário-maternidade, não descaracteriza a relação jurídico-previdenciária.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE À SEGURADA
EMPREGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. OBRIGAÇÃO JURÍDICO-
PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA PAGA O BENEFÍCIO EM NOME DA AUTARQUIA
PREVIDENCIÁRIA FEDERAL.
1. Recurso especial interposto pelo INSS no qual questiona a ofensa aos artigos 267, VI, do
CPC e 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91 ao argumento de que compete ao empregador pagar, em
juízo, o salário-maternidade à empregada gestante.
2. A observância da literalidade do dispositivo da Lei de Benefícios, a fim de imputar à empresa
a legitimidade passiva ad causam, indica inicialmente tratamento desigual a iguais, máxime
porque em eventual lide as demais seguradas poderão acionar diretamente a autarquia
previdenciária federal. De outro lado, impor à segurada empregada o ajuizamento de ação
contra o empregador, para, só então, lhe garantir a via judicial contra o INSS denotaria
estabelecer responsabilidade subsidiária deste não prevista em lei, nulificando por completo a
efetividade do benefício.
3. A interpretação sistemática e teleológica do comando legal inserto no § 1º do artigo 72 da Lei
n. 8.213/91 impõe reconhecer a legitimidade passiva ad causam do INSS, notadamente porque
o fato de a empresa pagar o valor do salário-maternidade não desnatura a relação jurídico -
previdenciária. O ônus é da autarquia federal e a empresa age em nome desta, em nítida
posição de longa manus do Estado a fim de facilitar o recebimento do benefício por quem de
direito, nada mais. Tanto é assim que o dispositivo prevê a compensação dos valores pagos à
segurada na via tributária. Precedente: REsp 1309251/ RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 28/05/2013.
4. Pode a segurada ajuizar ação diretamente contra o INSS para perceber o salário-
maternidade quando a empresa não lhe repassar o valor do benefício na vigência do contrato
de trabalho.
5. Recurso especial não provido.
(STJ – REsp nº 1.346.901/PR - Relator Ministro Benedito Gonçalves - Primeira Turma -
Julgamento em 01/10/2013 - DJe de 09/10/2013).
No caso concreto, não há notícia nos autos de que a empresa tenha efetuado o pagamento do
salário-maternidade diretamente à autora.
ISSO POSTO, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a pagar à autora o benefício
previdenciário SALÁRIO-MATERINADE, referente a 4 (quatro) parcelas, a partir da data do
requerimento administrativo (02/11/2020 – NB 199.046.936-9) e, como consequência, declaro
extinto o feito, com a resolução do mérito, nos termos do artigo 497, inciso I, do Código de
Processo Civil.”
(grifos originais).
Assiste razão ao INSS.
Na inicial, aduz a parte autora que a empresa encerrou suas atividades, estando em fase de
falência (Processo nº 1004958-98.2017.8.26.0201, na 2ª Vara Cível da Comarca de Garça-
SP), não recaindo ao empregador o pagamento do benefício. Entretanto, não apresentou
qualquer documento referente ao processo de falência e/ou ação trabalhista.
Analisando as provas dos autos, observo que a CTPS está devidamente anotada, com data de
saída em 12/05/2020, portanto, após o parto (em 28/12/2019). Consta ainda a informação que o
último dia efetivamente trabalho foi 04/03/2020 e que em 01/12/2019 houve alteração do local
de prestação de serviço, o que permite inferir a regularidade da prestação de serviço (fls. 20/23
– inicial).
No sistema CNIS, consta a informação de afastamento para licença maternidade no período de
19/12/2019 a 03/03/2020 (fls. 46/47 – inicial).
A parte autora apresentou cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (Id
198847091), o qual confirma o recebimento de diversas rubricas referente ao salário-
maternidade.
Neste contexto, forçoso reconhecer que a autora já recebeu o benefício previdenciário salário-
maternidade.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS, para reformar a sentença e julgar
improcedente a ação, nos termos da fundamentação supra.
Sem condenação em honorários, porque somente o recorrente vencido deve arcar com as
verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei
nº 10.259/2001.
É o voto.
E M E N T A
SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA COM VÍNCULO EM ABERTO.
REGISTRO NO CNIS DE AFASTAMENTO PARA LICENÇA MATERNIDADE. CONVERTIDO
EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO INSS PROVIDO.
1. Pedido de pagamento de salário maternidade indeferido administrativamente.
2. Segurada empregada, com rescisão do contrato de trabalho após o parto e após o período
de afastamento pela maternidade.
3. Responsabilidade da empresa. Termo de rescisão do contrato de trabalho comprova o
pagamento do salário maternidade pela empresa.
4. Recurso do INSS provido para julgar improcedente o pedido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 14ª Turma
Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região da Seção Judiciária do Estado de São
Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Juíza
Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA